{"id":15187,"date":"2013-09-12T10:03:02","date_gmt":"2013-09-12T13:03:02","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=15187"},"modified":"2013-09-12T10:03:51","modified_gmt":"2013-09-12T13:03:51","slug":"mercadante-diz-que-todos-tem-direito-a-um-segundo-julgamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/mercadante-diz-que-todos-tem-direito-a-um-segundo-julgamento\/","title":{"rendered":"Mercadante diz que todos t\u00eam direito a um segundo julgamento"},"content":{"rendered":"

\"Mercadante<\/p>\n

O ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Aloizio Mercadante, defendeu o direito aos r\u00e9us da A\u00e7\u00e3o Penal 470, o processo do mensal\u00e3o, a um segundo julgamento ao ser perguntado por jornalistas sobre o assunto. Em entrevista nessa ter\u00e7a-feira (10) \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Perseu Abramo, o ex-ministro da Casa Civil, Jos\u00e9 Dirceu, que aguarda decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os embargos infringentes\u00a0 impetrados por sua defesa, disse que pretende recorrer \u00e0 Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA).<\/p>\n

\u201cTodo cidad\u00e3o tem direito a um segundo julgamento. \u00c9 um princ\u00edpio da Carta de Direitos Humanos da ONU [Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas]. Como nesse caso \u00e9 um f\u00f3rum especial, o julgamento j\u00e1 come\u00e7a na \u00faltima inst\u00e2ncia, os embargos infringentes \u00e9 que possibilitam o direito a um segundo julgamento\u201d, disse Mercadante.<\/p>\n

Ele participou hoje (11) do programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, em parceria com a EBC Servi\u00e7os. Na sa\u00edda, em entrevista coletiva, ele foi perguntado sobre o julgamento do mensal\u00e3o e analisou o processo que est\u00e1 em curso na Suprema Corte.<\/p>\n

\u201cEnt\u00e3o, quem teve uma vota\u00e7\u00e3o apertada, como h\u00e1 dois novos ju\u00edzes [ministros] na Corte, pode alterar o resultado, que seria o direito ao segundo julgamento que todo cidad\u00e3o tem. Por isso, encaro, do ponto de vista do direito, sem entrar no m\u00e9rito de cada caso, que o segundo julgamento \u00e9 um princ\u00edpio fundamental na sociedade civilizada.\u201d<\/p>\n

Pelo entendimento de advogados, Dirceu poder\u00e1 recorrer \u00e0 Corte Interamericana de Direitos Humanos alegando que \u00e9 preciso ser julgado por um segundo tribunal, al\u00e9m da Suprema Corte. O ex-ministro pode argumentar que as premissas do direito internacional, que estabelecem julgamento por mais de uma inst\u00e2ncia, foram desrespeitadas.<\/p>\n

Embora o embargo infringente esteja previsto no Regimento Interno do STF, uma lei editada em 1990 sobre o funcionamento de tribunais superiores n\u00e3o faz men\u00e7\u00e3o ao uso da ferramenta na \u00e1rea penal. Para alguns ministros, isso significa que o recurso foi revogado. (Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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