![\"abare-prefeitura\"](\"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2016\/10\/abare-prefeitura.jpg\")
<\/a>\nAbar\u00e9<\/strong> \u2013 O relator do parecer, conselheiro Jos\u00e9 Alfredo Dias, votou pela rejei\u00e7\u00e3o porque identificou a abertura de cr\u00e9ditos suplementares por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o sem suporte legal, no montante de R$2.759.281,18, e a aplica\u00e7\u00e3o de apenas 24,98% na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, quando o m\u00ednimo exigido \u00e9 de 25%. Os gastos com pessoal alcan\u00e7aram 60,55% da receita corrente l\u00edquida do munic\u00edpio, quando o m\u00e1ximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal \u00e9 de 54%, mas o conselheiro relator excluiu o fato das causas da rejei\u00e7\u00e3o. Por t\u00eas votos a dois dos conselheiros presentes, no entanto, o gasto com pessoal foi aprovado como mais uma causa para a desaprova\u00e7\u00e3o das contas. O prefeito Benedito da Cruz foi punido com duas multas, a primeira na quantia de R$5 mil, referente \u00e0s irregularidades contidas no relat\u00f3rio t\u00e9cnico apresentado, e a segunda em quantia equivalente a 30% dos seus subs\u00eddios anuais \u2013 tamb\u00e9m por tr\u00eas votos a dois dos conselheiros \u2013 , pela n\u00e3o redu\u00e7\u00e3o da despesa com pessoal.
\nBiritinga<\/strong> \u2013 A despesa total com pessoal em Biritinga manteve-se acima do limite m\u00e1ximo de 54% durante todos os quadrimestres dos tr\u00eas \u00faltimos exerc\u00edcios, alcan\u00e7ando ao final do 3\u00ba quadrimestre de 2015 a import\u00e2ncia de R$21.879.501,77, que equivale a 70,02% da receita corrente l\u00edquida de R$31.248.596,90. O relator, conselheiro Raimundo Moreira, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$15.270,00, com recursos pessoais, em fun\u00e7\u00e3o de pagamentos de di\u00e1rias a diversos servidores sem a apresenta\u00e7\u00e3o dos devidos comprovantes, e imputou multas ao gestor de R$6 mil por falhas no relat\u00f3rio t\u00e9cnico e outra de R$ 54.000,00, pela extrapola\u00e7\u00e3o da despesa com pessoal. Em rela\u00e7\u00e3o a essa \u00faltima multa, houve diverg\u00eancia de entendimento entre os conselheiros sobre o percentual a ser aplicado, sendo definido, por quatro votos a tr\u00eas, a aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 30% dos subs\u00eddios anuais do gestor.
\nBuritirama<\/strong> \u2013 Em todos os quadrimestres de 2015 a despesa com pessoal superou o limite legal de 54%, com os percentuais de 60,23%, 60,38% e 63,36% da receita corrente l\u00edquida, o que comprometeu o m\u00e9rito das contas. O conselheiro relator, Paolo Marconi, aplicou duas multas ao gestor, uma no valor de R$4 mil pelas irregularidades remanescentes no relat\u00f3rio t\u00e9cnico e outra de R$49.123,80, equivalente a 30% dos seus subs\u00eddios anuais, pela extrapola\u00e7\u00e3o do \u00edndice de pessoal. No entanto, por tr\u00eas votos a dois, os conselheiros decidiram reduzir esta \u00faltima multa para o valor correspondente a 12% dos subs\u00eddios anuais do gestor.
\nMonte Santo<\/strong> \u2013 A conduta reiterada em n\u00e3o reduzir a despesa total com pessoal no exerc\u00edcio de 2015 fez com que os conselheiros votassem pela rejei\u00e7\u00e3o das contas do prefeito de Monte Santo, Jorge de Andrade. Nos tr\u00eas quadrimestres do ano a despesa ultrapassou o limite legal, com os percentuais de 57,21%, 66,81% e 66,29% da receita corrente l\u00edquida, superando em muito o limite de 54%. Andrade foi multado em R$3 mil por omiss\u00f5es e irregularidades no relat\u00f3rio de gest\u00e3o e, por tr\u00eas votos a dois, contrariando entendimento do conselheiro relator Paolo Marconi, a multa com base na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o n\u00e3o cumprimento dos gastos com pessoal foi fixada em valor equivalente a 12%, e n\u00e3o 30% dos subs\u00eddios anuais do prefeito.
\nCabe recurso das decis\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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