{"id":148124,"date":"2016-08-31T05:44:07","date_gmt":"2016-08-31T08:44:07","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=148124"},"modified":"2016-08-31T05:44:07","modified_gmt":"2016-08-31T08:44:07","slug":"suspenso-pelo-tce-concurso-publico-da-prefeitura-de-salgueiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/suspenso-pelo-tce-concurso-publico-da-prefeitura-de-salgueiro\/","title":{"rendered":"Suspenso pelo TCE concurso p\u00fablico da Prefeitura de Salgueiro"},"content":{"rendered":"<header class=\"clearfix entry-header\">\n<h2 class=\"entry-title\"><span class=\"byline\"><span class=\"author vcard\">\u00a0<\/span><\/span><\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"entry-thumbnail\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"attachment-thumb-featured size-thumb-featured wp-post-image\" src=\"http:\/\/www.inaldosampaio.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/11\/Carlos-Porto-foto-TCE-divulga%C3%A7%C3%A3o.jpg\" alt=\"Carlos Porto - foto TCE divulga\u00e7\u00e3o\" width=\"220\" height=\"161\" \/><\/div>\n<div class=\"clearfix entry-content\">\n<p>O TCE referendou nesta ter\u00e7a-feira (30) uma Medida Cautelar, monocr\u00e1tica, expedida pelo conselheiro substituto Ruy Ricardo Harten J\u00fanior determinando \u00e0 Prefeitura de Salgueiro que suspenda a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico que estava previsto para este semestre visando ao preenchimento de 145 vagas no quadro de servidores da municipalidade.<\/p>\n<p>A expedi\u00e7\u00e3o da Cautelar foi solicitada pela Ger\u00eancia de Admiss\u00e3o de Pessoal em face da publica\u00e7\u00e3o do edital n\u00ba 001\/2016, que tem por objeto a realiza\u00e7\u00e3o do certame.<\/p>\n<p>A Ger\u00eancia fundamentou o seu pedido no Of\u00edcio Circular n\u00ba 006\/2016, expedido no \u00faltimo m\u00eas de julho pelo presidente <strong>Carlos Porto<\/strong>, alertando os prefeitos para a impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos nos 180 dias anteriores ao t\u00e9rmino do mandato, conforme preceitua o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n<p>O Of\u00edcio recomenda aos prefeitos a suspens\u00e3o dos concursos p\u00fablicos em andamento, adiando-os, quando couber, para o ano de 2017.<\/p>\n<p>Notificado pelo N\u00facleo de Atos de Pessoal do TCE para se pronunciar sobre o \u201cAlerta de Responsabiliza\u00e7\u00e3o\u201d, o prefeito Marcones Lib\u00f3rio de S\u00e1 (PSB) argumentou ter firmado um \u201cTermo de Ajustamento de Conduta\u201d com o Minist\u00e9rio P\u00fablico comprometendo-se a fazer o concurso para provimento das vagas ocupadas por contratados temporariamente.<\/p>\n<p>Alegou ainda que a homologa\u00e7\u00e3o do concurso e a consequente nomea\u00e7\u00e3o dos concursados ficaria sujeita aos ditames da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, bem como da Lei de Responsabilidade Fiscal, n\u00e3o acarretando por si s\u00f3 aumento de despesa com pessoal.<\/p>\n<p>Esse argumento n\u00e3o foi aceito pelo conselheiro Ruy Harten, para quem a mera homologa\u00e7\u00e3o do concurso com vagas expressamente previstas no Edital \u201cimplica aumento de despesas frente ao direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o dos candidatos aprovados\u201d.<\/p>\n<p>O prefeito interp\u00f4s \u201cPedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o\u201d da Cautelar, alegando inexist\u00eancia de decis\u00e3o no Supremo Tribunal Federal de que a simples homologa\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico acarretaria aumento de despesa com pessoal.<\/p>\n<p>Anexou em sua defesa o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 837311\/PI no qual \u201crestou assentado\u201d, diz ele, que, no caso das nomea\u00e7\u00f5es, \u201cprevalece a discricionariedade do prefeito para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade\u201d.<\/p>\n<p>Afirmou tamb\u00e9m que muitos desses cargos poderiam ser providos em futuro distante, por causa das restri\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, ou mesmo serem extintos por absoluta desnecessidade. E que tem plena consci\u00eancia das veda\u00e7\u00f5es, especialmente as de natureza eleitoral, comprometendo-se a n\u00e3o realizar nomea\u00e7\u00f5es antes da escolha do novo prefeito.<\/p>\n<p>Todavia, acrescentou, em respeito aos candidatos aprovados e ao princ\u00edpio da \u201cseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d pretendia dar continuidade \u00e0s etapas do concurso at\u00e9 a sua homologa\u00e7\u00e3o, ficando o provimento sob responsabilidade da futura gest\u00e3o, observados, naturalmente, o limite de gastos com pessoal.<\/p>\n<p>Alegou, por fim, que a substitui\u00e7\u00e3o de todos os contratados por concursados teria um impacto de apenas R$ 16.524,37 nas despesas com a folha.<\/p>\n<p>O conselheiro relator rebateu em seu voto os argumentos do prefeito e indeferiu o seu \u201cPedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o\u201d porque, entre outras coisas, n\u00e3o apresentou provas documentais de que a substitui\u00e7\u00e3o dos terceirizados pelos contratados teriam um impacto de apenas R$ 16.524,37 no conjunto da folha.<\/p>\n<p>A Cautelar foi homologada por unanimidade na Segunda C\u00e2mara com os votos favor\u00e1veis dos conselheiros Marcos Loreto (presidente), Dirceu Rodolfo e Adriano Cisneiros (substituto).<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A expedi\u00e7\u00e3o da Cautelar foi solicitada pela Ger\u00eancia de Admiss\u00e3o de Pessoal em face da publica\u00e7\u00e3o do edital n\u00ba 001\/2016, que tem por objeto a realiza\u00e7\u00e3o do c<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":41031,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[6,11],"tags":[],"class_list":["post-148124","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-municipios","category-regional"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2014\/01\/concursoo1.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/148124","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=148124"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/148124\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/41031"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=148124"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=148124"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=148124"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}