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A proposta de marco civil da internet (PL 2126\/11) que est\u00e1 na C\u00e2mara passar\u00e1 a tramitar em regime de urg\u00eancia constitucional. O pedido de urg\u00eancia foi publicado hoje no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Com a urg\u00eancia, a C\u00e2mara ter\u00e1 45 dias para votar a proposta. Esse prazo, no entanto, s\u00f3 come\u00e7ar\u00e1 a contar depois que a mensagem de urg\u00eancia da presidente Dilma Rousseff for publicada no Di\u00e1rio Oficial da C\u00e2mara, o que deve ocorrer nesta quinta-feira (12).<\/p>\n
O que \u00e9 o marco civil?<\/p>\n
Projeto de lei que estabelece “princ\u00edpios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil”. As determina\u00e7\u00f5es do projeto dizem respeito aos usu\u00e1rios de internet, os provedores de conex\u00e3o, provadores de conte\u00fado e o governo.
\nQuais s\u00e3o dos direitos e garantias estabelecidos pelo marco civil?
\nOs destaques do projeto s\u00e3o: o direito \u00e0 privacidade, o sigilo das comunica\u00e7\u00f5es (salvo em casos de ordem judicial), direito a n\u00e3o suspens\u00e3o da conex\u00e3o, a manuten\u00e7\u00e3o da qualidade contratada da conex\u00e3o e informa\u00e7\u00f5es claras e completas sobre coleta, uso, tratamento e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais<\/p>\n
Depois que for votado pelos deputados, o texto seguir\u00e1 para o Senado, que tamb\u00e9m ter\u00e1 45 dias para analis\u00e1-lo.<\/p>\n
Alguns pontos da proposta t\u00eam causado controv\u00e9rsia, o que v\u00eam impedindo o acordo para a vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio. O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), diz que alguns desses pontos pol\u00eamicos s\u00e3o “inegoci\u00e1veis”: neutralidade da rede, liberdade de express\u00e3o e privacidade.<\/p>\n
Neutralidade da rede<\/p>\n
O princ\u00edpio da neutralidade de rede \u00e9 defendido tanto por organiza\u00e7\u00f5es que lutam pelos direitos dos usu\u00e1rios de internet como pela entidade representativa de emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o.<\/p>\n
O princ\u00edpio, que prev\u00ea isonomia no tratamento dos dados que circulam na rede, \u00e9 um dos pontos pol\u00eamicos da proposta, que estabelece direitos e deveres dos usu\u00e1rios e dos provedores de internet.<\/p>\n
A diretora de comunica\u00e7\u00e3o do FNDC (F\u00f3rum Nacional pela Democratiza\u00e7\u00e3o da Comunica\u00e7\u00e3o), Renata Mielli, afirmou que o marco civil \u00e9 central para a democratiza\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es no Pa\u00eds. Segundo ela, a rede nasceu descentralizada e colaborativa, com livre circula\u00e7\u00e3o de ideias. Mas alertou que esse modelo tende a mudar, caso prevale\u00e7am interesses econ\u00f4micos.<\/p>\n
Segundo Renata, o marco civil deve ajudar a evitar que isso aconte\u00e7a e auxiliar que a internet permane\u00e7a uma ferramenta de inova\u00e7\u00e3o e um espa\u00e7o multilateral. “\u00c9 importante que o marco civil garanta neutralidade de rede e seja flex\u00edvel, para que possa se adaptar ao desenvolvimento da internet”, disse. Ela defende o texto na forma atual e critica a possibilidade de ele ser alterado, por press\u00e3o das operadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O conselheiro da Abert (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Emissoras de R\u00e1dio e Televis\u00e3o), Francisco de Ara\u00fajo Lima, tamb\u00e9m defende a forma atual do dispositivo referente \u00e0 neutralidade. Ele destacou que o texto estabelece exce\u00e7\u00f5es para a neutralidade de rede para os casos previstos em lei ou em decreto. Segundo ele, estabelecer prioridades para o tr\u00e1fego de forma a n\u00e3o prejudicar o usu\u00e1rio, como n\u00e3o cortar a transmiss\u00e3o em streaming de um filme, n\u00e3o fere a neutralidade. (UOL)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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