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A defesa do ex-presidente Lula informa em nota nesta quarta-feira 26\u00a0que “o Alto-Comissariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas para os Direitos Humanos informou que o comunicado individual feito em julho em defesa do ex-presidente passou por um primeiro ju\u00edzo de admissibilidade e foi registrado perante aquele \u00f3rg\u00e3o”.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o governo brasileiro foi intimado a apresentar ‘informa\u00e7\u00f5es ou observa\u00e7\u00f5es relevantes \u00e0 quest\u00e3o da admissibilidade da comunica\u00e7\u00e3o’ no prazo de dois meses”. O advogado Cristiano Zanin Martins, que defende Lula, lembra que, na pe\u00e7a protocolada em Genebra, “foram listadas viola\u00e7\u00f5es ao Pacto de Direitos Pol\u00edticos e Civis, adotado pela ONU, praticadas pelo juiz Sergio Moro e pelos procuradores da Opera\u00e7\u00e3o Lava-Jato contra Lula”.<\/p>\n
“Avan\u00e7amos mais um passo na prote\u00e7\u00e3o das garantias fundamentais do ex-Presidente com o registro de nosso comunicado pela ONU”, afirma o advogado. “\u00c9 especialmente importante saber que, a partir de agora, a ONU estar\u00e1 acompanhando formalmente as grosseiras viola\u00e7\u00f5es que est\u00e3o sendo praticadas diariamente contra Lula no Brasil”, diz ele.<\/p>\n
Leia a \u00edntegra do comunicado:<\/p>\n
Nota<\/strong><\/p>\n Na qualidade de advogados do ex-presidente Luiz Inacio Lula da Silva recebemos hoje (26\/10\/2016) documento emitido pelo Alto-Comissariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas para os Direitos Humanos, informando que o comunicado individual feito em 28\/07\/2016 em favor de Lula passou por um primeiro ju\u00edzo de admissibilidade e foi registrado perante aquele \u00f3rg\u00e3o. O mesmo comunicado informa que o governo brasileiro foi intimado tamb\u00e9m nesta data para apresentar “informa\u00e7\u00f5es ou observa\u00e7\u00f5es relevantes \u00e0 quest\u00e3o da admissibilidade da comunica\u00e7\u00e3o” no prazo de dois meses.<\/p>\n Na pe\u00e7a protocolada em julho, foram listadas diversas viola\u00e7\u00f5es ao Pacto de Direitos Pol\u00edticos e Civis, adotado pela ONU, praticadas pelo juiz Sergio Moro e pelos procuradores da Opera\u00e7\u00e3o Lava-Jato contra Lula.<\/p>\n Tal Pacto assegura, dentre outras coisas: (a) prote\u00e7\u00e3o contra pris\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria (Artigo 9\u00ba); (b) direito de ser presumido inocente at\u00e9 que se prove a culpa na forma da lei (Artigo 14); (c) prote\u00e7\u00e3o contra interfer\u00eancias arbitr\u00e1rias ou ilegais na privacidade, fam\u00edlia, lar ou correspond\u00eancia e contra ofensas ilegais \u00e0 honra e \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o (Artigo 17); e, ainda, (d) do direito a um tribunal independente e imparcial (Artigo 14).<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o pede ao Conselho que se pronuncie sobre as arbitrariedades praticadas pelo Juiz Sergio Moro contra Lula, seus familiares, colaboradores e advogados. As evid\u00eancias apresentadas na a\u00e7\u00e3o se reportam, dentre outras coisas: (i) \u00e0 priva\u00e7\u00e3o da liberdade por cerca de 6 horas imposta a Lula em 4 de mar\u00e7o de 2016, por meio de uma condu\u00e7\u00e3o coercitiva sem qualquer previs\u00e3o legal; (ii) ao vazamento de materiais confidenciais para a imprensa e \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de liga\u00e7\u00f5es interceptadas; (iii) a diversas medidas cautelares autorizadas injustificadamente; e, ainda, (iv) ao fato de Moro haver assumido em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal, em 29\/03\/2016, o papel de acusador, imputando crime a Lula por doze vezes, al\u00e9m de antecipar ju\u00edzo de valor sobre assunto pendente de julgamento.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o cita precedentes da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos da ONU e de outras Cortes Internacionais, os quais mostram que, de acordo com a lei internacional, o Juiz Moro, por j\u00e1 haver cometido uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es ilegais contra Lula, seus familiares, colaboradores e advogados, perdeu de forma irrepar\u00e1vel sua imparcialidade para julgar o ex-Presidente.<\/p>\n Avan\u00e7amos mais um passo na prote\u00e7\u00e3o das garantias fundamentais do ex-Presidente com o registro de nosso comunicado pela ONU. A data \u00e9 emblem\u00e1tica porque justamente hoje nos encontramos em Boston, para discutir o fen\u00f4meno do lawfare com especialistas da Universidade de Havard. \u00c9 especialmente importante saber que, a partir de agora, a ONU estar\u00e1 acompanhando formalmente as grosseiras viola\u00e7\u00f5es que est\u00e3o sendo praticadas diariamente contra Lula no Brasil.<\/p>\n Cristiano Zanin Martins<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Avan\u00e7amos mais um passo na prote\u00e7\u00e3o das garantias fundamentais do ex-Presidente com o registro de nosso comunicado pela ONU. 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