![\"pajeu\"](\"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2016\/10\/pajeu.jpg\")
<\/a><\/p>\nO objetivo da reuni\u00e3o foi o de promover o di\u00e1logo a fim de garantir a transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal das transi\u00e7\u00f5es dos governos nesses munic\u00edpios e refor\u00e7ar o cumprimento da Lei Complementar Estadual n\u00ba 260\/2014, que estabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas complementares \u00e0 Lei Complementar Federal n\u00ba 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e \u00e0 Lei Federal n\u00ba 4.320\/1964. Al\u00e9m disso, os promotores de Justi\u00e7a L\u00facio de Almeida Neto (coordenador da Circunscri\u00e7\u00e3o), Adriano Camargo Vieira, Aurinilton Le\u00e3o Carlos Sobrinho, Fabiana de Souza Silva Albuquerque e J\u00falio C\u00e9sar Cavalcante Elihimas esclareceram ao p\u00fablico presente quais os deveres dos gestores atuais na transi\u00e7\u00e3o, quais as medidas de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o por parte do MPPE e quais as puni\u00e7\u00f5es em caso de descumprimento dessas leis.<\/p>\n
Ainda na reuni\u00e3o, os promotores de Justi\u00e7a informaram a respeito do dever de providenciar a infraestrutura b\u00e1sica \u00e0 comiss\u00e3o de transi\u00e7\u00e3o e de disponibilizar, no prazo de 15 dias, a contar do protocolo do requerimento, todas as informa\u00e7\u00f5es e documentos enumerados no art. 4\u00ba, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 260, de 06 de janeiro de 2014. J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas anticorrup\u00e7\u00e3o adotadas pelo MPPE, o destaque ficou por conta dos atos de improbidade administrativa definidos na Lei n\u00ba 8.429, de 1992 e as condutas tipificadas como infra\u00e7\u00e3o penal. \u201cEnfatizamos a necessidade de observ\u00e2ncia por todos os entes e Poderes P\u00fablicos, inclusive no \u00e2mbito municipal, dos princ\u00edpios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e efici\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, positivados no art. 37, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica\u201d, afirmam os promotores de Justi\u00e7a.<\/p>\n
O encontro entre Minist\u00e9rio P\u00fablico e gestores municipais serviu tamb\u00e9m para que os promotores de Justi\u00e7a orientassem sobre os efeitos de eventuais descumprimentos dessas leis e quais as pr\u00e1ticas consideradas mais comuns. \u201cPor exemplo, \u00e9 poss\u00edvel o enquadramento das condutas tanto como atos de improbidade administrativa, quanto em crimes previstos no C\u00f3digo Penal, especialmente nos arts. 312 (peculato), 313-A (inser\u00e7\u00e3o de dados falsos em sistema de informa\u00e7\u00f5es), 313-B (modifica\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de sistema de informa\u00e7\u00f5es), 314 (extravio, sonega\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o de livro ou documento), 319 (prevarica\u00e7\u00e3o), 359-B (inscri\u00e7\u00e3o de despesas n\u00e3o empenhadas em restos a pagar), 359-D (ordena\u00e7\u00e3o de despesa n\u00e3o autorizada) e 359-G (aumento de despesa total com pessoal no \u00faltimo ano do mandato ou legislatura)\u201d, explicaram.<\/p>\n
Atua\u00e7\u00e3o conjunta e preventiva \u2013 <\/strong>As iniciativas da 3\u00aa Circunscri\u00e7\u00e3o n\u00e3o se resumem \u00e0 reuni\u00e3o com as equipes de transi\u00e7\u00e3o dos gestores municipais da regi\u00e3o. Neste m\u00eas de outubro pelo menos cinco recomenda\u00e7\u00f5es foram expedidas, aos prefeitos para que zelem pela manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os b\u00e1sicos a toda a popula\u00e7\u00e3o. Os promotores de Justi\u00e7a Adriano Camargo Vieira, Aurinilton Le\u00e3o Carlos Sobrinho e L\u00facio Luiz de Almeida Neto expediram recomenda\u00e7\u00f5es conjuntas aos prefeitos dos munic\u00edpios de S\u00e3o Jos\u00e9 do Egito, Tuparetama, e Iguaracy, respectivamente, para que zelem pela efetiva observ\u00e2ncia, no processo de transi\u00e7\u00e3o de governo municipal e para que cumpram, at\u00e9 a posse dos eleitos, as normas contidas no art. 73, da Lei n\u00ba 9.504, de 1997, em especial, a constante no inciso V, que pro\u00edbe nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exerc\u00edcio funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor p\u00fablico, na circunscri\u00e7\u00e3o do pleito, nos tr\u00eas meses que o antecedem e at\u00e9 a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, excetuando-se a nomea\u00e7\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o e designa\u00e7\u00e3o ou dispensa de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, a nomea\u00e7\u00e3o dos aprovados em concursos p\u00fablicos homologados at\u00e9 o in\u00edcio daquele prazo e a nomea\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 instala\u00e7\u00e3o ou ao funcionamento inadi\u00e1vel de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, com pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o do chefe do Poder Executivo.<\/p>\n J\u00e1 a promotora de Justi\u00e7a Manoela Poliana Eleut\u00e9rio de Souza emitiu recomenda\u00e7\u00f5es aos atuais prefeitos e aos prefeitos eleitos dos munic\u00edpios de Tabira e Solid\u00e3o, no sentido de que promovam a exonera\u00e7\u00e3o de todos os ocupantes de cargos comissionados e se abstenham de nomear as pessoas que tenham rela\u00e7\u00e3o de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade at\u00e9 o terceiro grau com pessoas investidas nos cargos de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento dos referidos munic\u00edpios.<\/p>\n \u201cNovas recomenda\u00e7\u00f5es e atua\u00e7\u00f5es conjuntas est\u00e3o sendo programadas para o m\u00eas de novembro de 2016, com o objetivo principal de garantir a continuidade e evitar a diminui\u00e7\u00e3o imotivada dos servi\u00e7os p\u00fablicos. Tamb\u00e9m est\u00e3o sendo articuladas novas reuni\u00f5es e capacita\u00e7\u00f5es aos membros das novas gest\u00f5es em parceria com a Controladoria Geral da Uni\u00e3o (CGU) e o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE)\u201d, explica o coordenador da Circunscri\u00e7\u00e3o, promotor de Justi\u00e7a L\u00facio Almeida Neto.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O objetivo da reuni\u00e3o foi o de promover o di\u00e1logo a fim de garantir a transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal das transi\u00e7\u00f5es dos governos nesses <\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":157487,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[6,11],"tags":[],"class_list":["post-157486","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-municipios","category-regional"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2016\/10\/pajeu.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/157486","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=157486"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/157486\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/157487"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=157486"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=157486"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=157486"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}