{"id":159211,"date":"2016-11-08T05:00:01","date_gmt":"2016-11-08T08:00:01","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=159211"},"modified":"2016-11-08T05:00:01","modified_gmt":"2016-11-08T08:00:01","slug":"prefeito-que-nao-presta-contas-responde-por-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/prefeito-que-nao-presta-contas-responde-por-improbidade-administrativa\/","title":{"rendered":"Prefeito que n\u00e3o presta contas responde por improbidade administrativa"},"content":{"rendered":"

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Prefeitos que n\u00e3o prestam contas est\u00e3o sujeitos \u00e0 Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429\/92), e n\u00e3o ao Decreto-Lei 201\/67, que trata especificamente das responsabilidades dos gestores municipais. Com base nesse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o deu continuidade a a\u00e7\u00e3o ajuizada contra ex-prefeito que n\u00e3o comprovou ter aplicado corretamente R$ 486 mil que recebeu do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE) para investir na forma\u00e7\u00e3o de jovens e adultos.<\/p>\n

\"caneta\"<\/a><\/p>\n

O TRF-1 reverteu decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia que havia entendido que o ex-prefeito de Conc\u00f3rdia do Par\u00e1 (PA) Renato Coradassi n\u00e3o poderia ser processado com base na Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n

A verba foi repassada pelo FNDE em 2004, mas o ent\u00e3o prefeito nunca prestou contas da aplica\u00e7\u00e3o, apesar de ter sido notificado diversas vezes para faz\u00ea-lo. A irregularidade gerou um processo de tomadas de contas especial no Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e motivou a AGU a ajuizar a\u00e7\u00e3o de improbidade contra Coradassi.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi inicialmente indeferida pela primeira inst\u00e2ncia. Levando em considera\u00e7\u00e3o um precedente do Supremo Tribunal Federal (Reclama\u00e7\u00e3o 2.138-6), o juiz respons\u00e1vel pela an\u00e1lise do caso considerou que os atos cometidos por agentes pol\u00edticos n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0s normas gerais de improbidade administrativa, mas ao Decreto-Lei 201\/67, que trata especificamente das responsabilidades dos gestores municipais.<\/p>\n

Contudo, os procuradores federais que atuaram no caso recorreram ao TRF-1, alegando que o caso julgado pelo STF envolvia apenas as autoridades sujeitas \u00e0 Lei 1.079\/50 (como presidente da Rep\u00fablica e ministros de Estado), o que n\u00e3o \u00e9 o caso dos prefeitos municipais. A 4\u00aa Turma do TRF-1 acolheu a tese e determinou a devolu\u00e7\u00e3o dos autos \u00e0 origem, para que Coradassi possa ser devidamente processado por improbidade administrativa.<\/p>\n

A decis\u00e3o assinalou que \u201ca diretriz do STF a respeito da inaplicabilidade da Lei 8.429\/92 aos agentes pol\u00edticos, firmada nos autos da Reclama\u00e7\u00e3o 2.138-6\/DF, aplica-se, t\u00e3o somente, ao caso debatido naqueles autos \u2014 em que ministro de Estado figurava como r\u00e9u \u2014, uma vez que a decis\u00e3o n\u00e3o foi proferida em controle abstrato de constitucionalidade, n\u00e3o possuindo, assim, efeito vinculante ou efic\u00e1cia erga omnes<\/em>. N\u00e3o existe foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa envolvendo prefeitos e, menos ainda, ex-prefeitos\u201d.<\/p>\n

Tema controverso<\/strong>
\nA\u00e7\u00f5es envolvendo casos de suposta improbidade administrativa s\u00e3o recorrentes na Justi\u00e7a brasileira. Em outubro,\u00a08\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, por exemplo, decidiu que a nomea\u00e7\u00e3o de secret\u00e1rio municipal para substituir o prefeito durante sua aus\u00eancia n\u00e3o fere a Lei de Improbidade Administrativa<\/a>. A decis\u00e3o\u00a0absolveu o prefeito de Diadema, Lauro Michels Sobrinho (PV), que editou uma portaria indicando seu secret\u00e1rio de Neg\u00f3cios Jur\u00eddicos para responder pelo expediente da prefeitura durante uma viagem. Em primeira inst\u00e2ncia, a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica do Minist\u00e9rio P\u00fablico foi julgada improcedente.<\/p>\n

J\u00e1 o\u00a0candidato mais votado na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o para a Prefeitura de Itupeva (SP), Marco Antonio Marchi (PSD), teve seu registro de candidatura\u00a0negado<\/a>de forma un\u00e2nime pelo Tribunal Superior Eleitoral por irregularidades de sua gest\u00e3o na Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal durante 2005 e 2006. No entendimento do TST, ter as contas reprovadas em exerc\u00edcio de um cargo p\u00fablico gera pena de inelegibilidade.<\/p>\n

O ministro Henrique Neves, relator do recurso, afirmou que o candidato teve o registro indeferido em 2014 pelo TSE devido \u00e0 mesma rejei\u00e7\u00e3o de contas. \u201cO caso se insere na al\u00ednea \u2018g\u2019 [do inciso I do artigo 1\u00ba da Lei 64\/90], em que houve pagamento a maior para os vereadores, e, por isso, as contas foram rejeitadas. Uma mat\u00e9ria j\u00e1 examinada por este Tribunal\u201d, disse o ministro.<\/p>\n

A al\u00ednea \u201cg\u201d da lei estabelece que s\u00e3o ineleg\u00edveis, para elei\u00e7\u00f5es nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decis\u00e3o, os que tiverem contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas rejeitadas por irregularidade insan\u00e1vel que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel do \u00f3rg\u00e3o competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judici\u00e1rio, aplicando-se o disposto no inciso II do artigo\u00a071 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclus\u00e3o de mandat\u00e1rios que houverem agido nessa condi\u00e7\u00e3o.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa da AGU.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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