{"id":158521,"date":"2016-11-03T16:27:27","date_gmt":"2016-11-03T19:27:27","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=158521"},"modified":"2016-11-03T16:27:27","modified_gmt":"2016-11-03T19:27:27","slug":"vamos-ter-partir-de-agora-transicoes-mais-civilizadas-diz-presidente-em-arcoverde","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/vamos-ter-partir-de-agora-transicoes-mais-civilizadas-diz-presidente-em-arcoverde\/","title":{"rendered":"\u201cVamos ter, a partir de agora, transi\u00e7\u00f5es mais civilizadas\u201d, diz presidente em Arcoverde"},"content":{"rendered":"
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Ao visitar nesta quinta-feira (03) a Inspetoria Regional de Arcoverde para conversar com os seus servidores sobre a situa\u00e7\u00e3o do TCE e as perspectivas para 2017, o presidente do \u00f3rg\u00e3o, conselheiro Carlos Porto, afirmou que, com o advento da Lei Complementar Estadual n\u00ba 260\/2014, \u201cvamos ter, a partir de agora, transi\u00e7\u00f5es mais civilizadas\u201d.\u00a0Esta lei, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 2014, estabelece as regras de transi\u00e7\u00e3o nas prefeituras ap\u00f3s o processo eleitoral.<\/p>\n

Porto recomendou aos servidores que d\u00eaem prioridade a essas transi\u00e7\u00f5es porque t\u00eam chegado muitas den\u00fancias ao TCE acusando prefeitos que n\u00e3o foram reeleitos, ou n\u00e3o conseguiram vencer com os seus candidatos, de n\u00e3o estarem se comportando de forma \u201crepublicana\u201d \u00e0 frente da gest\u00e3o.<\/p>\n

Segundo ele, se todos tivessem esp\u00edrito p\u00fablico essa Lei Complementar seria dispens\u00e1vel. No entanto, como em 2012 muitos munic\u00edpios n\u00e3o tiveram transi\u00e7\u00e3o ou tiveram transi\u00e7\u00e3o tumultuada, surgiu a ideia da deputada Raquel Lyra (prefeita eleita de Caruaru) de propor um \u201cmarco legal\u201d para definir as obriga\u00e7\u00f5es das partes. O projeto foi apresentado na Assembleia Legislativa e aprovado por unanimidade.<\/p>\n

OBRIGA\u00c7\u00d5ES –<\/strong> De acordo com esta nova Lei, ao prefeito eleito \u00e9 garantido o direito de instituir uma comiss\u00e3o de transi\u00e7\u00e3o, que se encarregar\u00e1 de pedir ao atual prefeito documentos e informa\u00e7\u00f5es sobre o desempenho na gest\u00e3o. Por sua vez, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do prefeito em final de mandato designar um grupo de servidores para repassar as informa\u00e7\u00f5es solicitadas, incluindo pelo menos um representante das seguintes \u00e1reas: Controle Interno, Finan\u00e7as, Administra\u00e7\u00e3o e Previd\u00eancia (caso o munic\u00edpio tenha fundo pr\u00f3prio).<\/p>\n

Em at\u00e9 15 dias, esse n\u00facleo de servidores \u00e9 obrigado a repassar \u00e0 comiss\u00e3o de transi\u00e7\u00e3o designada pelo prefeito eleito os seguintes documentos: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio seguinte (LDO), Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), saldos banc\u00e1rios de todas as contas mantidas pelo Poder Executivo, restos a pagar (distinguindo empenhos processados e n\u00e3o processados), d\u00edvida fundada interna, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, contratos de execu\u00e7\u00e3o de obras, c\u00f3pias de conv\u00eanios, Termos de Ajuste de Gest\u00e3o e de Conduta, rela\u00e7\u00e3o atualizada dos bens m\u00f3veis e bem m\u00f3veis, n\u00edvel de comprometimento da receita com a folha, e rela\u00e7\u00e3o dos servidores efetivos, comissionados, contratados e terceirizados.<\/p>\n

CIVILIDADE –<\/strong> Para o presidente do TCE, o envio dessas informa\u00e7\u00f5es deveria ser \u201calgo normal\u201d numa democracia consolidada. Mas como muitos prefeitos, at\u00e9 a gest\u00e3o anterior, ignoravam por completo essas \u201cregras de civilidade\u201d, a Lei Complementar Estadual tornou obrigat\u00f3rio o fornecimento dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O TCE tem recebido informa\u00e7\u00f5es de que muitos prefeitos que est\u00e3o concluindo seus mandatos constitu\u00edram suas comiss\u00f5es de transi\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o enviaram at\u00e9 agora os dados solicitados pelos eleitos. Caso o problema n\u00e3o seja solucionado no prazo previsto pela Lei, o presidente recomenda aos prefeitos eleitos que comuniquem o fato ao TCE e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para as provid\u00eancias legais cab\u00edveis.<\/p>\n

As regras de transi\u00e7\u00e3o est\u00e3o explicadas, didaticamente, no \u201cManual de Encerramento e Transi\u00e7\u00e3o de Mandato Municipal\u201d que o pr\u00f3prio TCE mandou editar para distribuir com as prefeituras.<\/p>\n

CONCURSO P\u00daBLICO \u2013<\/strong> O presidente do TCE anunciou tamb\u00e9m em Arcoverde a sua disposi\u00e7\u00e3o de realizar um concurso p\u00fablico em 2017 para preencher cerca de 50 vagas de auditores e de t\u00e9cnicos de auditoria. Isso s\u00f3 est\u00e1 sendo poss\u00edvel, disse ele, porque o Tribunal equilibrou suas finan\u00e7as e cerca de 30 servidores aderiram recentemente ao Plano de Aposentadoria Volunt\u00e1ria (PAV).<\/p>\n

A Inspetoria de Arcoverde foi a quinta do interior a receber a visita do conselheiro Carlos Porto nos \u00faltimos 10 dias. A exemplo das visitas anteriores, ele viajou em companhia dos assessores Gustavo Pimentel (diretor geral), Teresa Moura (diretora de Gest\u00e3o e Governan\u00e7a), Breno Sp\u00edndola (diretor de Gest\u00e3o de Pessoas) e Elza Galliza (diretora do Departamento de Controle Municipal.<\/p>\n

Pimentel agradeceu a compreens\u00e3o dos servidores diante das medidas de ajuste que o TCE foi obrigado a tomar no primeiro semestre deste ano para equilibrar suas finan\u00e7as, garantindo que 2017 ser\u00e1 \u00a0um pouco melhor, para todos, do que foi 2016.<\/p>\n

O presidente foi recepcionado na Inspetoria pelo inspetor Ivan Camelo Rocha.<\/p><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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