peti\u00e7\u00e3o<\/a> enviada ao Supremo nessa segunda-feira (12\/9) para instruir mandados\u00a0de seguran\u00e7a que questionam o \u201cfatiamento\u201d da decis\u00e3o pelo afastamento de Dilma do cargo.<\/p>\nOs mandados foram impetrados pelos partidos PSD, PSDB, DEM, PPS, PMDB e Solidariedade, al\u00e9m dos senadores \u00c1lvaro Dias (PV-PR) e Jos\u00e9 Medeiros (PSD-MT). Eles reclamam do fato de o Senado ter aplicado a pena de afastamento do cargo a Dilma, mas n\u00e3o suas consequ\u00eancias, chamando o processo de \u201cfatiamento\u201d.<\/p>\n
A argumenta\u00e7\u00e3o \u00e9 a de que o artigo 52, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal diz que o presidente que sofrer impeachment<\/em> ser\u00e1 condenado \u201c\u00e0 perda do cargo, com inabilita\u00e7\u00e3o, por oito anos, para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d. Para quem entrou com Mandado de Seguran\u00e7a, o afastamento do cargo e a inabilita\u00e7\u00e3o fazem parte de uma coisa s\u00f3, e n\u00e3o poderiam ter sido discutidos separadamente. E responsabilizam Lewandowski por ter admitido a quest\u00e3o de ordem que prop\u00f4s o fatiamento.<\/p>\nMas a Advocacia do Senado discorda. Afirma, inclusive, que o ministro nem poderia ter feito o que pedem os autores dos mandados de seguran\u00e7a. \u201cN\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para d\u00favidas: a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 clar\u00edssima ao assentar que cabe aos senadores e, somente a eles, a \u00e1rdua miss\u00e3o de julgar se o Presidente da Rep\u00fablica acusado cometeu ou n\u00e3o crimes de responsabilidade, votando pela sua remo\u00e7\u00e3o do cargo e\/ou pela sua inabilita\u00e7\u00e3o\u201d, diz a peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo o texto, como s\u00f3 os senadores podem julgar o presidente por crime de responsabilidade, dizer que o presidente do STF, ao presidir o julgamento, \u00e9 respons\u00e1vel pelas decis\u00f5es tomadas pelos parlamentares seria dizer que uma autoridade sem voto participou do julgamento. E isso, dizem os advogados do Senado, afrontaria a separa\u00e7\u00e3o de poderes.<\/p>\n
\u201cA Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o lhe enviou ao Senado Federal para exercer o encargo de censor da interpreta\u00e7\u00e3o constitucional dos senadores, nem muito menos para substituir-se \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o de vontade dos ju\u00edzes naturais da causa\u201d, diz a peti\u00e7\u00e3o. O documento \u00e9 assinado pelo advogado-geral do Senado, Alberto Cascais, pelo advogado-geral-adjunto, R\u00f4mulo Gobbi do Amaral, e pelos assessores jur\u00eddicos Tairone Messias e Fernando Cesar Cunha.<\/p>\n
E de acordo com eles, a fun\u00e7\u00e3o do presidente do Supremo no processo deimpeachment<\/em> n\u00e3o \u00e9 o de controle pr\u00e9vio de constitucionalidade. Esse tipo de controle s\u00f3 existe de maneira posterior, e deve ser feito pelo Plen\u00e1rio do STF.<\/p>\n\u201cOs poderes do Presidente do STF, no comando do julgamento deimpeachment<\/em>, n\u00e3o se confundem com aqueles atinentes \u00e0 sua atividade de juiz constitucional da Suprema Corte\u201d, afirma\u00a0o parecer. Por isso, o ministro Lewandowski n\u00e3o poderia tolher a liberdade dos senadores, \u201cleg\u00edtimos representantes da na\u00e7\u00e3o, escolhidos pelo voto popular, aos quais se deu o pesado fardo de julgar o presidente da Rep\u00fablica\u201d.<\/p>\n\u201cNa seara da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional, o Presidente do STF, enquanto um integrante da Corte incumbida da guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 pode, como tem o dever de cotejar o m\u00e9rito da legisla\u00e7\u00e3o questionada com o respectivo par\u00e2metro constitucional, isso quando haja sido provocado em um processo judicial ajuizado por um dos legitimados. J\u00e1 na fun\u00e7\u00e3o de Presidente do Senado, para fins do impeachment, o Presidente do STF tem atividade nitidamente distinta da de um juiz constitucional. No impedimento, o Presidente \u00e9 um mero \u00e1rbitro da decis\u00e3o parlamentar, cabendo-lhe impedir precipita\u00e7\u00f5es e arroubos pol\u00edticos.\u201d<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O presidente do Supremo Tribunal Federal tem papel restrito quando comanda o Senado no processo de impeachment do presidente da Rep\u00fablica. A ele<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-150494","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-politica"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/150494","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=150494"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/150494\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=150494"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=150494"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=150494"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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