A Lei 10.753\/2003, que instituiu a Pol\u00edtica Nacional do Livro, equipara \u00e1lbuns para colorir, pintar e recortar, classificados como “outros livros, brochuras e impressos semelhantes”, a livros. Mas a Fazenda Nacional, vendo os cofres esvaziarem-se em meio \u00e0 crise, inventou seu pr\u00f3prio jeito de classificar o que \u00e9 livro, e tentou cobrar tributos sobre a importa\u00e7\u00e3o das publica\u00e7\u00f5es para crian\u00e7as, que t\u00eam espa\u00e7os para colorir. A sanha arrecadat\u00f3ria, no entanto, foi impedida pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n O artigo 150, inciso\u00a0VI, letra “d”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal isenta de quaisquer impostos livros, jornais, peri\u00f3dicos e o papel destinado \u00e0 sua impress\u00e3o. Com isso, a 1\u00aa Turma do TRF-4 negou<\/a> Apela\u00e7\u00e3o da Fazenda,condenada<\/a> pela 1\u00aa Vara Federal de Curitiba a declarar corretamente uma carga de livros infantis importados, reconhecer a imunidade tribut\u00e1ria e deixar de exigir do importador a apresenta\u00e7\u00e3o de certificado de avalia\u00e7\u00e3o de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normaliza\u00e7\u00e3o e Qualidade Industrial (Inmetro) para obten\u00e7\u00e3o de Licen\u00e7a de Importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A senten\u00e7a tamb\u00e9m declarou nula a multa de 30% sobre o valor aduaneiro, aplicada pelo Fisco com base no\u00a0artigo 706, inciso I, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759\/09). A Uni\u00e3o, por fim, foi condenada a ressarcir o importador das despesas portu\u00e1rias e de armazenagem, pela reten\u00e7\u00e3o ilegal da mercadoria.<\/p>\n No recurso encaminhado \u00e0 corte, a Fazenda Nacional sustentou que \u00e9 correta a\u00a0classifica\u00e7\u00e3o atribu\u00edda pelo Fisco, sob o\u00a0c\u00f3digo 4903-00-00, no qual se enquadram \u00e1lbuns ou livros de ilustra\u00e7\u00f5es para crian\u00e7as, cuja ilustra\u00e7\u00e3o constitua o atrativo principal e o texto tenha apenas interesse secund\u00e1rio. Apontou que, na\u00a0classifica\u00e7\u00e3o fiscal pretendida pela Aduana, n\u00e3o h\u00e1 a incid\u00eancia de impostos, mas apenas de contribui\u00e7\u00f5es sociais \u2014 PIS e Cofins, que n\u00e3o se encaixam no rol dos impostos federais.<\/p>\n Est\u00edmulo \u00e0 leitura<\/strong> “As mercadorias relacionadas a este processo se tratam de livros infantis, livros com hist\u00f3rias, cuja proposi\u00e7\u00e3o aos leitores \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de tarefas relacionadas ao contexto retratado como, por exemplo, circular determinadas figuras dentre v\u00e1rias semelhantes, desenhar e pintar parte das figuras, fazer tra\u00e7ados sugeridos, como recursos pedag\u00f3gicos para otimizar o aprendizado\/apreens\u00e3o do conte\u00fado do livro”, comentou\u00a0em seu voto. Estas atividades, propostas nas obras importadas, frisou, aprimoram a coordena\u00e7\u00e3o motora e cognitiva das crian\u00e7as, muitas de tenra idade e sequer alfabetizadas.<\/p>\n Seguindo esta linha de racioc\u00ednio, Athayde ponderou que a aprendizagem dirigida a este p\u00fablico n\u00e3o se limita \u00e0 express\u00e3o escrita. E por motivo simples: o conhecimento, nas idades iniciais, n\u00e3o est\u00e1 necessariamente ligado a palavras, mas abrange outras formas de express\u00e3o, tais como figuras, desenhos, imagens, tato etc. Logo, n\u00e3o se pode concluir, como pretende a Fazenda Nacional, que tais materiais n\u00e3o encerram a “dissemina\u00e7\u00e3o de ideias e a transmiss\u00e3o do pensamento” \u2014 o que a\u00ed, sim, permitiria seu enquadramento no conceito tradicional de livros e a consequente isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n \u2018\u2018Com efeito, os textos contidos nos livros n\u00e3o s\u00e3o de leitura complexa, por se destinarem\u00a0ao p\u00fablico infantil. \u00c9 certo, contudo, que n\u00e3o se pode limitar o conceito de livro, exigindo que contenham textos elaborados, sob pena de desestimular, pela pr\u00e1tica de pre\u00e7os mais elevados (em raz\u00e3o do n\u00e3o reconhecimento de imunidade tribut\u00e1ria), a leitura desde a inf\u00e2ncia, essencial para o desenvolvimento intelectual\u00a0da crian\u00e7a\u2019\u2019, concluiu. O ac\u00f3rd\u00e3o foi lavrado na sess\u00e3o de 27 de julho.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" em meio \u00e0 crise, inventou seu pr\u00f3prio jeito de classificar o que \u00e9 livro, e tentou cobrar tributos sobre a importa\u00e7\u00e3o das publica\u00e7\u00f5es para crian\u00e7as, que t\u00eam espa\u00e7os para colorir. 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\nO relator da Apela\u00e7\u00e3o, desembargador Amaury Chaves de Athayde, entendeu como correto o enquadramento na posi\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria conferido pelo importador, nos termos propostos pelas Regras Gerais para a Interpreta\u00e7\u00e3o do Sistema Harmonizado, que integram o texto da Tabela de Incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). A seu ver, do ponto de vista tribut\u00e1rio-constitucional, interessa n\u00e3o apenas a natureza do produto, mas a sua finalidade espec\u00edfica.<\/p>\n