![\"dinheiro4\"](\"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2013\/07\/dinheiro4.jpg\")
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O pagamento de valores indevidos a oficiais de Justi\u00e7a para o cumprimento preferencial de mandados \u00e9 ato de improbidade e justifica a condena\u00e7\u00e3o tanto dos servidores p\u00fablicos quanto do escrit\u00f3rio e advogados respons\u00e1veis. Esse foi o entendimento aplicado pela 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a em tr\u00eas a\u00e7\u00f5es julgadas nesta ter\u00e7a-feira (3\/9) que condenaram o escrit\u00f3rio M. L. Gomes Advogados Associados, seus advogados e os oficiais envolvidos.<\/p>\n
O escrit\u00f3rio e seus s\u00f3cios foram condenados a multas entre tr\u00eas e 20 vezes o valor do acr\u00e9scimo patrimonial indevido dos oficiais, resultando em multas entre R$ 900 e R$ 6 mil, de forma solid\u00e1ria ou individual, conforme o caso. Houve tamb\u00e9m impedimento de contratar e receber benef\u00edcios fiscais ou credit\u00edcios do poder p\u00fablico por prazos entre tr\u00eas e dez anos.<\/p>\n
Para os oficiais de Justi\u00e7a, a puni\u00e7\u00e3o foi similar nos tr\u00eas casos julgados pela Turma: perda dos valores recebidos indevidamente, mais multa civil de tr\u00eas vezes esse valor. Os oficiais foram condenados por receber, cada um, em cada caso, R$ 300, R$ 330 e R$ 650.<\/p>\n
O caso
\nEsta \u00e9 a segunda vez que a 2\u00aa Turma do STJ condena a pr\u00e1tica. Ao julgar o Recurso Especial 1.220.646, em 2012, a turma manteve a condena\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa do escrit\u00f3rio de advocacia que pagou R$ 600 a um oficial de Justi\u00e7a para agilizar o cumprimento de mandados de busca e apreens\u00e3o expedidos em favor de clientes do escrit\u00f3rio.<\/p>\n
Assim como da primeira vez, agora a turma tamb\u00e9m considerou correta a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul. Para a ministra Eliana Calmon, relatora do caso, o TJ-RS descreveu como funcionava o esquema il\u00edcito de distribui\u00e7\u00e3o de recursos aos oficiais de Justi\u00e7a. Para a ministra, \u201ca inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria chega \u00e0 conclus\u00e3o de se tratar de \u2018verdadeira gratifica\u00e7\u00e3o, um mimo pago aos serventu\u00e1rios para que as medidas de busca e apreens\u00e3o, em a\u00e7\u00f5es patrocinadas pelo referido escrit\u00f3rio, tivessem rapidez e \u00eaxito.\u201d<\/p>\n
Conforme decis\u00e3o do TJ-RS, trata-se de pagamento de quantia indevida ao servidor p\u00fablico, com o intuito de garantir celeridade, mais empenho e efic\u00e1cia deste no cumprimento de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, pelas quais j\u00e1 \u00e9 remunerado pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
\u201cCorreto, portanto, o entendimento da origem, pelo enquadramento das condutas no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, com a demonstra\u00e7\u00e3o do elemento subjetivo, a t\u00edtulo de dolo gen\u00e9rico ou lato sensu, pois delimitou as condutas dos r\u00e9us, que agiram com consci\u00eancia da ilicitude\u201d, esclareceu a relatora. Nas tr\u00eas hip\u00f3teses analisadas, a ministra considerou ainda que as san\u00e7\u00f5es foram bem aplicadas, adequadas e proporcionais \u00e0s peculiaridades de cada caso concreto. N\u00e3o haveria, portanto, motivo para reparar as decis\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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