{"id":145415,"date":"2016-08-18T05:38:19","date_gmt":"2016-08-18T08:38:19","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=145415"},"modified":"2016-08-18T10:50:41","modified_gmt":"2016-08-18T13:50:41","slug":"acinte-corrupcao-stf-volta-discutir-inelegibilidade-por-rejeicao-de-contas-e-define-tese","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/acinte-corrupcao-stf-volta-discutir-inelegibilidade-por-rejeicao-de-contas-e-define-tese\/","title":{"rendered":"Acinte \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o: STF volta a discutir inelegibilidade por rejei\u00e7\u00e3o de contas e define tese"},"content":{"rendered":"

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Por\u00a0Pedro Can\u00e1rio<\/a><\/p>\n

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O Supremo Tribunal Federal voltou a discutir em Plen\u00e1rio se a rejei\u00e7\u00e3o das contas de prefeitos por tribunais de contas tem o poder de torn\u00e1-los ineleg\u00edveis ou se s\u00f3 o Poder Legislativo tem esse poder. A decis\u00e3o j\u00e1 havia sido tomada<\/a> na sess\u00e3o do dia 10 de agosto, mas nesta quarta-feira (17\/8), ao definir o que diriam os verbetes das teses definidas em recursos com repercuss\u00e3o geral reconhecida, o debate reacendeu.<\/p>\n

\"rp_chovendo-dinheiro-2.jpg\"<\/a><\/p>\n

Na quarta da semana passada, o Supremo definiu que s\u00f3 a rejei\u00e7\u00e3o das contas de prefeitos por c\u00e2maras de vereadores tem o poder de declar\u00e1-los ineleg\u00edveis, mesmo que sejam contas de quando o prefeito atua como ordenador de gastos. Portanto, mesmo que a corte de contas d\u00ea parecer pela rejei\u00e7\u00e3o das contas, os prefeitos podem se candidatar.<\/p>\n

Depois de mais de uma hora de debate, foram fixados os dois verbetes. O primeiro: \u201cPara fins do artigo 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea \u2018g\u2019, da Lei Complementar 64\/1990, alterado pela Lei Complementar 135\/2010, a aprecia\u00e7\u00e3o de contas dos prefeitos, tanto as de governo quanto as de gest\u00e3o, ser\u00e1 exercida pelas c\u00e2maras legislativas com aux\u00edlio dos tribunais de contas, cujo parecer s\u00f3 deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos vereadores\u201d.<\/p>\n

O segundo verbete seguiu o proposto pelo relator, Gilmar Mendes: \u201cParecer t\u00e9cnico elaborado pelo tribunal de contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente \u00e0 c\u00e2mara de vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do poder executivo local, sendo incab\u00edvel o julgamento ficto das contas por decurso de prazo\u201d.<\/p>\n

Sa\u00edram vencedores os ministros Ricardo Lewandowski, autor do voto que trouxe a primeira tese, e Gilmar Mendes, autor da segunda tese, sobre a n\u00e3o discuss\u00e3o das contas pelo Legislativo. Os temas estavam separados em dois recursos extraordin\u00e1rios, ambos com repercuss\u00e3o geral reconhecida, um de relatoria do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso (do qual Lewandowski saiu vencedor) e outro, do ministro Gilmar.<\/p>\n

O esp\u00edrito do posicionamento do Supremo foi de fazer prevalecer a vontade popular, representada pelo Poder Legislativo, a n\u00e3o o parecer t\u00e9cnico de um \u00f3rg\u00e3o auxiliar.<\/p>\n

Portanto, nesta quarta n\u00e3o era para haver discuss\u00e3o. Seria apenas para definir o verbete que acompanharia o ac\u00f3rd\u00e3o de uma decis\u00e3o j\u00e1 tomada: uma por seis votos a cinco e outra, por nove a dois.<\/p>\n

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Fux sugeriu a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o tomada pelo Supremo.
\nCarlos Humberto\/SCO\/STF<\/sup><\/figcaption><\/figure>\n

Mas assim que foi lida a primeira proposta de tese, o ministro Luiz Fux, vencido no dia 10, sugeriu que fossem modulados os efeitos, para evitar \u201cos efeitos delet\u00e9rios dessa decis\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral\u201d.<\/p>\n

Vontade popular<\/strong>
\nA tese \u00e9, na verdade, a interpreta\u00e7\u00e3o do Supremo do artigo 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea \u201cg\u201d, da Lei das Inelegibilidades. Ela diz que s\u00e3o ineleg\u00edveis os chefes de Executivo que tiverem suas contas rejeitadas \u201cpor decis\u00e3o irrecorr\u00edvel do \u00f3rg\u00e3o competente\u201d. O TSE costumava entender que, mesmo quando o prefeito atuava como ordenador de gastos, o Legislativo era quem o declarava ineleg\u00edvel.<\/p>\n

Com a Lei da Ficha Limpa, em 2010, a jurisprud\u00eancia come\u00e7ou a mudar. Entretanto, conforme o ministro Marco Aur\u00e9lio lembrou nesta quarta, o Supremo j\u00e1 havia definido em 1992 a mesma coisa que definiu no dia 10. \u201cN\u00e3o houve mudan\u00e7a na Carta da Rep\u00fablica.\u201d<\/p>\n

O ministro Fux insistiu. Disse que, a prevalecer o entendimento do dia 10, \u201cvamos ter um problema recursos em raz\u00e3o da virada da jurisprud\u00eancia\u201d. Foi respondido, depois, pelo ministro Luiz Edson Fachin: \u201cA express\u00e3o \u2018guinada jurisprudencial\u2019, neste tribunal, neste caso, neste julgamento, n\u00e3o houve. O STF manteve o precedente firmado em 1992 numa vota\u00e7\u00e3o por dez a um\u201d.<\/p>\n

Em sua fala, Fux explicou que \u201cos efeitos delet\u00e9rios s\u00e3o no sentido de afirmar a ratio essendi<\/em> da Lei da Ficha Limpa. A soberania popular n\u00e3o ganha, porque a Lei da Ficha Limpa foi de iniciativa popular\u201d.<\/p>\n

\u201cTamb\u00e9m o povo se submete \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u00c0s vezes temos de ser contramajorit\u00e1rios para tornar efetiva a Lei das leis\u201d, interrompeu Marco Aur\u00e9lio. \u201cN\u00e3o posso julgar de acordo com a vontade popular. Agasalho a vontade da maioria se ela estiver de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, completou.<\/p>\n

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“Agasalho a vontade da maioria se ela estiver de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o”, afirmou ministro Marco Aur\u00e9lio.
\nSTF<\/sup><\/figcaption><\/figure>\n

O ministro Dias Toffoli, tamb\u00e9m vencido no dia 10, resolveu a quest\u00e3o ao lembrar que, como os recursos t\u00eam repercuss\u00e3o geral, as a\u00e7\u00f5es que tratam da mesma mat\u00e9ria em inst\u00e2ncias inferiores est\u00e3o sobrestadas. Ser\u00e1 o caso de as cortes apenas aplicarem o entendimento do Supremo. Prevaleceu a tese da forma como proposta por seu autor, ministro Ricardo Lewandowski.<\/p>\n

Julgamento ficto<\/strong>
\nDefinida a primeira tese de repercuss\u00e3o geral, os ministro passaram \u00e0 segunda. E a\u00ed quem discordou foi o ministro Barroso, que acompanhou o ministro Gilmar, relator, na discuss\u00e3o do dia 10.<\/p>\n

Para ele, al\u00e9m de dizer que o parecer do tribunal de contas n\u00e3o \u00e9 capaz de tornar um prefeito ineleg\u00edvel, mesmo que os vereadores demorem em discuti-lo, o verbete deveria deixar claro que a demora \u201c\u00e9 uma pr\u00e1tica inconstitucional\u201d.<\/p>\n

A inten\u00e7\u00e3o de Barroso \u00e9 impedir que os vereadores evitem discutir os parecer dos tribunais de contas deliberadamente, numa manobra para ajudar os prefeitos. \u201cSe n\u00e3o fizermos isso, estaremos estimulando a cria\u00e7\u00e3o de um sistema que encoraja a n\u00e3o avalia\u00e7\u00e3o\u201d, argumentou.<\/p>\n

A insist\u00eancia do ministro irritou alguns ministros. \u201cPresidente, vejo que a corrente minorit\u00e1ria \u00e9 bastante combativa\u201d, comentou Marco Aur\u00e9lio. Gilmar Mendes completou dizendo que Barroso havia sustentado essa tese na discuss\u00e3o do m\u00e9rito, mas ficou vencido.<\/p>\n

Fux, ent\u00e3o, saiu em defesa do argumento de Barroso: \u201cEstamos come\u00e7ando um processo para derruir o que se construiu na lei [da Ficha Limpa]\u201d. Gilmar, ent\u00e3o, disse que \u201ch\u00e1 certo exagero nesse tipo de argumento\u201d.<\/p>\n

\u201cSem querer ofender ningu\u00e9m, mas j\u00e1 ofendendo… Essa lei foi t\u00e3o mal feita que parece que foi feita por b\u00eabados. Ningu\u00e9m sabe de que contas est\u00e3o falando. A dificuldade aqui \u00e9 a quest\u00e3o de interpretar a lei conforme a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, disse Gilmar Mendes, presidente do TSE. \u201cE n\u00e3o a Constitui\u00e7\u00e3o conforme a lei\u201d, completou Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n

Barroso rejeitou as acusa\u00e7\u00f5es de que estaria querendo fazer prevalecer um entendimento vencido. At\u00e9 porque ele acompanhou o relator. \u201cS\u00f3 n\u00e3o gostaria de participar de uma decis\u00e3o que estimula a n\u00e3o delibera\u00e7\u00e3o\u201d, explicou. \u201cEstamos precisando de um pouco de impulso de moraliza\u00e7\u00e3o, e vamos dizer que um prefeito teve as contas rejeitadas pelo \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico, mas n\u00e3o foram analisadas pelos vereadores vai ficar por isso mesmo?\u201d<\/p>\n

E a\u00ed quem resolveu foi o decano da corte, ministro Celso de Mello. Segundo ele, os tribunais de contas n\u00e3o rejeitam as contas, j\u00e1 que n\u00e3o t\u00eam poderes para tanto. \u201cO tribunal de contas n\u00e3o julga as contas. Ele d\u00e1 parecer. A Lei Complementar 64 refere-se estritamente a inelegibilidade pela rejei\u00e7\u00e3o das contas. O parecer do tribunal de contas cont\u00e9m formula\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica apreci\u00e1vel extremamente relevante, mas n\u00e3o implica rejei\u00e7\u00e3o, mas apenas a proposta de rejei\u00e7\u00e3o cujo destinat\u00e1rio \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o legislativo\u201d, concluiu.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Depois de mais de uma hora de debate, foram fixados os dois verbetes. O primeiro: \u201cPara fins do artigo 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea \u2018g\u2019, da Lei <\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":134010,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[6,8],"tags":[],"class_list":["post-145415","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-municipios","category-noalvo"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2016\/06\/chovendo-dinheiro-2.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/145415","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=145415"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/145415\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/134010"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=145415"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=145415"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=145415"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}