![\"ministro-roberto-barroso3\"](\"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2013\/09\/ministro-roberto-barroso3-300x156.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Munic\u00edpios com Terminais Mar\u00edtimos, Fluviais e Terrestres de Embarque e Desembarque de Petr\u00f3leo e G\u00e1s Natural (ABRAMT) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a A\u00e7\u00e3o Direta de Constitucionalidade (ADI) 5038, com pedido de liminar, com o objetivo de impedir que as novas regras de distribui\u00e7\u00e3o dos royalties sobre a explora\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo sejam aplicadas aos contratos j\u00e1 firmados. A associa\u00e7\u00e3o pede que seja declarado inconstitucional o artigo 3\u00ba da Lei 12.734\/2012, que alterou as regras de distribui\u00e7\u00e3o de royalties.<\/p>\n
A associa\u00e7\u00e3o questiona, em especial, o par\u00e1grafo 7\u00ba do artigo 49 inclu\u00eddo na Lei 9.478\/1997, que passou a considerar como afetados, para o fim de pagamento de royalties, os munic\u00edpios com pontos de entrega \u00e0s concession\u00e1rias de g\u00e1s natural produzidos no pa\u00eds. Segundo a ABRAMT, com a nova reda\u00e7\u00e3o, a Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo (ANP) ampliou de 23 para 150 os munic\u00edpios com direito ao repasse de recursos, incluindo os que n\u00e3o t\u00eam os riscos inerentes \u00e0 produ\u00e7\u00e3o ou explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo. A entidade afirma que, a despeito de ter sido deferida a medida cautelar na ADI 4917, a ANP, por meio de sua diretoria colegiada, entendeu, \u201cpor presun\u00e7\u00e3o, que os artigos 48, par\u00e1grafo 3\u00ba e 49, par\u00e1grafo 7\u00ba, n\u00e3o integram a presente decis\u00e3o [na ADI]\u201d.<\/p>\n
A ABRAMT argumenta que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal faz uma associa\u00e7\u00e3o direta e inequ\u00edvoca entre o pagamento da compensa\u00e7\u00e3o e o fato de haver produ\u00e7\u00e3o situada no ente federativo. De acordo com a a\u00e7\u00e3o, a l\u00f3gica da compensa\u00e7\u00e3o aos produtores \u00e9 justificada por diversas raz\u00f5es objetivas, igualmente baseadas na Constitui\u00e7\u00e3o, assim como a compensa\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios afetados.<\/p>\n
A ADI sustenta que a nova legisla\u00e7\u00e3o fere o pacto federativo, pois retira dos estados e munic\u00edpios produtores e afetados a maior parte do seu repasse dos royalties, criados para compensar os impactos ambientais, e inclui outros que n\u00e3o t\u00eam risco semelhante.<\/p>\n
\u201cEmbora o bem perten\u00e7a \u00e0 Uni\u00e3o, sua produ\u00e7\u00e3o gera uma s\u00e9rie de \u00f4nus e riscos para os entes locais em cujo territ\u00f3rio ocorre a explora\u00e7\u00e3o. Por conta disso, a Constitui\u00e7\u00e3o exige que os estados e munic\u00edpios produtores e afetados sejam compensados. Em contrapartida a nova lei quebra o equil\u00edbrio federativo na medida em que os estados e munic\u00edpios n\u00e3o produtores e n\u00e3o afetados passaram a se beneficiar da arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS e de uma inusitada compensa\u00e7\u00e3o por preju\u00edzos que nunca tiveram\u201d, defende.<\/p>\n
Rito abreviado<\/p>\n
A relatora do processo, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868\/1999 (Lei das ADIs) para que a a\u00e7\u00e3o seja apreciada pelo Plen\u00e1rio do STF diretamente no m\u00e9rito, sem pr\u00e9via an\u00e1lise do pedido de liminar. Ela determinou que sejam requisitadas informa\u00e7\u00f5es, \u201ccom urg\u00eancia e prioridade\u201d, da presidente da Rep\u00fablica e do presidente do Congresso Nacional, a serem prestadas no prazo improrrog\u00e1vel de dez dias. Ap\u00f3s este per\u00edodo, a relatora determinou que se d\u00ea vista dos autos ao advogado-geral da Uni\u00e3o e ao procurador-geral da Rep\u00fablica, sucessivamente, no prazo de cinco dias, para que se manifestem sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Munic\u00edpios com Terminais Mar\u00edtimos, Fluviais e Terrestres de Embarque e Desembarque de Petr\u00f3leo e G\u00e1s Natural (ABRAMT) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a A\u00e7\u00e3o Direta de Constitucionalidade (ADI) 5038, com pedido de liminar, com o objetivo de impedir que as novas regras de distribui\u00e7\u00e3o dos royalties sobre a explora\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[27],"tags":[455,134,257],"class_list":["post-14896","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-justica","tag-lei","tag-municipios-2","tag-royalties"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14896","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14896"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14896\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14896"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14896"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14896"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}