![\"renan-calheiros3\"](\"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2013\/08\/renan-calheiros3.jpg\")
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O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou na \u00faltima ter\u00e7a-feira (3\/9) que n\u00e3o cabe a nenhuma das Casas do Legislativo rever, repetir ou validar senten\u00e7as judiciais aplicadas a parlamentares. A declara\u00e7\u00e3o foi dada em meio a um debate no plen\u00e1rio sobre de quem \u00e9 a responsabilidade por declarar a perda de mandato do parlamentar condenado em definitivo: ao Supremo Tribunal Federal ou a cada uma das casas do Congresso.<\/p>\n
\u201cOs Poderes s\u00e3o aut\u00f4nomos. N\u00f3s vamos apreciar, entre os dias 16 e 20 de setembro, a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) que estabelece a perda autom\u00e1tica de mandato para o parlamentar condenado, com senten\u00e7a transitada em julgado. Antes disso, qualquer decis\u00e3o do STF nessa dire\u00e7\u00e3o n\u00f3s vamos devolver, porque, se a pessoa n\u00e3o tem direito pol\u00edtico, como \u00e9 que ela pode exercer um mandato, ser mandat\u00e1ria do povo? N\u00e3o d\u00e1 mais para conviver, absolutamente, com isso\u201d, disse se referindo \u00e0 PEC 18\/2013.<\/p>\n
A pol\u00eamica foi motivada pela decis\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados de manter o mandato de Natan Donadon (RO), condenado pelo STF a 13 anos por peculato e forma\u00e7\u00e3o de quadrilha. No dia 28 de agosto, o processo de cassa\u00e7\u00e3o de Donadon foi a plen\u00e1rio em vota\u00e7\u00e3o secreta, j\u00e1 sob jurisprud\u00eancia firmada pelo Supremo no dia 8 de agosto, quando a maioria dos ministros votou a favor da tese de que caberia ao Congresso cassar deputado ou senador atingido por senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n
Na segunda-feira (2\/9), uma liminar concedida pelo ministro do STF Lu\u00eds Roberto Barroso suspendeu os efeitos da vota\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara. Segundo o ministro, a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que cabe ao Congresso decidir sobre a perda de mandato de parlamentar que sofre condena\u00e7\u00e3o criminal definitiva. Mas a regra, de acordo com o ministro, n\u00e3o se aplica em caso de condena\u00e7\u00e3o em regime inicial fechado por tempo superior ao prazo remanescente do mandato parlamentar. \u201cEm tal situa\u00e7\u00e3o, a perda do mandato se d\u00e1 automaticamente, por for\u00e7a da impossibilidade jur\u00eddica e f\u00edsica de seu exerc\u00edcio\u201d, afirmou Barroso.<\/p>\n
Nesta quarta-feira (4\/9) ao julgar os recursos do mensal\u00e3o, os ministros do Supremo Tribunal Federal voltaram a afirmar que cabe ao STF a palavra final sobre a perda de mandato de r\u00e9us condenados pela corte, cabendo ao Congresso Federal o mero an\u00fancio da perda de mandato. (Conjur)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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