Estacionamentos do estado de S\u00e3o Paulo dificilmente ter\u00e3o de cumprir uma lei sancionada em fevereiro deste ano<\/a> que pro\u00edbe a cobran\u00e7a apenas pela hora cheia. A norma foi suspensa em mar\u00e7o pelo Judici\u00e1rio paulista, e uma regra semelhante no Paran\u00e1 acaba de ser considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n Tanto a lei paulista como a paranaense buscavam garantir ao consumidor o direito de pagar\u00a0pelo tempo proporcional em que o ve\u00edculo ficou guardado. Em S\u00e3o Paulo, estacionamentos deveriam usar o tempo de 15 minutos como par\u00e2metro, conforme a Lei 16.127\/2016. Assim, os estabelecimentos deveriam apresentar placas com o pre\u00e7o devido por perman\u00eancia de 15 minutos, 30 minutos, 45 minutos e uma hora.<\/p>\n Quando apresentou a proposta, o deputado estadual Afonso Lobato (PV) definiu como pr\u00e1tica ilegal a cobran\u00e7a por hora quando o consumidor utiliza o servi\u00e7o por apenas alguns minutos, ou quando extrapola por pouco o tempo correspondente a um per\u00edodo completo.<\/p>\n A lei foi questionada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Shopping Centers, alegando invas\u00e3o de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre tema de Direito Civil e transgress\u00e3o ao direito de propriedade e ao princ\u00edpio constitucional de livre concorr\u00eancia.<\/p>\n O desembargador Trist\u00e3o Ribeiro, do \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, suspendeu a regra<\/a>\u00a0em mar\u00e7o, por avaliar que haveria risco em obrigar estacionamentos a comprar aparelhos para medir o tempo e placas informativas, enquanto ainda n\u00e3o havia decreto para regulamentar o tema. A Assembleia Legislativa recorreu, mas a decis\u00e3o acabou mantida pelo colegiado em junho<\/a>, por unanimidade. Por isso, estacionamentos podem continuar a fixar seus pre\u00e7os do jeito que preferirem.<\/p>\n Diverg\u00eancia no STF<\/strong> O relator, ministro Gilmar Mendes, entendeu que a oferta deve ser regulada pela concorr\u00eancia entre os prestadores de servi\u00e7o. \u201cComo que se controla o pre\u00e7o? Via concorr\u00eancia. \u00c9 isso que se faz. Um empreendedor oferece mais vantagem que outro\u201d, afirmou.<\/p>\n J\u00e1 o ministro Edson Fachin disse que a lei estadual \u00e9 uma norma de direito do consumidor, portanto inserida entre as hip\u00f3teses de compet\u00eancia legislativa concorrente entre Uni\u00e3o e poder local. \u201cEssas regras me parecem necess\u00e1rias porque atendem de forma proporcional ao pagamento pelo servi\u00e7o efetivamente utilizado, e se apresentam razo\u00e1veis ao dar concretude \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ao consumidor\u201d.<\/p>\n Para o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, a lei \u00e9 inconstitucional, mas n\u00e3o por motivo formal (usurpar compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o), e sim, material. Segundo ele, o tema pode ser considerado uma quest\u00e3o de consumo, mas a lei interfere na fixa\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os, violando o princ\u00edpio constitucional da livre iniciativa.\u00a0Esse foi o voto acompanhado pela maioria dos ministros.<\/p>\n Os ministros Ricardo Lewandowski, presidente da corte, e Luiz Fux, julgaram a ADI parcialmente procedente, pois, segundo eles, apenas os dispositivos que estabelecem os par\u00e2metros de pre\u00e7o seriam inconstitucionais. O ac\u00f3rd\u00e3o ainda n\u00e3o foi publicado. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STF.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por\u00a0Felipe Luchete Estacionamentos do estado de S\u00e3o Paulo dificilmente ter\u00e3o de cumprir uma lei sancionada em fevereiro deste ano que pro\u00edbe a cobran\u00e7a apenas pela hora cheia. 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\nNo dia 18 de agosto, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei 16.785\/2011, do Paran\u00e1, atendendo pedido da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 4.862), que apresentou argumentos semelhantes ao da associa\u00e7\u00e3o dos shoppings.<\/p>\n