Depois de ser aprovada por 23 votos a 7 na Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara dos Deputados, o plen\u00e1rio da Casa deve votar nesta segunda-feira (10\/10), em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional 241\/2016, que imp\u00f5e limite de gastos ao Poder P\u00fablico pelos pr\u00f3ximos 20 anos por meio de reajustes anuais or\u00e7ament\u00e1rios pelo IPCA.<\/p>\n
A medida\u00a0afeta todo o servi\u00e7o p\u00fablico. No fim de semana,\u00a0ju\u00edzes federais\u00a0trataram do assunto e debateram formas de excluir o segmento dos cortes propostos pelo governo. A categoria alinha-se ao entendimento daProcuradoria-Geral da Rep\u00fablica<\/a> e considera que a proposta coloca em risco o funcionamento do sistema de Justi\u00e7a do pa\u00eds.<\/p>\n \u201cCom a PEC 241 o Executivo passar\u00e1 a ser o ‘super poder’, controlando os demais poderes e o Minist\u00e9rio P\u00fablico por meio dos recursos financeiros. A longo prazo, o Judici\u00e1rio ser\u00e1 obrigado a fechar varas diante da impossibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de novos ju\u00edzes e servidores. A pretexto de controlar gastos, a medida ir\u00e1 dificultar o enfrentamento da corrup\u00e7\u00e3o, essa sim a raiz da crise econ\u00f4mica brasileira\u201d afirma o presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais (Ajufe), Roberto Veloso.<\/p>\n Para se adequar aos limites, sal\u00e1rios, aux\u00edlios e indeniza\u00e7\u00f5es ser\u00e3o afetados com a falta de aumentos reais. No caso do Judici\u00e1rio,\u00a0a medida afetar\u00e1 a\u00a0instala\u00e7\u00e3o de varas,\u00a0contrata\u00e7\u00f5es e toda nova despesa para\u00a0se adequar ao limite imposto pela PEC tomando por base o ano de 2016 \u2014 ou seja, segundo a PEC, algum lugar ter\u00e1 de sofrer cortes para viabilizar a nova vara ou os novos cargos.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, a medida deve inviabilizar de vez a instala\u00e7\u00e3o dos novos tribunais federais, suspensa desde 2013, por decis\u00e3o<\/a> do ent\u00e3o ministro Joaquim Barbosa, na presid\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, em A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Procuradores Federais (Anpaf).<\/p>\n Os\u00a0ju\u00edzes federais articulam trabalhar alternativas junto aos parlamentares, como a possibilidade de abrir exce\u00e7\u00f5es ao limite fixado (por meio das emendas) ou revisar a PEC caso a economia do pa\u00eds melhore. Outra proposta dos magistrados federais \u00e9 que o valor base n\u00e3o seja s\u00f3 o que foi efetivamente pago em 2016. Eles querem que a conta inclua os restos a pagar e toda despesa obrigat\u00f3ria do ano.<\/p>\n Texto duro<\/strong> A medida \u00e9 ampla e afeta os gastos no \u00e2mbito federal dos poderes Executivo, Legislativo \u00a0e Judici\u00e1rio, al\u00e9m do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o. Se aprovada do jeito que foi proposta, os gastos em 2017 crescer\u00e3o ao limite de 7,2%, proje\u00e7\u00e3o do governo para a infla\u00e7\u00e3o acumulada em 12 meses de dezembro de 2016 \u2014 a PEC ainda veda emendas parlamentares para suplementar o total autorizado.<\/p>\n Acontece que o limite leva em conta o que foi efetivamente pago neste ano, o que pode levar a uma corrida para executar o or\u00e7amento nos pr\u00f3ximos meses, sob pena de terem de lidar com um limite mais baixo \u2014 os restos a pagar n\u00e3o entram na conta. No caso espec\u00edfico dos tribunais, ainda que novos ju\u00edzes sejam nomeados at\u00e9 o fim do ano, o efeito seria m\u00ednimo.<\/p>\n O problema, apontam especialistas, \u00e9 a escolha de 2016 como refer\u00eancia. Isso porque o ano j\u00e1 foi marcado por acentuada restri\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, se comparado aos anos anteriores. A alternativa seria utilizar como par\u00e2metro os anos de 2015, por exemplo, ou 2017 e 2018, quando h\u00e1 perspectiva de crescimento.<\/p>\n A PEC ainda prev\u00ea uma s\u00e9rie de san\u00e7\u00f5es a quem desobedecer o limite or\u00e7ament\u00e1rio: os \u00f3rg\u00e3o federais ficar\u00e3o proibidos de conceder qualquer reajuste aos servidores (exceto em caso de senten\u00e7a judicial ou lei anterior), criar cargos e fun\u00e7\u00e3o ou alterar a estrutura de carreira que impliquem aumento de gastos e abrir concurso p\u00fablico.<\/p>\n Tempo quente<\/strong> A ideia era negociar com o Congresso e governo, a partir da retirada dos projetos, a inclus\u00e3o de R$ 353,7 milh\u00f5es no or\u00e7amento global de 2016 como forma de elevar os valores de refer\u00eancia dos pr\u00f3ximos anos. A quantia se refere \u00e0 abertura de cr\u00e9dito suplementar por meio da Medida Provis\u00f3ria 740, editada para salvar o or\u00e7amento da Justi\u00e7a do Trabalho neste ano.<\/p>\n Pelo quadro atual, a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o ter\u00e1 caixa para honrar a folha de pagamento dos seus ju\u00edzes e servidores a partir do segundo semestre do ano que vem.\u00a0Os ministros contr\u00e1rios \u00e0 solu\u00e7\u00e3o, contudo, defenderam que o presidente do tribunal precisaria, antes, consultar o\u00a0\u00f3rg\u00e3o especial do TST para a iniciativa. A ministra Dela\u00edde Arantes deu\u00a0liminar<\/a>\u00a0a um pedido da Anamatra para suspender a decis\u00e3o de Ives com esse fundamento.<\/p>\n O ministro e ex-presidente do tribunal, Jo\u00e3o Oreste Dalazen,\u00a0que tem uma filha aguardando a abertura de vagas no TRT-2 para ser nomeada,\u00a0fez um discurso furioso contra a iniciativa de Ives Gandra.\u00a0\u201cVossa excel\u00eancia relegou ao obl\u00edvio decis\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 do CSJT, mas do \u00d3rg\u00e3o Especial do TST. Sobrep\u00f4s-se a todos esses \u00f3rg\u00e3os que, ouvidas as \u00e1reas t\u00e9cnicas, aprovaram o encaminhamento dessas dezenas de projetos de lei de interesse da Justi\u00e7a do Trabalho\u201d, disse\u00a0\u2014 veja abaixo o v\u00eddeo.<\/em><\/p>\n Na realidade, dos 32 projetos do TST, apenas cinco tiveram referendo do \u00d3rg\u00e3o Especial. Os outros 27 foram enviados pelo antecessor de Ives ad referendum<\/em> do colegiado e ainda n\u00e3o foram apreciados. Vale lembrar que a retirada de projetos de pauta pela Presid\u00eancia n\u00e3o \u00e9 in\u00e9dita.<\/p>\n![\"juizes-federais\"](\"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2016\/10\/juizes-federais.jpg\")
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\nA PEC imp\u00f5e um limite aos gastos do governo, tomando por base o ano de 2016. Segundo o texto em discuss\u00e3o, durante os pr\u00f3ximos 20 anos, as despesas s\u00f3 poder\u00e3o repor a infla\u00e7\u00e3o do ano anterior medida pelo IPCA (\u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo). Na pr\u00e1tica, a proposta afeta as despesas com folha de pagamento, subs\u00eddios, gratifica\u00e7\u00f5es, obras, e gastos com luz, seguran\u00e7a e transporte.<\/p>\n
\nNo Tribunal Superior do Trabalho, uma iniciativa do presidente elevou a temperatura da corte a n\u00edveis in\u00e9ditos. O ministro Ives Gandra Martins Filho pediu ao Congresso a devolu\u00e7\u00e3o de projetos de lei destinados a aumentar os custos da Justi\u00e7a do Trabalho.\u00a0Os 32 projetos previam a cria\u00e7\u00e3o de 100 novas varas, 200 cargos de ju\u00edzes e 8 mil de servidores.<\/p>\n