{"id":144087,"date":"2016-08-11T04:29:14","date_gmt":"2016-08-11T07:29:14","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=144087"},"modified":"2016-08-11T10:51:40","modified_gmt":"2016-08-11T13:51:40","slug":"lei-da-ficha-limpa-foi-para-a-lata-do-lixo-so-legislativo-pode-declarar-prefeito-inelegivel-por-rejeicao-de-contas-diz-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/lei-da-ficha-limpa-foi-para-a-lata-do-lixo-so-legislativo-pode-declarar-prefeito-inelegivel-por-rejeicao-de-contas-diz-stf\/","title":{"rendered":"Lei da Ficha Limpa foi para a lata do lixo: S\u00f3 Legislativo pode declarar prefeito ineleg\u00edvel por rejei\u00e7\u00e3o de contas, diz STF"},"content":{"rendered":"

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Por\u00a0Pedro Can\u00e1rio<\/a><\/p>\n

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S\u00f3 a rejei\u00e7\u00e3o das contas do prefeito pelo Poder Legislativo pode torn\u00e1-lo ineleg\u00edvel. O parecer de Tribunal de Contas n\u00e3o tem o poder de impedir o pol\u00edtico de se candidatar, ainda que o prefeito tenha agido como ordenador de gastos, e n\u00e3o como chefe do Executivo. A tese foi definida nesta quarta-feira (10\/8) pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, em dois recursos extraordin\u00e1rios com repercuss\u00e3o geral reconhecida.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi decidido que, mesmo que as c\u00e2maras dos vereadores se omitam em analisar as contas dos prefeitos, o parecer do Tribunal de Contas n\u00e3o pode torn\u00e1-lo ineleg\u00edvel. Com isso, o Supremo voltou \u00e0 sua jurisprud\u00eancia consolidada desde 1992, mas mudada pelo Tribunal Superior Eleitoral por causa da Lei da Ficha Limpa, que alterou a reda\u00e7\u00e3o da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64\/1990) em 2010.<\/p>\n

O primeiro recurso discutia se o parecer do Tribunal de Contas que rejeita as contas do prefeito, quando ele atua como ordenador de gastos, \u00e9 suficiente para torn\u00e1-lo ineleg\u00edvel, ou se \u00e9 necess\u00e1ria decis\u00e3o da C\u00e2mara dos Vereadores. O segundo debatia o caso de, se o Legislativo perder o prazo para analisar as contas, o parecer pela rejei\u00e7\u00e3o ser tomado como a \u201cdecis\u00e3o irrecorr\u00edvel\u201d de que fala a Lei da Ficha Limpa para tornar o prefeito ineleg\u00edvel.<\/p>\n

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Para o ministro Ricardo\u00a0Lewandowski, no caso da an\u00e1lise das contas, deve prevalecer a \u201csoberania popular\u201d, representada pelo Poder Legislativo.
\nCarlos Humberto\/SCO\/STF<\/sup><\/figcaption><\/figure>\n

Na primeira discuss\u00e3o, saiu vencedor o ministro Ricardo Lewandowski, que adiantou o voto para divergir do relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. Para Lewandowski, no caso da an\u00e1lise das contas, deve prevalecer a \u201csoberania popular\u201d, representada pelo Poder Legislativo. Portanto, mesmo que o Tribunal de Contas rejeite as contas dos prefeitos, s\u00f3 as c\u00e2maras de legisladores podem declar\u00e1-los ineleg\u00edveis, nos termos do artigo 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea \u201cg\u201d, da Lei Complementar 64\/1990.<\/p>\n

Barroso havia votado (clique aqui<\/a>para ler a ementa<\/em>) para dizer que, no caso das \u201ccontas de gest\u00e3o\u201d, ou contas de ordena\u00e7\u00e3o de gastos, s\u00e3o de \u201cgest\u00e3o cont\u00e1bil, operacional, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do ente p\u00fablico\u201d. Portanto, n\u00e3o \u00e9 uma decis\u00e3o pol\u00edtica, e sim uma decis\u00e3o t\u00e9cnica do Tribunal de Contas. Outros cinco ministros seguiram o voto de Lewandowski: Luiz Edson Fachin, C\u00e1rmen L\u00facia, Gilmar Mendes, Marco Aur\u00e9lio e Celso de Mello.<\/p>\n

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Segundo o ministro\u00a0Teori\u00a0Zavascki, o que deveria ser considerado \u00e9 a natureza das contas, e n\u00e3o do cargo de quem as presta.
\nCarlos Humberto\/SCO\/STF<\/sup><\/figcaption><\/figure>\n

O voto de Barroso foi seguido pelos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli. Segundo Teori, o artigo 70 da Constitui\u00e7\u00e3o, quando trata da fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, fala em \u201cqualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica\u201d. Portanto, segundo Teori, o que deveria ser considerado \u00e9 a natureza das contas, e n\u00e3o do cargo de quem as presta \u2014 assim como entende o TSE.<\/p>\n

No caso de o Legislativo n\u00e3o se pronunciar sobre as contas da gest\u00e3o, mas o Tribunal de Contas as houver rejeitado, o relator foi o ministro Gilmar Mendes. A tese dele saiu vencedora por nove votos a dois.<\/p>\n

Segundo Gilmar, por mais que as contas tenham sido rejeitadas pelo Tribunal de Contas, s\u00f3 depois de pronunciamento do Legislativo \u00e9 que o chefe do Poder Executivo pode ficar ineleg\u00edvel pelo crit\u00e9rio da al\u00ednea \u201cg\u201d do inciso I do artigo 1\u00ba da Lei das Inelegibilidades \u2014 que diz que s\u00e3o ineleg\u00edveis quem tiver ocupado cargo p\u00fablico e tiver as contas rejeitadas.<\/p>\n

De acordo com o ministro, toda decis\u00e3o sobre presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e9 pol\u00edtica, e n\u00e3o t\u00e9cnica e cont\u00e1bil. O julgamento pelos tribunais de conta, disse, \u201c\u00e9 fun\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de atribui\u00e7\u00e3o deliberativa\u201d. No entendimento do ministro, a decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico de apoio ao trabalho do Legislativo n\u00e3o pode ser irrecorr\u00edvel se ela tem consequ\u00eancias dr\u00e1sticas como a de impedir uma candidatura.<\/p>\n

Como a discuss\u00e3o empatava em quatro a quatro, o voto do ministro Toffoli era aguardado com grande expectativa. E ele apoiou a tese que ao final saiu vencida, ao lado do ministro Luiz Fux. No outro caso, acompanhou Barroso. Para Toffoli, ex-presidente do TSE, a op\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal foi que o parecer do Tribunal de Contas \u00e9 pr\u00e9vio. Ou seja, s\u00f3 vigora at\u00e9 que o Legislativo se pronuncie sobre a mat\u00e9ria. \u201cA op\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a que eu estou a fazer. A Constitui\u00e7\u00e3o fez.\u201d<\/p>\n

O voto de desempate ficou a cargo do ministro Celso de Mello, o \u00faltimo a votar. E, pare ele, tornar definitivo o parecer do Tribunal de Contas por omiss\u00e3o do Legislativo \u00e9 \u201cinadmiss\u00edvel\u201d, pois se trata de \u201cjulgamento ficto<\/em>\u201d. Para o ministro, a inelegibilidade \u00e9 \u201csan\u00e7\u00e3o grav\u00edssima\u201d, que n\u00e3o pode ser consequ\u00eancia da omiss\u00e3o a respeito de um parecer pr\u00e9vio.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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