{"id":157544,"date":"2016-10-28T04:34:03","date_gmt":"2016-10-28T07:34:03","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=157544"},"modified":"2016-10-28T04:34:03","modified_gmt":"2016-10-28T07:34:03","slug":"absurdo-por-6-4-supremo-autoriza-corte-de-ponto-de-servidor-grevista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/absurdo-por-6-4-supremo-autoriza-corte-de-ponto-de-servidor-grevista\/","title":{"rendered":"Absurdo: Por 6 a 4, Supremo autoriza corte de ponto de servidor grevista"},"content":{"rendered":"

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O corte de ponto de servidores p\u00fablicos que decidirem entrar em greve foi autorizado pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (27\/10) por 6 votos a 4. Com a decis\u00e3o, os dias parados n\u00e3o poder\u00e3o ser cortados apenas se a paralisa\u00e7\u00e3o for motivada por alguma ilegalidade do poder p\u00fablico, como a falta de pagamento de sal\u00e1rio.<\/p>\n

\"greve\"<\/a><\/p>\n

O tribunal estabeleceu que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos podem fazer o corte dos dias parados antes de uma decis\u00e3o da Justi\u00e7a que considere a greve ilegal. O entendimento do Supremo n\u00e3o impede a negocia\u00e7\u00e3o para a compensa\u00e7\u00e3o dos dias n\u00e3o trabalhados.<\/p>\n

No julgamento, os ministros tamb\u00e9m reafirmaram tese decidida em 2007, que garantiu a aplica\u00e7\u00e3o de regras privadas em greves de servidores p\u00fablicos se n\u00e3o houver lei espec\u00edfica. Desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 88, o Congresso n\u00e3o editou a norma.<\/p>\n

A quest\u00e3o foi decidida no recurso protocolado pela Funda\u00e7\u00e3o de Apoio \u00e0 Escola T\u00e9cnica do do Rio de Janeiro contra decis\u00e3o da Justi\u00e7a fluminense\u00a0que impediu o corte de ponto de servidores que entraram em greve em 2006. A funda\u00e7\u00e3o sustentou que a greve resulta na suspens\u00e3o do contrato de trabalho, como ocorre nas empresas privadas.<\/p>\n

O recurso come\u00e7ou a ser decidido em setembro de 2015 e foi retomado nesta quinta com o voto-vista do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, que votou a favor do desconto dos dias parados. Seguiram o entendimento os ministros Dias Toffoli (relator), Teori Zavascki, Gilmar Mendes, Luiz Fux e C\u00e1rmen L\u00facia (presidente do STF).<\/p>\n

Para Barroso, o entendimento atual sobre o direito de greve n\u00e3o \u00e9 suficiente para solucionar impasses entre o poder p\u00fablico e os servidores, fazendo com que categorias que prestam servi\u00e7os importantes permane\u00e7am por tempo indeterminado sem trabalhar, causando preju\u00edzos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Ele citou greves nos setores da educa\u00e7\u00e3o, da sa\u00fade e da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

“O administrador p\u00fablico n\u00e3o apenas pode, mas tem o dever de cortar o ponto. O corte \u00e9 necess\u00e1rio para a adequada distribui\u00e7\u00e3o dos \u00f4nus inerentes \u00e0 greve, para que a paralisa\u00e7\u00e3o, que gera sacrif\u00edcios \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o seja adotada pelos servidores sem maiores consequ\u00eancias”, disse o ministro.<\/p>\n

No entendimento de Barroso, a possibilidade do corte de ponto ou compensa\u00e7\u00e3o das horas n\u00e3o trabalhadas obriga servidores e governo a buscarem uma solu\u00e7\u00e3o e desestimula a greve no setor p\u00fablico. Segundo Barroso, a medida n\u00e3o viola o direito constitucional do servidor de fazer greve.<\/p>\n

“A certeza do corte de ponto, em preju\u00edzo do servidor de um lado, e a possibilidade de suspens\u00e3o de parte do corte de ponto em desfavor do Poder P\u00fablico de outro, onera ambos os polos da rela\u00e7\u00e3o e criam est\u00edmulos para celebra\u00e7\u00e3o de acordo que ponha fim \u00e0 greve de forma c\u00e9lere e no interesse da popula\u00e7\u00e3o”, concluiu.<\/p>\n

O ministro Gilmar Mendes disse que n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito pagar o sal\u00e1rio integral para servidores que fizeram greve. Ele citou que no setor privado os dias parados s\u00e3o entendidos como suspens\u00e3o do contrato de trabalho. “Isso \u00e9 greve, \u00e9 f\u00e9rias, o que \u00e9 isso? Isso n\u00e3o ocorre no \u00e2mbito privado, cessa o pagamento de imediato. Como sustentar isso? N\u00e3o estamos falando de greve de um dia.”<\/p>\n

Para o ministro Dias Toffoli, relator do processo, a decis\u00e3o do Supremo, “n\u00e3o vai fechar as portas do Judici\u00e1rio” para que os sindicatos possam contestar os cortes na Justi\u00e7a. Por outro lado, votaram contra o desconto os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Marco Aur\u00e9lio e Ricardo Lewandowski.<\/p>\n

Marco Aur\u00e9lio entendeu que os descontos s\u00e3o ilegais sem o reconhecimento da ilegalidade da greve pela Justi\u00e7a. Considerou tamb\u00e9m que o corte antecipado ataca o direito \u00e0 greve. “N\u00e3o concebo que o exerc\u00edcio de in\u00edcio de um direito constitucional possa de imediato implicar esse preju\u00edzo de grada\u00e7\u00e3o maior, que \u00e9 corte da subsist\u00eancia do trabalhador e da respectiva fam\u00edlia.”<\/p>\n

Ricardo Lewandowski, por sua vez, disse que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel reconhecer a ilegalidade da greve, logo no in\u00edcio da paralisa\u00e7\u00e3o. “Eu penso que os vencimentos a princ\u00edpio s\u00e3o devidos at\u00e9 que o Judici\u00e1rio se pronuncie e diga que \u00e9 ilegal ou abusiva”, argumentou.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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