A imunidade garantida constitucionalmente ao advogado n\u00e3o protege o profissional de\u00a0excessos cometidos contra a honra das pessoas envolvidas no processo. Por isso, a\u00a010\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul\u00a0manteve, na \u00edntegra, senten\u00e7a que condenou uma advogada a pagar R$ 20 mil de indeniza\u00e7\u00e3o moral \u00e0 ju\u00edza Elisabeth Stefanello Scherer, da 1\u00aa\u00a0Vara Criminal de Tramanda\u00ed.<\/p>\n
Nos dois graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, ficou claro aos julgadores que as manifesta\u00e7\u00f5es ofensivas dirigidas \u00e0 ju\u00edza, por meio de uma peti\u00e7\u00e3o protocolada em agosto de 2013, tinham o prop\u00f3sito de ofend\u00ea-la, em afronta aos direitos de personalidade previstos no artigo 5\u00ba\u00a0da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Segundo o peti\u00e7\u00e3o apresentada pela ju\u00edza, a advogada achou que houve demora na\u00a0libera\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo de um cliente, apreendido numa opera\u00e7\u00e3o de combate \u00e0s drogas. Na peti\u00e7\u00e3o, ao reiterar o pedido, a advogada colocou em d\u00favida a capacidade da ju\u00edza de interpretar o processo e\u00a0acusou-a de descumprir a lei e de manipular a a\u00e7\u00e3o penal, para defender seu ponto de vista moral \u2014 leia abaixo alguns trechos<\/em>.<\/p>\n Chamada a se defender na 13\u00aa\u00a0Vara C\u00edvel do Foro Central de Porto Alegre, a advogada afirmou nada saber sobre a capacidade da ju\u00edza de exercer com presteza seu trabalho em rela\u00e7\u00e3o aos advogados e partes. Sustentou que os atos praticados est\u00e3o dentro dos limites da legalidade.<\/p>\n Disse que a magistrada incorreu em “manipula\u00e7\u00e3o maliciosa dos fatos”, pois ela s\u00f3 requereu a devolu\u00e7\u00e3o do autom\u00f3vel apreendido. Por fim, ajuizou reconven\u00e7\u00e3o, exigindo reconhecimento de que a ju\u00edza colaborou para a situa\u00e7\u00e3o narrada na peti\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que, com sua suposta neglig\u00eancia, incorreu nos crimes de prevarica\u00e7\u00e3o e improbidade administrativa. E tal enseja o\u00a0pagamento de danos morais.<\/p>\n Senten\u00e7a procedente<\/strong> Ao ir al\u00e9m do que \u00e9 razo\u00e1vel, a parte r\u00e9 atingiu os direitos de personalidade da autora, sobretudo no que diz respeito \u00e0 dignidade. \u201c\u00c9 evidente que, ao questionar a capacidade da magistrada para atuar no processo, acusando-a de manipular a a\u00e7\u00e3o penal para defender seu ponto de vista moral, a procuradora teve a inten\u00e7\u00e3o de desabonar a demandante, atingindo a sua reputa\u00e7\u00e3o profissional\u201d, escreveu na senten\u00e7a.<\/p>\n Para a titular da 13\u00aa Vara C\u00edvel da Capital, a imunidade profissional do advogado \u2014 prevista no par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 7\u00b0 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906\/94) \u2014\u00a0n\u00e3o \u00e9 absoluta. Al\u00e9m disso, o pr\u00f3prio Estatuto da Advocacia, em seu artigo 32, n\u00e3o confere imunidade para os atos cometidos com dolo ou culpa.<\/p>\n Ela, no entanto, extinguiu a reconven\u00e7\u00e3o sem an\u00e1lise de m\u00e9rito por entender que a ju\u00edza \u00e9 parte ileg\u00edtima na a\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a demanda deveria ser direcionado ao estado do Rio Grande do Sul, a teor do previsto no artigo 37, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Tamb\u00e9m apontou n\u00e3o haver possibilidade legal de o Estado declarar a responsabilidade da ju\u00edza.<\/p>\n Intuito de ofensa<\/strong> Para Martins, a atitude da advogada n\u00e3o s\u00f3 produziu \u201cmenoscabo espiritual interno\u201d na autora como acarretou tamb\u00e9m reflexos na sua atividade jurisdicional. \u00c9 que as acusa\u00e7\u00f5es infundadas atingiram sua honra profissional no meio jur\u00eddico, seu reconhecimento entre os membros da profiss\u00e3o, al\u00e9m do grau de estima e confiabilidade indispens\u00e1veis \u00e0 sua carreira.<\/p>\n Clique aqui<\/a> para ler a senten\u00e7a modificada. Leia abaixo os trechos considerados ofensivos:<\/strong><\/p>\n \u201cMas de onde que Vossa Excel\u00eancia retirou \u2018embargos de declara\u00e7\u00e3o\u2019 para despachar nesse sentido?\u00a0Neste autos, processo n\u00ba 073\/2013.0003797-0, que trata de um apenso de incidente de restitui\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo, JAMAIS FOI AJUIZADO EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. O que temos aqui \u00e9 uma peti\u00e7\u00e3o inicial de incidente que foi ajuizado a in\u00fameros meses e este ju\u00edzo est\u00e1 amorcegando [sic!] o processo para n\u00e3o despachar a peti\u00e7\u00e3o inicial conforme lhe foi apresentada.<\/p>\n A decis\u00e3o publicada nestes autos de INCIDENTE DE RESTITUI\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULO \u00e9 lament\u00e1vel e demonstra que a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional dada por este ju\u00edzo \u00e9 de tamanha falha jur\u00eddica que p\u00f5e em d\u00favida a capacidade deste ju\u00edzo quanto \u00e0 leitura dos autos, interpreta\u00e7\u00e3o dos fatos concretos, \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais de liberdade plena e de inoc\u00eancia m\u00e1xima dos acusados at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria e do sistema processual penal vigente no territ\u00f3rio brasileiro, no sentido de ser o sistema acusat\u00f3rio (onde cabe ao MP fazer prova das acusa\u00e7\u00f5es) e n\u00e3o o sistema inquisit\u00f3rio da \u00e9poca do imp\u00e9rio (onde o acusado era que tinha de provar sua inoc\u00eancia).\u201d<\/p>\n (…)<\/p>\n \u201cAssim, muito mal fundamentada est\u00e1 a decis\u00e3o [n]o que se refere \u00e0\u00a0nota de expediente acima transcrita, porque esse ju\u00edzo n\u00e3o disse para que veio, para que est\u00e1 servindo nos autos. Vossa Excel\u00eancia, como servidora p\u00fablica igual a qualquer outro servidor, n\u00e3o tem a obriga\u00e7\u00e3o que cumprir com sua parte como servidora e, na sua fun\u00e7\u00e3o, assegurar um ju\u00edzo de garantias? Presumo que Vossa Excel\u00eancia saiba o que \u00e9 um ju\u00edzo de garantias!\u201d<\/p>\n (…)<\/p>\n \u201cQuer dizer: Vossa Excel\u00eancia est\u00e1 mantendo uma vers\u00e3o mentirosa nos autos, contr\u00e1rio [sic!] \u00e0s provas at\u00e9 ent\u00e3o colhidas. Se os fatos s\u00e3o estes, s\u00e3o fatos que est\u00e3o provados nos autos.\u201d<\/p>\n (…)<\/p>\n \u201cVossa Excel\u00eancia est\u00e1 manipulando o processo de tr\u00e1fico em apenso com este incidente. Isso bem demonstra a desorganiza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional que Vossa Excel\u00eancia est\u00e1 prestando em nome do Estado.\u201d<\/p>\n (…)<\/p>\n \u201cA reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 pertinente porque, face o acontecido nestes autos e no apenso, cabe, sim, uma a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, porque n\u00e3o se pode admitir que um servidor p\u00fablico, comum, como qualquer outro, venha descumprir a lei e manipular o sistema para defender ponto de vista moral ao inv\u00e9s de dizer o direito previsto no ordenamento jur\u00eddico como se o Estado fosse e para isso que serve o Estado.\u201d O ac\u00f3rd\u00e3o foi lavrado na sess\u00e3o de\u00a029 de setembro.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Disse que a magistrada incorreu em “manipula\u00e7\u00e3o maliciosa dos fatos”, pois ela s\u00f3 requereu a devolu\u00e7\u00e3o do autom\u00f3vel apreendido. 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\nA ju\u00edza Fernanda Carravetta Vilande julgou totalmente procedente a a\u00e7\u00e3o principal. Ela entendeu que o conte\u00fado da peti\u00e7\u00e3o protocolada extrapolou os deveres profissionais, pessoalizando a discuss\u00e3o e\u00a0ultrapassando todos os limites de civilidade e urbanidade toler\u00e1veis.<\/p>\n
\nRelator da Apela\u00e7\u00e3o na corte, o desembargador T\u00falio de Oliveira Martins, disse que a peti\u00e7\u00e3o foi redigida no \u00fanico intuito de afrontar a pessoa da ju\u00edza. \u201cOra, a r\u00e9 utilizou-se de termos fortes e fez acusa\u00e7\u00f5es graves, atingindo a honra da magistrada, o que era totalmente desnecess\u00e1rio para sustentar suas teses ou para robustecer a defesa de seus clientes\u201d, complementou em seu voto.<\/p>\n
\nClique aqui<\/a> para ler o ac\u00f3rd\u00e3o modificado.<\/strong><\/p>\n