{"id":143051,"date":"2016-08-05T03:43:32","date_gmt":"2016-08-05T06:43:32","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=143051"},"modified":"2016-08-05T03:43:32","modified_gmt":"2016-08-05T06:43:32","slug":"stf-inicia-discussao-sobre-competencia-para-julgar-contas-de-prefeito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/stf-inicia-discussao-sobre-competencia-para-julgar-contas-de-prefeito\/","title":{"rendered":"STF inicia discuss\u00e3o sobre compet\u00eancia para julgar contas de prefeito"},"content":{"rendered":"

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O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quinta-feira (4\/8) o julgamento de um recurso extraordin\u00e1rio, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, que trata da defini\u00e7\u00e3o de qual \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o competente (Legislativo ou tribunal de contas) para julgar as contas do chefe do Poder Executivo que age como ordenador de despesas.<\/p>\n

O relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, votou no sentido de negar provimento ao recurso, determinando que compete aos tribunais de contas dos estados ou dos munic\u00edpios julgar em definitivo as contas de gest\u00e3o de chefes do Executivo que atuem na condi\u00e7\u00e3o de ordenadores de despesas, n\u00e3o sendo o caso de aprecia\u00e7\u00e3o posterior pelo Legislativo correspondente.<\/p>\n

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Para Barroso, compete aos tribunais de contas dos estados ou dos munic\u00edpios julgar em definitivo as contas.
\nFellipe Sampaio \/ SCO\/ STF<\/sup><\/figcaption><\/figure>\n

Para o ministro, a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica compreende o exame da presta\u00e7\u00e3o de contas de duas naturezas: de governo e de gest\u00e3o. \u201cA compet\u00eancia para julgamento ser\u00e1 atribu\u00edda \u00e0 Casa Legislativa ou ao tribunal de contas em fun\u00e7\u00e3o da natureza das contas prestadas e n\u00e3o do cargo ocupado pelo administrador\u201d, disse.<\/p>\n

O relator apontou que as contas de governo objetivam demonstrar o cumprimento do or\u00e7amento e dos planos da administra\u00e7\u00e3o, referindo-se, portanto, \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do chefe do Executivo como agente pol\u00edtico. \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o Federal reserva \u00e0 Casa Legislativa correspondente a compet\u00eancia para julg\u00e1-las em definitivo, mediante parecer pr\u00e9vio do tribunal conforme determina o artigo 71, inciso I\u201d, afirmou.<\/p>\n

O ministro\u00a0Barroso ressaltou que, ao mesmo tempo, as contas de gest\u00e3o possibilitam o exame n\u00e3o dos gastos globais, mas de cada ato administrativo que componha a gest\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do ente p\u00fablico quanto a legalidade, legitimidade e economicidade. \u201cA compet\u00eancia para julg\u00e1-las em definitivo \u00e9 do tribunal de contas, portanto sem participa\u00e7\u00e3o do Legislativo, conforme determina o artigo 71, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, assinalou.<\/p>\n

Segundo o relator, essa sistem\u00e1tica \u00e9 aplic\u00e1vel aos estados e munic\u00edpios por for\u00e7a do artigo 75 da Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cAssim sendo, se o prefeito age como ordenador de despesas, suas contas de gest\u00e3o ser\u00e3o julgadas de modo definitivo pelo tribunal e contas competente sem interven\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal\u201d, sustentou.<\/p>\n

O ministro Barroso salientou que os prefeitos n\u00e3o precisam ser ordenadores de despesa, podendo delegar essa tarefa a auxiliares, mas, se decidirem assumir a fun\u00e7\u00e3o, est\u00e3o sujeitos \u00e0s regras aplicadas aos ordenadores. Destacou ainda que se o prefeito considerar que houve abuso no julgamento pelo tribunal de contas, a controv\u00e9rsia pode ser sanada pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n

O relator sugeriu a seguinte tese: \u201cPor for\u00e7a dos artigos 71 e 75 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, compete aos tribunais de contas dos estados ou dos munic\u00edpios \u2013 ou aos conselhos ou tribunais de contas dos munic\u00edpios, onde houver \u2013 julgar em definitivo as contas de gest\u00e3o de chefes do Poder Executivo que atuem na condi\u00e7\u00e3o de ordenadores de despesas, n\u00e3o sendo o caso de aprecia\u00e7\u00e3o posterior pela Casa Legislativa correspondente\u201d.<\/p>\n

O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, abriu diverg\u00eancia na vota\u00e7\u00e3o para dar provimento ao recurso. Para ele, compete ao Legislativo municipal julgar as contas do prefeito, tanto as de governo como as de gest\u00e3o, atuando o tribunal de contas como \u00f3rg\u00e3o auxiliar, mediante emiss\u00e3o de parecer pr\u00e9vio. Conforme o artigo 31, par\u00e1grafo 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, disse o ministro, esse parecer s\u00f3 deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de\u00a0dois ter\u00e7os\u00a0dos membros da C\u00e2mara de Vereadores. O julgamento foi suspenso e ser\u00e1 retomado nas pr\u00f3ximas sess\u00f5es.<\/p>\n

Caso<\/strong>
\nO recurso questiona ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral que indeferiu o registro da candidatura de Jos\u00e9 Rocha Neto para o cargo de deputado estadual do Cear\u00e1 nas elei\u00e7\u00f5es de 2014, em raz\u00e3o da rejei\u00e7\u00e3o, pelo tribunal de contas dos munic\u00edpios do estado, das contas que prestou quando era prefeito de Horizonte. Ele sustenta que n\u00e3o houve irregularidade insan\u00e1vel que configure ato doloso de improbidade administrativa.<\/p>\n

O recurso est\u00e1 sendo julgando em conjunto com outro, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, no qual o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral contesta decis\u00e3o do TSE que deferiu o registro de candidatura de Jord\u00e3o Viana Teixeira a prefeito de Bugre (MG), sob o entendimento de que a desaprova\u00e7\u00e3o, pelo tribunal de contas do estado, das contas relativas ao exerc\u00edcio de 2001 n\u00e3o configura a inelegibilidade do artigo 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea \u2018g\u2019 da Lei Complementar 64\/1990 (com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei da Ficha Limpa), em raz\u00e3o de aus\u00eancia de decis\u00e3o proferida pelo \u00f3rg\u00e3o competente, ou seja, a C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n

Ainda na sess\u00e3o desta quinta-feira, as partes fizeram sustenta\u00e7\u00f5es orais e o ministro Gilmar Mendes leu seu relat\u00f3rio, mas o voto ser\u00e1 proferido somente na pr\u00f3xima sess\u00e3o plen\u00e1ria. A defesa do pol\u00edtico argumentou que o tribunal de contas \u00e9 mero \u00f3rg\u00e3o auxiliar, n\u00e3o tem representa\u00e7\u00e3o popular e emite um parecer t\u00e9cnico e opinativo.<\/p>\n

J\u00e1 o procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, enfatizou que, nos termos do artigo 31, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o parecer pr\u00e9vio do tribunal de contas emitido sobre as contas que o prefeito deve prestar anualmente s\u00f3 deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de\u00a0dois ter\u00e7os\u00a0dos vereadores. Isso significa que se n\u00e3o houver pronunciamento do Legislativo ou se n\u00e3o for atingindo o qu\u00f3rum qualificado para derrubar o parecer, este prevalece, gerando a inelegibilidade. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa\u00a0do STF<\/em>.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ser\u00e3o julgadas de modo definitivo pelo tribunal e contas competente sem interven\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal\u201d, sustentou.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":129566,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[27,6],"tags":[],"class_list":["post-143051","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica","category-municipios"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2016\/05\/barroso.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/143051","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=143051"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/143051\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/129566"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=143051"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=143051"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=143051"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}