![\"nota-publica\"](\"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2016\/11\/Nota-P\u00fablica.jpg\")
<\/a><\/p>\n1 \u2013 A PEC 55 (PEC 241) COMPROMETE OS DIREITOS SOCIAIS previstos no art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o ao congelar as despesas prim\u00e1rias, tendo como base o ano de 2016, j\u00e1 marcado por graves cortes or\u00e7ament\u00e1rios, atualizando apenas pelo IPCA. Isso prejudicar\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos no pa\u00eds;<\/p>\n
2 – A PEC 55 (PEC 241) pretende inserir no texto constitucional um teto para as despesas prim\u00e1rias. Dessa forma, ser\u00e1 gerada uma sobra de recursos, que se destinar\u00e3o \u00e0s despesas financeiras, cujo maior beneficiado \u00e9 o setor financeiro. A PEC tamb\u00e9m viola o art. 167, III, pois limita exclusivamente \u201ca despesa prim\u00e1ria total\u201d, destinando todo o restante dos recursos para a d\u00edvida p\u00fablica, sem qualquer teto, limite ou restri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
3 \u2013 A PEC 55 (PEC 241) N\u00c3O CONTROLA OS GASTOS MAIS ABUSIVOS DO BRASIL, pois exclui do congelamento os gastos com a chamada d\u00edvida p\u00fablica, que nunca foi auditada, como determina a Constitui\u00e7\u00e3o (art. 26 ADCT), e sobre a qual recaem graves ind\u00edcios de ilegalidade, ilegitimidade e at\u00e9 fraudes. Os gastos com a d\u00edvida p\u00fablica j\u00e1 consomem, anualmente, quase metade do or\u00e7amento federal e sequer sabe-se quem s\u00e3o os sigilosos benefici\u00e1rios desses gastos;<\/p>\n
4 – A PEC 55\/2016 PRIVILEGIA OS BANQUEIROS, que lucram extraordinariamente no Brasil. Os juros abusivos, a remunera\u00e7\u00e3o da sobra de caixa dos bancos, as opera\u00e7\u00f5es de swap cambial, os preju\u00edzos do Banco Central e todos os demais privil\u00e9gios que utilizam o Sistema da D\u00edvida ser\u00e3o beneficiados, enquanto que os investimentos sociais ficar\u00e3o congelados;<\/p>\n
5 – A PEC 55 (PEC 241) COMPROMETE OS DIREITOS SOCIAIS previstos no art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o ao congelar as despesas prim\u00e1rias, tendo como base o ano de 2016, j\u00e1 marcado por graves cortes or\u00e7ament\u00e1rios, atualizando apenas pelo IPCA. A PEC tamb\u00e9m viola o art. 167, III, pois limita exclusivamente \u201ca despesa prim\u00e1ria total\u201d, destinando todo o restante dos recursos para a d\u00edvida p\u00fablica, sem qualquer teto, limite ou restri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
6 – A PEC 55 (PEC 241) AFRONTA OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REP\u00daBLICA constantes do art. 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, inviabilizando o direito ao desenvolvimento socioecon\u00f4mico do pa\u00eds, a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza, da marginaliza\u00e7\u00e3o e das desigualdades flagrantes que colocam o Brasil na vergonhosa 75\u00aa posi\u00e7\u00e3o no ranking do IDH (\u00cdndice de Desenvolvimento Humano), medido pela ONU!;<\/p>\n
7 \u2013 A PEC 55 (PEC 241) \u00c9 INCONSTITUCIONAL, pois contraria o art. 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (Art. 2\u00ba S\u00e3o Poderes da Uni\u00e3o, independentes e harm\u00f4nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judici\u00e1rio), j\u00e1 que, ao impor um teto fixado unicamente aos interesses do Poder Executivo, viola a independ\u00eancia dos demais Poderes, que ter\u00e3o suas atividades prejudicadas;<\/p>\n
8 \u2013 A PEC 55 (PEC 241) \u00c9 INCONSTITUCIONAL, porque viola as cl\u00e1usulas p\u00e9treas estabelecidas no art. 60, \u00a7 4\u00ba da CF de 88 (\u00a7 4\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 objeto de delibera\u00e7\u00e3o a proposta de emenda tendente a abolir: I \u2013 (…); II \u2013 (…); III – a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais. N\u00e3o pode o Poder Constituinte Derivado suprimir direitos fundamentais consagrados pelo Constituinte Origin\u00e1rio, havendo assim limites fixados no pr\u00f3prio texto constitucional;<\/p>\n
9 –\u00a0 A PEC 55 (PEC 241) \u00c9 INCONSTITUCIONAL, porque pretende retirar do Poder Legislativo sua prerrogativa de legislar acerca do or\u00e7amento, o que deve ser realizado por meio de lei, n\u00e3o sendo a Emenda Constitucional a forma escolhida pelo Constituinte origin\u00e1rio;<\/p>\n
10 – A PEC 55 (PEC 241) \u00c9 INCONSTITUCIONAL, porque pretende reduzir a capacidade do Poder Legislativo de legislar acerca do or\u00e7amento por cinco legislaturas (vinte anos);<\/p>\n
11 \u2013 As entidades que assinam este documento contestam a forma escolhida pelo Governo para equilibrar as contas p\u00fablicas, j\u00e1 que pretende amputar direitos, penalizando uma popula\u00e7\u00e3o numerosa e necessitada;<\/p>\n
12 – A PEC 55 (PEC 241) \u00e9 injusta e seletiva. Ela elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores e os pobres, ou seja, aqueles que mais precisam do Estado para que seus direitos constitucionais sejam garantidos. Al\u00e9m disso, beneficia os detentores do capital financeiro, quando n\u00e3o coloca teto para o pagamento de juros, n\u00e3o taxa grandes fortunas e n\u00e3o prop\u00f5e auditar a d\u00edvida p\u00fablica;<\/p>\n
13 – A PEC 55 (PEC 241) n\u00e3o enfrenta o cerne do problema econ\u00f4mico, instalado no modelo tribut\u00e1rio injusto e regressivo, e baseia-se em falso diagn\u00f3stico, identificando uma suposta e inexistente gastan\u00e7a do setor p\u00fablico, em particular em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s despesas com sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, previd\u00eancia e assist\u00eancia social, responsabilizando-as pelo aumento do d\u00e9ficit p\u00fablico, omitindo-se as efetivas raz\u00f5es, que s\u00e3o os gastos com juros da d\u00edvida p\u00fablica (respons\u00e1veis por 80% do d\u00e9ficit nominal), as excessivas ren\u00fancias fiscais, o baixo n\u00edvel de combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal, a frustra\u00e7\u00e3o da receita e o elevado grau de corrup\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
14 \u2013 Por fim, deve o Estado Brasileiro cumprir o disposto no art. 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988: Art. 3\u00ba Constituem objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Frente Associativa da Magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico (FRENTAS) \u00e9 composta pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (AJUFE), Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (ANAMATRA), Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica (ANPR), Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CONAMP), Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar (ANMPM), Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (Amagis-DF), Associa\u00e7\u00e3o dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (AMPDFT), em parceria com a Auditoria Cidad\u00e3 da D\u00edvida, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal no Brasil (ANFIP), a Uni\u00e3o dos Auditores Federais de Controle Externo (AUDITAR), a Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Associa\u00e7\u00f5es de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE). Manifesto publicado em 9 de setembro de 2016.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A Frente Associativa da Magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico (FRENTAS) vem a p\u00fablico manifestar-se contra a PEC 55\/2016, atualmente em tramita\u00e7\u00e3o no Senado Federal.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":160039,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[4,6],"tags":[],"class_list":["post-160038","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-municipios"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2016\/11\/Nota-P\u00fablica.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/160038","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=160038"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/160038\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/160039"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=160038"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=160038"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=160038"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}