{"id":159209,"date":"2016-11-08T04:54:36","date_gmt":"2016-11-08T07:54:36","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=159209"},"modified":"2016-11-08T04:54:36","modified_gmt":"2016-11-08T07:54:36","slug":"uso-do-fundo-especial-sucateara-justica-diz-presidente-do-tj-rj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/uso-do-fundo-especial-sucateara-justica-diz-presidente-do-tj-rj\/","title":{"rendered":"Uso do fundo especial sucatear\u00e1 a Justi\u00e7a, diz presidente do TJ-RJ"},"content":{"rendered":"

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Ao criticar as medidas de austeridade propostas pelo governo do Rio de Janeiro, o presidente do Tribunal de Justi\u00e7a fluminense, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, alertou que a apropria\u00e7\u00e3o do Fundo Especial da corte pela administra\u00e7\u00e3o estadual sucatear\u00e1 a Justi\u00e7a, inclusive\u00a0com fechamento de f\u00f3runs. O pacote de corte de gastos foi proposto na \u00faltima sexta-feira (4\/11) pelo governador Luiz Fernando Pez\u00e3o (PMDB).<\/p>\n

\"cadeia<\/a><\/p>\n

Ao todo, s\u00e3o 22 projetos de lei, que ainda ser\u00e3o apreciados pela Assembleia Legislativa, e seis decretos, j\u00e1 publicados no Di\u00e1rio Oficial<\/em>. At\u00e9 o momento, como medida econ\u00f4mica, as secretarias foram reduzidas de 20 para 12, e sete autarquias e funda\u00e7\u00f5es foram extintas.<\/p>\n

Um dos principais pontos \u00e9 o aumento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, que, se aprovado, passa de 11% para 14% para servidores ativos e inativos. O governo tamb\u00e9m quer que todos os servidores, mesmo os aposentados e pensionistas que ganham menos de R$ 5,1 mil, atualmente isentos da taxa, tenham um desconto previdenci\u00e1rio extra por 16 meses.<\/p>\n

Nesse per\u00edodo, a al\u00edquota previdenci\u00e1ria da proposta ser\u00e1 de 30% para todos os servidores estaduais ativos e inativos. O governo tamb\u00e9m pretende extinguir alguns programas sociais \u2014 Renda Melhor e o Renda Melhor Jovem,\u00a0al\u00e9m do Aluguel Social, destinado a desabrigados \u2014 e municipalizar os restaurantes populares. Os que n\u00e3o forem transferidos para o munic\u00edpio ser\u00e3o extintos at\u00e9 junho do ano que vem.<\/p>\n

Segundo o desembargador, a atitude do Executivo estadual n\u00e3o passa de \u201cum verdadeiro abra\u00e7o do afogado, uma solu\u00e7\u00e3o que importa no naufr\u00e1gio de todos, ainda que sua causa n\u00e3o tenha decorrido do Poder Judici\u00e1rio\u201d. J\u00e1 o procurador-geral de Justi\u00e7a do estado, Marfan Martins Vieira, disse que, caso o pacote de medidas seja aprovado pela Alerj, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio de Janeiro entrar\u00e1 com a\u00e7\u00e3o de questionamento no TJ-RJ e no Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

\u201cO Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o ir\u00e1 permitir que a crise financeira do estado seja utilizada como motivo para que seja rasgada a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, desrespeitados os princ\u00edpios da independ\u00eancia e da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, com a quebra da autonomia financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, em evidente preju\u00edzo para o Estado Democr\u00e1tico de Direito e a milhares de pessoas\u201d, disse o desembargador durante sess\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Especial do tribunal, nesta segunda-feira (7\/11).<\/p>\n

Carvalho afirmou ainda que Pez\u00e3o reeditou projetos de lei que j\u00e1 haviam sido questionados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do RJ e pela Defensoria P\u00fablica do estado por causa de inconstitucionalidades. \u201cAgora, novamente reedita algumas propostas que, al\u00e9m de inconstitucionais, n\u00e3o salvam o Poder Executivo, mas quebram o Poder Judici\u00e1rio\u201d, criticou.<\/p>\n

O desembargador contou que, em 2014, o TJ-RJ emprestou R$ 400 milh\u00f5es ao governo do Rio de Janeiro, o que permitiu que o governador pudesse fechar as contas e tomar posse. Segundo Carvalho, o empr\u00e9stimo, cujo valor corrigido chega a R$ 500 milh\u00f5es, ainda n\u00e3o foi pago, \u201ccausando evidente preju\u00edzo ao Poder Judici\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m do empr\u00e9stimo, Carvalho\u00a0lembrou que, em 2015, para ajudar o governo fluminense na supera\u00e7\u00e3o da crise, encaminhou \u00e0 Assembleia Legislativa projeto de lei conjunto com o Poder Executivo estadual para libera\u00e7\u00e3o de valores de dep\u00f3sitos judiciais, que somaram R$ 7 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Somados a valores dos precat\u00f3rios, a quantia liberada atingiu R$ 12 bilh\u00f5es. O Executivo, por sua vez, se comprometeu a pagar ao TJ valores honrados anteriormente pelo Banco do Brasil e que constituem recursos para custeio do Poder Judici\u00e1rio, o que n\u00e3o ocorreu, segundo Carvalho, gerando d\u00edvida de cerca de R$ 100 milh\u00f5es.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do presidente do TJ-RJ, o governo fluminense n\u00e3o se esfor\u00e7ou para reduzir gastos e evitar o agravamento da crise. \u201cAo contr\u00e1rio, houve manuten\u00e7\u00e3o de despesas expressivas com propaganda, isen\u00e7\u00f5es fiscais e nomea\u00e7\u00e3o de in\u00fameros cargos em comiss\u00e3o, como noticiado na m\u00eddia, e de gastos tamb\u00e9m elevados em obras ol\u00edmpicas.\u201d<\/p>\n

Carvalho disse ainda que o governo estadual n\u00e3o pode se apropriar do duod\u00e9cimo, que \u00e9 o percentual para pagamento dos sal\u00e1rios, e nem deixar de repassar o valor aos integrantes do Poder Judici\u00e1rio, como determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cN\u00e3o pode se apropriar de parcela que n\u00e3o lhe pertence, ainda que em um per\u00edodo de grav\u00edssima crise financeira.\u201d<\/p>\n

D\u00edvida que cresce<\/strong>
\nA crise financeira do Rio de Janeiro chegou ao seu \u00e1pice quando o vice-governador Francisco Dornelles publicou, em junho, decreto declarando estado de calamidade p\u00fablica<\/a>. A medida for\u00e7ou a Uni\u00e3o a fazer um aporte de R$ 2,9 bilh\u00f5es no estado, e deu ao poder p\u00fablico o direito de tomar diversas medidas para manter a sa\u00fade dos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n

Entre as raz\u00f5es citadas para a decis\u00e3o \u00e0 \u00e9poca est\u00e3o as Olimp\u00edadas, a queda na arrecada\u00e7\u00e3o com o ICMS e os royalties<\/em> do petr\u00f3leo e problemas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais, como seguran\u00e7a p\u00fablica, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e mobilidade.<\/p>\n

O Supremo chegou a decidir que o governo estadual estava obrigado a repassar<\/a> aos poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 Defensoria P\u00fablica, at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas, os recursos destinados\u00a0por lei\u00a0a esses \u00f3rg\u00e3os. A decis\u00e3o foi do ent\u00e3o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski. H\u00e1 tamb\u00e9m uma decis\u00e3o de outubro que obriga o estado a pagar os sal\u00e1rios dos servidores at\u00e9 o d\u00e9cimo dia \u00fatil de cada m\u00eas<\/a>. Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Brasil.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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