STF decidiu o m\u00e9rito da ADI 4.983<\/a> com o apertado placar de 6 a 5, para declarar a inconstitucionalidade da lei estadual. Entretanto, enquanto para alguns decisores a quest\u00e3o \u00e9 realmente delicada e pol\u00eamica \u2014 como para o relator \u2014, para outros a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 indiscut\u00edvel, como se verifica das palavras do ministro\u00a0Dias Toffoli: \u201cVejo com clareza solar que essa \u00e9 uma atividade esportiva e festiva, que pertence \u00e0 cultura do povo, portanto h\u00e1 de ser preservada\u201d.<\/p>\nO STF vem enfrentando discuss\u00f5es jur\u00eddicas dessa natureza h\u00e1 longa data. As mais not\u00f3rias dizem respeito \u00e0 farra do boi\u00a0catarinense e \u00e0s brigas de galo. No julgamento do RE 153.531\/SC, ocorrido h\u00e1 19 anos (3\/6\/1997), prevaleceu o entendimento do ministro\u00a0Francisco Rezek, relator, em detrimento do voto divergente do ministro\u00a0Maur\u00edcio Correa, que deu preval\u00eancia ao folclore regional, afirmando que a manifesta\u00e7\u00e3o popular conhecida como farra do boi\u00a0\u00e9 tradi\u00e7\u00e3o cultural formadora de patrim\u00f4nio cultural imaterial resultante da vinda de portugueses a\u00e7orianos para o litoral catarinense. Correa defendeu ainda que, frente a excessos, cabe ao Estado adotar as provid\u00eancias legais e judiciais pertinentes.<\/p>\n
Por maioria, com o voto vencido mencionado, a 2\u00aa Turma do STF considerou inconstitucional a pr\u00e1tica sulista intitulada farra do boi, que se assemelha em ess\u00eancia \u00e0 vaquejada nordestina, apesar de ser praticada sob forma e regramento diversos. O ac\u00f3rd\u00e3o restou assim vazado:<\/p>\n
COSTUME – MANIFESTA\u00c7\u00c3O CULTURAL – EST\u00cdMULO – RAZOABILIDADE – PRESERVA\u00c7\u00c3O DA FAUNA E DA FLORA – ANIMAIS – CRUELDADE. A obriga\u00e7\u00e3o de o Estado garantir a todos o pleno exerc\u00edcio de direitos culturais, incentivando a valoriza\u00e7\u00e3o e a difus\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es, n\u00e3o prescinde da observ\u00e2ncia da norma do inciso VII do artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no que veda pr\u00e1tica que acabe por submeter os animais \u00e0 crueldade. Procedimento discrepante da norma constitucional denominado “farra do boi”.<\/p>\n
Outra situa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m enfrentada pelo Supremo diz respeito \u00e0s brigas de galo. Diferenciam-se das pr\u00e1ticas da vaquejada e da farra do boi por terem maior vi\u00e9s esportivo do que cultural. Ao contr\u00e1rio da crueldade praticada contra os bovinos, na luta das aves o homem fica de espectador de qual delas vencer\u00e1 uma briga sangrenta de galos criados para o combate. Em uma ADI igualmente do estado de Santa Catarina, decidia h\u00e1 11 anos, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da norma que autorizava e regulamentava a pr\u00e1tica desumana, conforme a ementa que segue:<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 11.366\/00 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ATO NORMATIVO QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A CRIA\u00c7\u00c3O E A EXPOSI\u00c7\u00c3O DE AVES DE RA\u00c7A E A REALIZA\u00c7\u00c3O DE “BRIGAS DE GALO. A sujei\u00e7\u00e3o da vida animal a experi\u00eancias de crueldade n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil. Precedentes da Corte. Pedido de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade julgado procedente\u00a0(ADI 2514\/SC, julgada em 29\/6\/2005).<\/p>\n
Dois anos depois, o mesmo entendimento foi ratificado em caso an\u00e1logo, oriundo do Rio Grande do Norte (ADI 3776\/RN, julgada em 14\/6\/2007). Mais recentemente, as rinhas vieram a ser novamente objeto de aprecia\u00e7\u00e3o do STF, agora em face de lei fluminense, merecendo transcri\u00e7\u00e3o a seguinte passagem do aresto:<\/p>\n
A promo\u00e7\u00e3o de briga de galos, al\u00e9m de caracterizar pr\u00e1tica criminosa tipificada na legisla\u00e7\u00e3o ambiental, configura conduta atentat\u00f3ria \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que veda a submiss\u00e3o de animais a atos de crueldade, cuja natureza perversa, \u00e0 semelhan\u00e7a da \u201cfarra do boi\u201d (RE 153.531\/SC), n\u00e3o permite sejam eles qualificados como inocente manifesta\u00e7\u00e3o cultural, de car\u00e1ter meramente folcl\u00f3rico\u00a0(ADI 1.856\/RJ, julgada em 26\/5\/2011).<\/p>\n
Veja-se que o julgado faz refer\u00eancia \u00e0 configura\u00e7\u00e3o de crime ambiental. De fato, at\u00e9 a Lei 9.605\/98, a crueldade contra animais era tipificada como contraven\u00e7\u00e3o (artigo\u00a064). Em 1998, passou a ser considerado crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, dom\u00e9sticos ou domesticados, nativos ou ex\u00f3ticos (artigo\u00a032). Ou seja, abrange todas as esp\u00e9cies da fauna, n\u00e3o apenas as selvagens.<\/p>\n
A CF, no artigo\u00a0225, par\u00e1grafo\u00a01\u00ba, VII, imp\u00f5e especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade da vida de todos os animais. N\u00e3o h\u00e1 uma prote\u00e7\u00e3o direta \u00e0 vida em si, j\u00e1 que se pode matar animais domestic\u00e1veis, por exemplo, como aqueles que nos servem de alimento. O que n\u00e3o pode ocorrer \u00e9 a pr\u00e1tica de maus-tratos, crueldade, seja por a\u00e7\u00e3o do homem \u2014 caso da vaquejada, farra do boi\u00a0ou das rinhas de galo \u2014 ou por sua omiss\u00e3o \u2014 como quando deixa de dar alimento a qualquer esp\u00e9cie animal.<\/p>\n
Se os atos capitulados como criminosos pelo artigo\u00a032 da Lei 9.605\/98 resultarem em morte decorrente dos maus-tratos, a pena \u00e9 um pouco aumentada. Isto \u00e9, matar animais dom\u00e9sticos ou domesticados somente ser\u00e1 crime se for resultante de maus-tratos, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o. Isso permite \u00e0s pessoas o sacrif\u00edcio de seus bichos de estima\u00e7\u00e3o quando acometidos de doen\u00e7a grave, o que \u00e9 bastante comum, sem necessidade de pedirem uma permiss\u00e3o ao poder p\u00fablico. J\u00e1 quanto aos animais selvagens, o ato de matar \u00e9 il\u00edcito penal por si s\u00f3, se o agente n\u00e3o tiver autoriza\u00e7\u00e3o regular (artigo\u00a029), assim como \u00e9 delito qualquer ato de crueldade que os atingir (artigo\u00a032), \u00e0 semelhan\u00e7a do que acontece com os dom\u00e9sticos e domesticados.<\/p>\n
Uma contradi\u00e7\u00e3o evidente se encontra no fato de que, de uma banda, a CF inseriu norma afirmando o destacado valor do respeito \u00e0 qualidade de vida dos animais, impondo ao poder p\u00fablico o dever de proteger a fauna, com veda\u00e7\u00e3o, na forma da lei, de pr\u00e1ticas que submetam animais a crueldade. Trata-se de uma disposi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o necessitaria estar na Lei Maior, porquanto n\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria tipicamente constitucional, como ocorre com aquelas atinentes \u00e0 estrutura, atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os do Estado. Se ali est\u00e1 \u00e9 porque o constituinte entendeu que o assunto merecia uma aten\u00e7\u00e3o diferenciada.<\/p>\n
Contudo, a lei infraconstitucional parece n\u00e3o estar em conson\u00e2ncia com essa preocupa\u00e7\u00e3o maior, na medida em que o tipo penal dos maus-tratos, ainda que deles resultem morte do animal, s\u00e3o de menor potencial ofensivo. Permitem, assim, medidas como a transa\u00e7\u00e3o penal, o que nos parece ser desproporcional com a relev\u00e2ncia do bem tutelado pelo Direito Constitucional brasileiro.<\/p>\n
Enfim, o Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo corretamente que as iniciativas estaduais que autorizam condutas humanas violentas contra o bem estar e a qualidade de vida dos animais ferem a previs\u00e3o constitucional de que todos t\u00eam o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assim como o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para esta e as futuras gera\u00e7\u00f5es (artigo\u00a0225, caput<\/em>), e que uma das formas de causar desequil\u00edbrio ambiental \u00e9 a pr\u00e1tica de atos de crueldade contra a fauna, independentemente de ser ela selvagem ou n\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O autor juntou laudos t\u00e9cnicos que demonstram as consequ\u00eancias nocivas \u00e0 sa\u00fade dos bovinos decorrentes da tra\u00e7\u00e3o for\u00e7ada no rabo, seguida da derrubada, tais como fraturas nas patas, ruptura de ligamentos e de vasos sangu\u00edneos, traumatismos e deslocamento da articula\u00e7\u00e3o d<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":130482,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[4,6],"tags":[],"class_list":["post-156460","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-municipios"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2016\/05\/vaquejada.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/156460","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=156460"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/156460\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/130482"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=156460"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=156460"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=156460"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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