{"id":148961,"date":"2016-09-05T14:15:06","date_gmt":"2016-09-05T17:15:06","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=148961"},"modified":"2016-09-05T14:17:41","modified_gmt":"2016-09-05T17:17:41","slug":"juiz-indefere-liminar-de-paulo-bonfim-coisa-publica-nao-pode-ser-confundida-com-o-bem-privado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/juiz-indefere-liminar-de-paulo-bonfim-coisa-publica-nao-pode-ser-confundida-com-o-bem-privado\/","title":{"rendered":"Coliga\u00e7\u00e3o de Paulo Bonfim tenta impedir que problemas na sa\u00fade sejam mostrados"},"content":{"rendered":"

\u00a0<\/b><\/span><\/p>\n

Tentando cercear o direito de apresentar ao povo de Juazeiro as mazelas do governo municipal, que administrou o munic\u00edpio por oito anos, a coliga\u00e7\u00e3o \u2018Pra Juazeiro Mudar Mais\u2019, do candidato Paulo Bonfim (PCdoB), tenta impedir que a Coliga\u00e7\u00e3o \u2018Juazeiro no Cora\u00e7\u00e3o\u2019, liderada pelo candidato Charles Le\u00e3o (PPS), mostre a sociedade os problemas existentes, principalmente na \u00e1rea da sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

\"amostra\"<\/a><\/p>\n

A coliga\u00e7\u00e3o de Paulo Bonfim entrou com representa\u00e7\u00e3o alegando que Charles Le\u00e3o apresenta informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas sobre o munic\u00edpio de Juazeiro no seu guia eleitoral, bem como alega que Charles Le\u00e3o tece cr\u00edticas ao prefeito Isaac Carvalho. Por\u00e9m a justi\u00e7a indeferiu o pedido de liminar impetrado pela coliga\u00e7\u00e3o do atual prefeito, que n\u00e3o apresentou ind\u00edcios que as informa\u00e7\u00f5es apresentadas por Le\u00e3o sobre os problemas de Juazeiro sejam inver\u00eddicas.<\/span><\/p>\n

Segundo a decis\u00e3o do Juiz Eleitoral da 48\u00aa Zona Eleitoral, Jos\u00e9 Carlos Rodrigues do Nascimento, \u201ca coisa p\u00fablica n\u00e3o pode ser confundida com o bem privado. \u00c9 dizer, os bens e os servidores do munic\u00edpio n\u00e3o s\u00e3o de propriedade do gestor p\u00fablico. E muito menos diz respeito ao candidato apoiado pelo prefeito local. Pelo contr\u00e1rio, a coisa p\u00fablica deve est\u00e1 vinculada \u00e0 sua finalidade m\u00e1xima, que \u00e9 o pr\u00f3prio interesse p\u00fablico e n\u00e3o o interesse de particulares\u201d.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo a decis\u00e3o, \u201cuma coisa \u00e9 a pessoa do candidato da representante, outra \u00e9 a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica local. Que dizer, ent\u00e3o, que n\u00e3o se pode tecer cr\u00edticas para determinadas situa\u00e7\u00f5es? Nesse diapas\u00e3o, n\u00e3o vejo qual \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o entre o candidato da representante e administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Munic\u00edpio de Juazeiro, para que possa ser apta a impedir que qualquer pessoa fale bem, ou mal, da gest\u00e3o municipal\u201d.<\/span><\/p>\n

<\/div>\n
<\/div>\n
DECIS\u00c3O:<\/div>\n
<\/div>\n
\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
PROCESSO:<\/b><\/td>\n<\/td>\nN\u00ba 3422 – REPRESENTA\u00c7\u00c3O\u00a0UF:<\/b>\u00a0BA<\/td>\n\n
48\u00aa ZONA ELEITORAL<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n
N\u00ba \u00daNICO:<\/b><\/td>\n<\/td>\n3422.2016.605.0048<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
MUNIC\u00cdPIO:<\/b><\/td>\n<\/td>\nJUAZEIRO – BA<\/td>\nN.\u00b0 Origem:<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
PROTOCOLO:<\/b><\/td>\n<\/td>\n1408072016 – 31\/08\/2016 12:26<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
REPRESENTANTE:<\/b><\/td>\n<\/td>\nCOLIGA\u00c7\u00c3O PRA JUAZEIRO MUDAR MAIS, REPRESENTANTE<\/td>\n<\/tr>\n
ADVOGADO:<\/b><\/td>\n<\/td>\nLUIZ VIANA QUEIROZ<\/td>\n<\/tr>\n
ADVOGADO:<\/b><\/td>\n<\/td>\nANDRE MARIANO CUNHA<\/td>\n<\/tr>\n
REPRESENTADO:<\/b><\/td>\n<\/td>\nCOLIGA\u00c7\u00c3O JUAZEIRO NO CORA\u00c7\u00c3O<\/td>\n<\/tr>\n
ADVOGADO:<\/b><\/td>\n<\/td>\nHERMES HILARI\u00c3O TEIXEIRA NETO<\/td>\n<\/tr>\n
ADVOGADO:<\/b><\/td>\n<\/td>\nSARAH BARROS GALV\u00c3O<\/td>\n<\/tr>\n
ADVOGADO:<\/b><\/td>\n<\/td>\nLUIZ GABRIEL BATISTA NEVES<\/td>\n<\/tr>\n
JUIZ(A):<\/b><\/td>\n<\/td>\nJOS\u00c9 CARLOS RODRIGUES DO NASCIMENTO<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
ASSUNTO:<\/b><\/td>\n<\/td>\nREPRESENTA\u00c7\u00c3O – DIREITO ELEITORAL – Elei\u00e7\u00f5es – Propaganda Pol\u00edtica – Propaganda Eleitoral<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
LOCALIZA\u00c7\u00c3O:<\/b><\/td>\n<\/td>\nZE-048-48a. ZONA ELEITORAL\/BA<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
FASE ATUAL:<\/b><\/td>\n<\/td>\n03\/09\/2016 19:22-Retificado registro de publica\u00e7\u00e3o do Decis\u00e3o Liminar efetuado em 03\/09\/2016 para: Publica\u00e7\u00e3o em 03\/09\/2016 Mural Eletr\u00f4nico . Decis\u00e3o Liminar de 01\/09\/2016.<\/p>\n\n\n\n\n
Publicado em 03\/09\/2016 no Mural Eletr\u00f4nico<\/td>\n<\/tr>\n
PROCESSO N\u00ba: 34-22.2016.6.05.0048<\/p>\n

REPRESENTA\u00c7\u00c3O ELEITORAL – COM PEDIDO DE LIMINAR<\/p>\n

REPRESENTANTE: COLIGA\u00c7\u00c3O PRA JUAZEIRO MUDAR MAIS<\/p>\n

REPRESENTADO: COLIGA\u00c7\u00c3O JUAZEIRO NO CORA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

DECIS\u00c3O<\/p>\n

Vistos, etc…<\/p>\n

Trata-se de representa\u00e7\u00e3o eleitoral levada a efeito pela COLIGA\u00c7\u00c3O PRA JUAZEIRO MUDAR MAIS, em face da COLIGA\u00c7\u00c3O JUAZEIRO NO CORA\u00c7\u00c3O, com pedido de liminar em antecipa\u00e7\u00e3o de tutela de urg\u00eancia, por supostas propagandas inver\u00eddicas e manipuladas, veiculadas, em blocos e inser\u00e7\u00f5es, nos dias 29 e 30 de agosto de 2016, nos turnos vespertinos e noturnos.<\/p>\n

Em s\u00edntese, a representante aduz que as propagandas veiculadas ridicularizam a atual gest\u00e3o com fatos sabidamente inver\u00eddicos. E que, por consequ\u00eancia, o candidato da coliga\u00e7\u00e3o representada estaria sendo prejudicado, uma vez que este recebe apoio pol\u00edtico do atual gestor municipal.<\/p>\n

Fala que as informa\u00e7\u00f5es propaladas s\u00e3o sabidamente inver\u00eddicas e difamat\u00f3rias, utilizando-se de montagem e sem qualquer conte\u00fado de cr\u00edtica eleitoral, para desvalorizar e desacreditar o candidato da coliga\u00e7\u00e3o representante.<\/p>\n

Descreve a fala do candidato a prefeito pela coliga\u00e7\u00e3o representada, Sr. Charles Le\u00e3o (fls. 02\/03).<\/p>\n

Diz que h\u00e1 manipula\u00e7\u00e3o da verdade, onde fora apresentado, pela representada, posto de sa\u00fade, supostamente sucateado, n\u00e3o se apresentando nome do bem p\u00fablico, endere\u00e7o, e nem possuindo slogam ou timbre do Munic\u00edpio, sequer sabe-se se era posto de sa\u00fade, e se estava localizado no Munic\u00edpio de Juazeiro.<\/p>\n

Aduz que a coliga\u00e7\u00e3o falta com a verdade ao dizer que “falta profissionais, falta medicamentos e insumos de primeira necessidade, al\u00e9m do descaso generalizado” .<\/p>\n

Fala, tamb\u00e9m, que a propaganda veiculada pela representada tenta incutir na mente do eleitorado a falsa ideia de que o candidato da representante possui alguma rela\u00e7\u00e3o com o suposto sucateamento do sistema de sa\u00fade.<\/p>\n

Diz que se tem, dessa maneira, uma associa\u00e7\u00e3o aleivosa, desleal, maliciosa, inver\u00eddica e desonesta, que tenta confundir o eleitorado, atingindo dezenas de milhares de pessoas, justamente na TV, de grande audi\u00eancia na cidade. Afirmando que a propaganda, ora hostilizada, procura criar estados emocionais e passionais no eleitorado.<\/p>\n

Afirma, ainda, que salta aos olhos que a representada veiculou programa eivado de cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria.<\/p>\n

Pede, de maneira liminar, antecipa\u00e7\u00e3o de tutela de urg\u00eancia, para ordenar que a representada, imediatamente, se abstenha de veicular, em televis\u00e3o ou no r\u00e1dio, as propagandas objetos dessa demanda.<\/p>\n

Requer aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de descumprimento da ordem judicial, bem como, no caso de desobedi\u00eancia, que seja expedido mandado de pris\u00e3o e instaurado o processo criminal contra “os representados” .<\/p>\n

Requer, outrossim, a cita\u00e7\u00e3o da representada, a proced\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o, a condena\u00e7\u00e3o da representada na perda, em dobro, do tempo indevidamente utilizado, e a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para atuar no feito.<\/p>\n

\u00c9 O RELAT\u00d3RIO. PASSO A APRECIAR O PEDIDO DE LIMINAR.<\/p>\n

Consoante Humberto Theodoro J\u00fanior, o objetivo da jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 mais visto como apenas realizar a vontade concreta da lei, mas a de prestar a tutela ao direito material envolvido em crise de efetividade. Outrossim, \u00e9 certo que, nos termos do art. 5\u00ba, XXXV, da CF, nenhuma les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito ser\u00e1 subtra\u00edda da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Tutelar o direito \u00e9, pois, a fun\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. Contudo, uma coisa \u00e9 a tutela e outra a t\u00e9cnica de que se serve o magistrado para realizar, nas in\u00fameras situa\u00e7\u00f5es litigiosas, a tutela adequada. Nesse modo de ver, a tutela principal corresponde ao provimento que comp\u00f5e o conflito de direito material, examinada de modo exauriente e definitivo.<\/p>\n

Por outro lado, existem outras situa\u00e7\u00f5es em que a dura\u00e7\u00e3o do processo e a espera da composi\u00e7\u00e3o do conflito geram preju\u00edzos ou risco de preju\u00edzos para uma das partes, comprometendo, sobremaneira, a efetividade da tutela de incumb\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Nessa linha de intelec\u00e7\u00e3o, surgem os conceitos de tutela antecipada e de tutela cautelar. Deveras, o que h\u00e1 de mais caracter\u00edstico na tutela antecipada \u00e9 que ela, antecipadamente, satisfaz, no todo ou em parte, a pretens\u00e3o formulada pelo autor, concedendo-lhe os efeitos ou consequ\u00eancias jur\u00eddicas que ele visou obter com o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pois bem, a tutela provis\u00f3ria tem previs\u00e3o nos arts. 294 e seguintes do novo C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n

Art. 294. A tutela provis\u00f3ria pode fundamentar-se em urg\u00eancia ou evid\u00eancia.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em car\u00e1ter antecedente ou incidental.<\/p>\n

Essa \u00e9 a classifica\u00e7\u00e3o que leva em conta os fundamentos pelos quais o juiz pode deferir a tutela provis\u00f3ria. Ao conced\u00ea-la, ele dever\u00e1 fundamentar a decis\u00e3o na urg\u00eancia ou na evid\u00eancia, seja ela de car\u00e1ter satisfativa ou cautelar.<\/p>\n

A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo” (CPC, art. 300, caput). Portanto, os requisitos cumulativos s\u00e3o o fumus boni iuris, isto \u00e9, a probabilidade do direito, e o periculum in mora, ou seja, o risco de que, sem a medida, o litigante possa sofrer perigo de preju\u00edzo irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tamb\u00e9m, \u00e9 importante destacar que, segundo a melhor doutrina, n\u00e3o restam d\u00favidas de que as tutelas provis\u00f3rias (antecipada ou cautelar) podem ser concedidas no in\u00edcio do processo, liminarmente, ou seja, antes de ouvida a parte contr\u00e1ria.<\/p>\n

Pois bem, em an\u00e1lise sum\u00e1ria, vamos analisar o pedido da representante. Inicialmente, vamos consignar que os patronos da autora, por diversas vezes, parecem confundir a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal com o candidato da coliga\u00e7\u00e3o representante.<\/p>\n

Digo isso porque uma coisa \u00e9 a pessoa do candidato da representante, outra \u00e9 a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica local. Que dizer, ent\u00e3o, que n\u00e3o se pode tecer cr\u00edticas para determinadas situa\u00e7\u00f5es? Nesse diapas\u00e3o, n\u00e3o vejo qual \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o entre o candidato da representante e administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Munic\u00edpio de Juazeiro, para que possa ser apta a impedir que qualquer pessoa fale bem, ou mal, da gest\u00e3o municipal.<\/p>\n

Este ju\u00edzo j\u00e1 assentou, em outras decis\u00f5es, que a coisa p\u00fablica n\u00e3o pode ser confundida com o bem privado. \u00c9 dizer, os bens e os servidores do munic\u00edpio n\u00e3o s\u00e3o de propriedade do gestor p\u00fablico. E muito menos diz respeito ao candidato apoiado pelo prefeito local. Pelo contr\u00e1rio, a coisa p\u00fablica deve est\u00e1 vinculada \u00e0 sua finalidade m\u00e1xima, que \u00e9 o pr\u00f3prio interesse p\u00fablico e n\u00e3o o interesse de particulares.<\/p>\n

Igualmente, uma das acep\u00e7\u00f5es do princ\u00edpio da impessoalidade est\u00e1 ligada \u00e0 ideia de veda\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoaliza\u00e7\u00e3o das realiza\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e0 promo\u00e7\u00e3o pessoal do agente p\u00fablico.<\/p>\n

Outro aspecto digno de nota \u00e9 no sentido de que, quando \u00e9 para enaltecer as supostas qualidades da gest\u00e3o p\u00fablica municipal, o candidato da representante faz quest\u00e3o de se vincular, muitas vezes de maneira indevida, a essa administra\u00e7\u00e3o. Por sua vez, quando se tecem cr\u00edticas, a vincula\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 mais benquista. Falta, portanto, em an\u00e1lise superficial, razoabilidade nas alega\u00e7\u00f5es da representante.<\/p>\n

Ora, qual o problema em se fazer cr\u00edticas ou elogios \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de certo munic\u00edpio? N\u00e3o me parece razo\u00e1vel proibir que o cidad\u00e3o fa\u00e7a cr\u00edticas a uma gest\u00e3o p\u00fablica, seja ele um comerciante, um servidor p\u00fablico ou, at\u00e9 mesmo, um candidato.<\/p>\n

Com efeito, a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o na seara eleitoral permite que o candidato, pessoalmente, exponha as realiza\u00e7\u00f5es de governo ou da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, bem como permite que sejam apontadas falhas administrativas e defici\u00eancias verificadas em obras e servi\u00e7os p\u00fablicos em geral.<\/p>\n

Nesse sentido, \u00e9 o que nos revela a Resolu\u00e7\u00e3o TSE 23.457\/2015, art. 53, \u00a72\u00ba, c\/c Lei n\u00ba 9.504\/1997, art. 54, \u00a72\u00ba, “ser\u00e1 permitida a veicula\u00e7\u00e3o de entrevistas com o candidato e de cenas externas nas quais ele, pessoalmente, exponha: I – realiza\u00e7\u00f5es de governo ou da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; II – falhas administrativas e defici\u00eancias verificadas em obras e servi\u00e7os p\u00fablicos em geral; III – atos parlamentares e debates legislativos” .<\/p>\n

Tamb\u00e9m chama aten\u00e7\u00e3o o fato de que, nas fls. 08\/09, os patronos da representante pedem para expedir mandado de pris\u00e3o e instaura\u00e7\u00e3o de processo criminal contra “os Representados” . Com a merecida v\u00eania, faltou a\u00ed um pouco de t\u00e9cnica jur\u00eddica. Falo isso porque, na demanda proposta, s\u00f3 h\u00e1 “um representado” (A COLIGA\u00c7\u00c3O JUAZEIRO NO CORA\u00c7\u00c3O). Segundo ponto, a coliga\u00e7\u00e3o \u00e9 uma esp\u00e9cie de pessoa jur\u00eddica, de exist\u00eancia tempor\u00e1ria. Ent\u00e3o, qual a l\u00f3gica para se expedir mandado de pris\u00e3o em desfavor da representada? Pedido imposs\u00edvel! Quer dizer, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de mandar “prender” uma pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

Por derradeiro, quando se tratar de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia (art. 294, par\u00e1grafo \u00fanico, do novo CPC), o deferimento da liminar, de plano, sem a ouvida do r\u00e9u, deve ficar restrito \u00e0s hip\u00f3teses em que se possa constatar, sem dificuldades, a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e a extrema urg\u00eancia, quando ou n\u00e3o haja tempo h\u00e1bil para ouvir o r\u00e9u, ou disso possa resultar perigo para a efic\u00e1cia da medida (periculum in mora). Esses dois requisitos devem estar presentes cumulativamente.<\/p>\n

Esses dois requisitos devem estar presentes cumulativamente (art. 294, par\u00e1grafo \u00fanico, do novo CPC), para que, assim, se possa conceder o pedido de liminar. Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica:<\/p>\n

TJ-MG – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel AC 10525020014839001 MG (TJ-MG)<\/p>\n

Data de publica\u00e7\u00e3o: 07\/03\/2016<\/p>\n

Ementa: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – CAUTELAR – SUSTA\u00c7\u00c3O DE PROTESTO – PRESEN\u00c7A DOS REQUISITOS LEGAIS – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA – SENTEN\u00c7A MANTIDA. 1. Para o deferimento da liminar de susta\u00e7\u00e3o dos efeitos do protesto na a\u00e7\u00e3o cautelar inominada, se mostra necess\u00e1rio a presen\u00e7a dos requisitos legais do fumus boni iuris e do periculum in mora.<\/p>\n

STJ – AGRAVO REGIMENTAL NA PETI\u00c7\u00c3O AgRg na Pet 9889 RJ 2013\/0114824-1 (STJ)<\/p>\n

Data de publica\u00e7\u00e3o: 04\/12\/2013<\/p>\n

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PETI\u00c7\u00c3O. PROCESSAMENTO IMEDIATO DE RECURSO ESPECIAL RETIDO NOS AUTOS. ART. 542 , \u00a7 3.\u00ba , DO CPC . EXCE\u00c7\u00c3O. NECESSIDADE DE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O INEQU\u00cdVOCA E CUMULATIVA DE FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. CASU\u00cdSTICA EM QUE N\u00c3O H\u00c1 PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. FALTA DE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DE CHANCE DE \u00caXITO RECURSAL. 1. A altera\u00e7\u00e3o legislativa na tramita\u00e7\u00e3o do recurso especial tem ineg\u00e1vel rela\u00e7\u00e3o com a racionaliza\u00e7\u00e3o do processo civil e com o almejo de imprimir-lhe maior efic\u00e1cia, tendo o legislador optado, no caso de o recurso impugnar mat\u00e9ria de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, por determinar o seu sobrestamento e reten\u00e7\u00e3o nos autos e, posteriormente, seu processamento apenas se e quando a parte interessada assim reiterar. 2. O abrandamento dessa regra, vale dizer, o imediato processamento do recurso especial nesses moldes, constitui, portanto, hip\u00f3tese excepcional\u00edssima autorizada apenas quando houver real, concreta e comprovada possibilidade de causa\u00e7\u00e3o de les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, cabendo ao interessado evidenciar o periculum in mora, o fumus boni juris e a possibilidade de chance de \u00eaxito recursal. 3. Caso concreto em que o Munic\u00edpio de Nova Igua\u00e7u n\u00e3o demonstra a irreversibilidade da medida liminar que suspendeu o andamento de concurso p\u00fablico havido como ofensivo \u00e0 moralidade e impessoalidade administrativas. 4. Demais disso, a tese que constitui o cerne da impugna\u00e7\u00e3o, tocante \u00e0 ofensa ao art. 2.\u00ba da Lei n.\u00ba 8.437 \/1992 por ter a medida liminar sido concedida sem a oitiva da fazenda p\u00fablica municipal, tampouco apresenta inexor\u00e1vel chance de \u00eaxito em raz\u00e3o de a jurisprud\u00eancia deste Tribunal Superior mitigar a veda\u00e7\u00e3o ali insculpida dadas as peculiaridades de cada caso concreto. 5. Agravo regimental n\u00e3o provido.<\/p>\n

In casu, portanto, em an\u00e1lise dos autos pelas vias da cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, entendo que n\u00e3o est\u00e3o preenchidos os requisitos para a concess\u00e3o da medida liminar inaudita altera parte.<\/p>\n

POSTO ISSO, indefiro o pedido de concess\u00e3o de liminar.<\/p>\n

Notifique-se a representada, para apresentar manifesta\u00e7\u00e3o no prazo de 48 horas.<\/p>\n

Ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral.<\/p>\n

Cumpra-se.<\/p>\n

Publique-se. Registre-se. Intime-se.<\/p>\n

Juazeiro, 01 de setembro de 2016.<\/p>\n

Jos\u00e9 Carlos Rodrigues do Nascimento<\/p>\n

Juiz Eleitoral da 48\u00aa Zona<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n

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Ascom Coliga\u00e7\u00e3o Juazeiro no Cora\u00e7\u00e3o<\/b><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Paulo Bonfim (PCdoB), tenta impedir que a Coliga\u00e7\u00e3o \u2018Juazeiro no Cora\u00e7\u00e3o\u2019, liderada pelo candidato Charles Le\u00e3o (PPS), mostre a sociedade os problemas existentes, principalmente na \u00e1rea da sa\u00fade.<\/p>\n

A coliga\u00e7\u00e3o de Paulo Bonfim entrou com representa\u00e7\u00e3o alegando que Charles Le\u00e3o apresenta <\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":148963,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[4,6],"tags":[],"class_list":["post-148961","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-municipios"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2016\/09\/hospital-internado.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/148961","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=148961"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/148961\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/148963"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=148961"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=148961"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=148961"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}