Tramita no Senado Federal uma proposta para tornar obrigat\u00f3ria a presen\u00e7a de advogado nas causas trabalhistas. De autoria da ex-deputada Dra. Clair, o projeto de lei da C\u00e2mara dos Deputados (PLC) 33, de 2013, tamb\u00e9m fixa os honor\u00e1rios advocat\u00edcios entre 10% e 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o. Caso o texto seja aprovado, o instituto do jus postulandi, previsto na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, permitindo a autodefesa do trabalhador, deixar\u00e1 de valer. A legisla\u00e7\u00e3o vigente autoriza que empregados e empregadores tratem pessoalmente suas quest\u00f5es judiciais e acompanhem o andamento dos processos.<\/p>\n
Exatamente por colocar em jogo o acesso \u00e0 Justi\u00e7a, o projeto de lei tem gerado pol\u00eamica e dividido opini\u00f5es, principalmente, entre operadores do Direito. O juiz titular da 10\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia, M\u00e1rcio Brito, afirma que a presen\u00e7a do advogado \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, mas na opini\u00e3o dele \u00e9 fundamental manter a validade do jus postulandi. Segundo Brito, o dispositivo da CLT n\u00e3o prejudica os advogados, pois, nos grandes centros urbanos, quase todas as a\u00e7\u00f5es j\u00e1 s\u00e3o naturalmente ajuizadas por eles. O maior problema, de acordo com o juiz do Trabalho, est\u00e1 no interior, onde h\u00e1 poucos advogados e os pedidos das reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas, em geral, s\u00e3o muito baixos.<\/p>\n
\u201cCaso esse projeto seja aprovado da forma como est\u00e1, \u00e9 poss\u00edvel que enfrentemos o mesmo dilema dos m\u00e9dicos brasileiros. H\u00e1 poucos advogados tamb\u00e9m no interior do pa\u00eds para atender \u00e0 popula\u00e7\u00e3o mais carente. Al\u00e9m disso, algumas causas s\u00e3o de valor bastante baixo, que n\u00e3o compensa a contrata\u00e7\u00e3o de um advogado. J\u00e1 nos grandes centros urbanos, na pr\u00e1tica, os trabalhadores j\u00e1 est\u00e3o acostumados a procurar a Justi\u00e7a do Trabalho ap\u00f3s consultar um advogado. Acho justo apenas que a lei avance no sentido de garantir os honor\u00e1rios desses profissionais\u201d, defendeu.<\/p>\n
De acordo com o juiz que atuou seis anos na Vara do Trabalho de Dian\u00f3polis, no interior do Tocantins, antes da instala\u00e7\u00e3o do processo judicial eletr\u00f4nico (Pje-JT) na unidade, de 50% a 60% das a\u00e7\u00f5es trabalhistas eram ajuizadas pelos pr\u00f3prios trabalhadores. No entanto, o juiz M\u00e1rcio Brito estima que quase 100% dos processos que tramitam nas capitais contam com a presen\u00e7a de advogado. Na sua opini\u00e3o, a Justi\u00e7a do Trabalho nasceu com a voca\u00e7\u00e3o para incentivar a elabora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es mais simples e para concilia\u00e7\u00e3o entre as partes.<\/p>\n
“Desprezar o instituto do jus postulandi \u00e9 como quebrar a pr\u00f3pria mem\u00f3ria hist\u00f3rica da Justi\u00e7a do Trabalho. N\u00e3o sei se para a voca\u00e7\u00e3o e a estrutura atual da Justi\u00e7a do Trabalho esse projeto trat\u00e1 benef\u00edcios. O que precisamos considerar \u00e9 se a figura do advogado \u00e9 realmente um requisito essencial para que o trabalhador possa demandar e reclamar judicialmente. Contudo, n\u00e3o tenho a menor d\u00favida de que para o juiz \u00e9 mais f\u00e1cil julgar uma causa patrocinada por uma advogado, que o Direito tem uma linguagem pr\u00f3pria, tradicional, conservadora e herm\u00e9tica. Isso, l\u00f3gico, influencia o equil\u00edbrio de for\u00e7as entre empregador e empregado numa disputa judicial\u201d, ponderou.<\/p>\n
Honor\u00e1rios<\/p>\n
Conforme prev\u00ea o PLC 33\/2013, a parte deve ser representada em a\u00e7\u00f5es trabalhistas por advogado legalmente habilitado, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho ou pela Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o. No entanto, prev\u00ea a proposta, caso o reclamante tenha habilita\u00e7\u00e3o legal para postular em causa pr\u00f3pria, poder\u00e1 comparecer \u00e0 Justi\u00e7a sem representante. J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios para os advogados trabalhistas, pela regra em vigor, cabe ao juiz estabelecer o percentual quando couber \u00e0 Fazenda P\u00fablica remunerar os advogados. A defini\u00e7\u00e3o do percentual, prev\u00ea a proposta, dever\u00e1 levar em conta o n\u00edvel de envolvimento do profissional, a localidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a natureza e import\u00e2ncia da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para seu servi\u00e7o.<\/p>\n
Na vis\u00e3o da presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AATDF), Alessandra Camarano, o projeto corrige uma distor\u00e7\u00e3o existente entre advogados trabalhistas e os que atuam em outros segmentos da Justi\u00e7a. \u201c\u00c9 um grande passo, porque o Direito do Trabalho \u00e9 t\u00e3o complexo quantos os demais Direitos. A proposta vai acabar com a desigualdade e proporcionar um tratamento igualit\u00e1rio entre os jurisdicionados. A Justi\u00e7a exige estudo e t\u00e9cnica que pessoas leigas no assunto n\u00e3o dominam. Estamos torcendo pela aprova\u00e7\u00e3o do projeto\u201d, declarou a advogada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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