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A Justi\u00e7a Federal do Cear\u00e1 concedeu nesta ter\u00e7a-feira uma liminar que desobriga o Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado a dar registro profissional a m\u00e9dicos formados no exterior participantes do programa Mais M\u00e9dicos. Segundo a ju\u00edza D\u00e9bora Aguiar da Silva Santos, a dispensa em fazer o exame de revalida\u00e7\u00e3o do diploma, o Revalida, fere o princ\u00edpio da isonomia, ou seja, beneficia apenas os participantes do programa, e n\u00e3o todos os estrangeiros em atividade no pa\u00eds. Al\u00e9m disso, ela destaca os perigos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 atendida por m\u00e9dicos que n\u00e3o passarem pelo exame. O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade anunciou que vai recorrer. Segundo a pasta, \u00e9 a primeira decis\u00e3o do tipo desfavor\u00e1vel ao governo.<\/p>\n
“Vislumbro o perigo de dano incerto ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o em favor do Conselho autor e tamb\u00e9m da popula\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 atendida por profissionais sem diplomas revalidados e, em consequ\u00eancia, sem avalia\u00e7\u00e3o de sua capacidade t\u00e9cnica pelos meios at\u00e9 ent\u00e3o postos para todos os outros profissionais formados em institui\u00e7\u00f5es estrangeiras”, diz a ju\u00edza D\u00e9bora Aguiar.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o governo argumentou que o programa permitir\u00e1 levar m\u00e9dicos a regi\u00f5es onde h\u00e1 car\u00eancia desse tipo de profissional. Mas a magistrada disse que cabe a ela apenas analisar a legalidade do Mais M\u00e9dicos, e n\u00e3o se ele conseguir\u00e1 atender seus objetivos. “Se a execu\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica p\u00fablica for violadora de outros direitos fundamentais, deve o Judici\u00e1rio, acaso provocado, exercer sobre ela o exame da constitucionalidade\/legalidade”, diz ela na decis\u00e3o.<\/p>\n
Para defender o programa, o governo vem usando o argumento de que, caso os formados no exterior passem pelo Revalida, eles podem trabalhar onde quiserem, e n\u00e3o apenas nas regi\u00f5es onde faltam m\u00e9dicos. A ju\u00edza entende que n\u00e3o. Segundo ela, h\u00e1 dispositivos na medida provis\u00f3ria (MP) instituindo o programa que j\u00e1 s\u00e3o suficientes para vedar a atua\u00e7\u00e3o profissional fora dessas localidades. Esses trechos determinam que o m\u00e9dico formado no exterior atue exclusivamente no programa.<\/p>\n
Ela faz at\u00e9 uma compara\u00e7\u00e3o com a carreira do Direito: “Perceba-se, por conseguinte, que a atua\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico intercambista (formado no exterior) em car\u00e1ter exclusivo no \u00e2mbito do Projeto Mais M\u00e9dicos para o Brasil podia e foi obtida por outros meios que n\u00e3o a dispensa da revalida\u00e7\u00e3o de seu diploma. Demais disso, o fato de algu\u00e9m ter seu diploma devidamente reconhecido no pa\u00eds e estar registrado em entidades de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional pode n\u00e3o lhe conferir o exerc\u00edcio pleno da profiss\u00e3o. Tomem-se por exemplo os Advogados da Uni\u00e3o, que s\u00e3o bachar\u00e9is em Direito devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, mas, por expressa disposi\u00e7\u00e3o de lei, n\u00e3o podem exercer a advocacia indiscriminadamente.”<\/p>\n
A ju\u00edza, por outro lado, rejeitou o pedido do CRM do Cear\u00e1 de exigir dos participantes o certificado Celpe-Bras, de profici\u00eancia em l\u00edngua portuguesa. A MP e a portaria que a regulamentou, diz a magistrada, “imp\u00f5em como requisito para a participa\u00e7\u00e3o no Projeto Mais M\u00e9dicos para o Brasil e, em consequ\u00eancia, para a obten\u00e7\u00e3o do registro provis\u00f3rio nos Conselhos de Medicina, a comprova\u00e7\u00e3o de possuir o estrangeiro conhecimentos na l\u00edngua portuguesa, o que parece ser suficiente ao atendimento da finalidade de tal exig\u00eancia, sem que haja viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da isonomia”.<\/p>\n
A ju\u00edza diz ainda que a liminar n\u00e3o vai inviabilizar ou retardar indefinidamente a implanta\u00e7\u00e3o do Mais M\u00e9dicos, uma vez que h\u00e1 tempo suficiente para isso.<\/p>\n
O estado do Cear\u00e1 foi contemplado com 106 m\u00e9dicos formados no Brasil, 28 cubanos e seis formados em outros pa\u00edses.<\/p>\n
Na segunda-feira, o CRM do Esp\u00edrito Santo informou que n\u00e3o far\u00e1 o registro dos formados no exterior, uma vez que entrou com uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Federal que ainda n\u00e3o foi analisada. O estado \u00e9 o destino de 64 m\u00e9dicos com forma\u00e7\u00e3o no Brasil e dois vindos do exterior. N\u00e3o h\u00e1 nenhum cubano neste primeiro momento.<\/p>\n
As entidades m\u00e9dicas defendem a obrigatoriedade do Revalida para a atua\u00e7\u00e3o de formados no exterior. Tamb\u00e9m reclamam das condi\u00e7\u00f5es trabalhistas do programa Mias M\u00e9dicos. (O Globo)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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