![\"Luis](\"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/Luis-Sousa-5-748x410.jpg\")
<\/a><\/p>\nSegundo ele, a decis\u00e3o do STF \u00e9 um \u201cretrocesso\u201d porque fragiliza o controle externo, torna sem efeito a Lei da Ficha Limpa e \u201cvai de encontro \u00e0 expectativa da sociedade por um Brasil mais \u00e9tico e transparente, al\u00e9m de representar uma anistia aos que se apropriaram indevidamente do dinheiro p\u00fablico\u201d.<\/p>\n
Carlos Porto leu a nota oficial, de 12 par\u00e1grafos, na abertura da sess\u00e3o do Pleno, a que compareceram dezenas de advogados.<\/p>\n
Ele recebeu a solidariedade do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas atrav\u00e9s do procurador-geral Cristiano Pimentel, que fez refer\u00eancia ao fato de o presidente ser tamb\u00e9m o \u201cdecano\u201d do Conselho e, como tal, est\u00e1 conduzindo com m\u00e3os firmes a Casa hoje sob seu comando.<\/p>\n
Cristiano Pimentel elogiou o posicionamento do presidente e disse concordar integralmente com as palavras dele em defesa da compet\u00eancia do TCE para julgar as contas de gest\u00e3o dos prefeitos que ordenam despesas.<\/p>\n
Disse tamb\u00e9m confiar na luta empreendida nacionalmente pelo presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal (TCE-PE), em defesa da revis\u00e3o desta decis\u00e3o, que continua sendo fortemente questionada pelos Tribunais de Contas do Brasil inteiro.<\/p>\n
Veja a \u00edntegra da nota<\/p>\n
I \u2013 Por 06 votos contra 05, na sess\u00e3o da \u00faltima quarta-feira (10\/8), o plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, ao julgar um Recurso Extraordin\u00e1rio ajuizado por um ex-prefeito do interior do Cear\u00e1, decidiu que o \u00f3rg\u00e3o competente para julgar as contas de prefeitos, que s\u00e3o tamb\u00e9m ordenadores de despesa, \u00e9 a C\u00e2mara Municipal. Ao TCE compete apenas emitir parecer pr\u00e9vio, que poder\u00e1 deixar de prevalecer por decis\u00e3o de 2\/3 dos membros da Casa Legislativa, conforme determina a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
II \u2013 Considero essa decis\u00e3o um retrocesso e, lamentavelmente, tomada no momento em que a na\u00e7\u00e3o brasileira mais clama por moralidade e zelo com o dinheiro p\u00fablico.<\/p>\n
III- Esta decis\u00e3o do STF praticamente torna sem efeito a Lei da Ficha Limpa, dado que o julgamento das contas de gest\u00e3o do TCE n\u00e3o gera mais a inelegibilidade prevista no artigo 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea \u201cg\u201d, da Lei Complementar n\u00ba 64\/90, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 135\/2010.<\/p>\n
IV- Este dispositivo, que teve sua reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei da Ficha Limpa, considera ineleg\u00edveis aqueles que \u201ctiverem suas contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas rejeitadas por irregularidade insan\u00e1vel, que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel do \u00f3rg\u00e3o competente, para as elei\u00e7\u00f5es que se realizarem nos 08 anos seguintes, contados a partir da data da decis\u00e3o, aplicando-se o disposto no inciso II do artigo 71 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n
V \u2013 Sem nenhum dem\u00e9rito para as C\u00e2maras Municipais, elas n\u00e3o est\u00e3o tecnicamente aparelhadas para julgar contas de prefeitos, algo de grande complexidade que s\u00f3 o Tribunal de Contas tem condi\u00e7\u00f5es de faz\u00ea-lo, porque seus t\u00e9cnicos est\u00e3o habilitados exatamente para isto.<\/p>\n
VI \u2013 Como o Controle Externo foi fortemente abalado por esta decis\u00e3o, vez que o Tribunal de Contas, a partir de agora, n\u00e3o pode mais julgar as contas de gest\u00e3o dos prefeitos que s\u00e3o tamb\u00e9m ordenadores de despesas, esperamos que a decis\u00e3o do STF seja revista mediante um Embargo de Declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
VII \u2013 O nosso Conselho decidiu aguardar a publica\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o para sabermos se esta decis\u00e3o alcan\u00e7a tamb\u00e9m a compet\u00eancia dos Tribunais de Contas na quest\u00e3o da responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
VIII \u2013 De imediato, entretanto, decidimos sobrestar o julgamento de todas as contas de gest\u00e3o de prefeitos ordenadores de despesa em tramita\u00e7\u00e3o nesta Casa, bem como excluir da lista enviada \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, no dia 5 de julho \u00faltimo, e complementada no dia 15 deste m\u00eas pelo Conselheiro Corregedor, Dirceu Rodolfo, os nomes de todos os prefeitos e ex-prefeitos que tiveram contas rejeitadas nos \u00faltimos 08 anos por Decis\u00e3o irrecorr\u00edvel desta Corte.<\/p>\n
IX \u2013 A esses prefeitos e ordenadores de despesas, o TCE imputou d\u00e9bitos no valor de R$ 211.991.726,78 e multas no valor de R$ 4.069.285,99, de onde se deduz que a decis\u00e3o da maioria dos ministros do STF vai de encontro \u00e0 expectativa da sociedade por um Brasil mais \u00e9tico e mais transparente, al\u00e9m de representar uma \u201canistia\u201d aos que se apropriaram indevidamente do dinheiro p\u00fablico.<\/p>\n
X \u2013 Como bem assinalou o nosso Procurador Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, Cristiano Pimentel, o STF decidiu na sess\u00e3o do \u00faltimo dia 10 que os TC\u2019s devem continuar julgando as contas de todos os ordenadores de despesas, menos as dos prefeitos, o que \u00e9 uma grande aberra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
XI \u2013 Apesar disto, vamos continuar lutando ao lado da Atricon, presidida pelo nosso colega, Conselheiro Valdecir Pascoal, e de outras entidades representativas do Controle Externo, para que essa decis\u00e3o seja revista.<\/p>\n
XII \u2013 Na pr\u00e1tica, ela revoga a Lei da Ficha Limpa, que antes de entrar em vigor teve sua constitucionalidade questionada e o pr\u00f3prio Supremo decidiu, com apenas dois votos contr\u00e1rios, que ela \u00e9 constitucional.<\/p>\n
Por Jamildo Melo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O presidente do TCE, Carlos Porto, exp\u00f4s na sess\u00e3o do Pleno desta quarta-feira (17) o posicionamento oficial do TCE-PE sobre a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, do \u00faltimo dia 10, segundo a qual a compet\u00eancia para julgar <\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":145373,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-145372","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cotidiano"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/Luis-Sousa-5-748x410.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/145372","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=145372"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/145372\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/145373"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=145372"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=145372"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=145372"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}