{"id":160261,"date":"2016-11-14T05:21:48","date_gmt":"2016-11-14T08:21:48","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=160261"},"modified":"2016-11-14T05:21:48","modified_gmt":"2016-11-14T08:21:48","slug":"nao-pagou-conta-camara-dos-deputados-quer-mudar-regras-para-cortes-de-agua-luz-e-telefone","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/nao-pagou-conta-camara-dos-deputados-quer-mudar-regras-para-cortes-de-agua-luz-e-telefone\/","title":{"rendered":"N\u00e3o pagou a conta? C\u00e2mara dos Deputados quer mudar regras para cortes de \u00e1gua, luz e telefone"},"content":{"rendered":"

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A Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica aprovou, na \u00faltima quarta-feira (9), proposta que fixa uma s\u00e9rie de normas de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor dos servi\u00e7os p\u00fablicos de \u00e1gua, energia el\u00e9trica e telefonia. Pelo texto, a interrup\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e de luz por inadimpl\u00eancia somente poder\u00e1 ser executada 90 dias ap\u00f3s o vencimento da conta n\u00e3o paga, no caso de consumidor residencial. No caso do consumidor comercial, o corte de servi\u00e7os poder\u00e1 ocorrer 30 dias ap\u00f3s o vencimento da conta devida.<\/p>\n

\"corte-de-energia\"<\/a><\/p>\n

No caso da telefonia, a interrup\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser executada 30 ap\u00f3s o vencimento da conta em d\u00e9bito \u2013 mesmo prazo j\u00e1 previsto na regulamenta\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel). Em todos os servi\u00e7os, ser\u00e1 obrigat\u00f3rio o envio de aviso pr\u00e9vio do corte com 15 dias de anteced\u00eancia.<\/p>\n

O texto aprovado \u00e9 o substitutivo da relatora, deputada Renata Abreu (PTN-SP), ao Projeto de Lei 2566\/96, do Senado, e a nove propostas apensadas (PLs 2566\/96, 1624\/96, 3215\/97, 2594\/00, 1563\/03, 1749\/03, 1222\/07, 2095\/07 e 1768\/07).
\nA relatora recomendou a rejei\u00e7\u00e3o de outros seis projetos apensados. Segundo Renata Abreu, a quest\u00e3o do prazo para o corte de servi\u00e7os tem sido decidida de forma divergente pela Justi\u00e7a, e a ideia \u00e9 estabelecer uma normal geral a ser seguida. O substitutivo tamb\u00e9m pro\u00edbe cobran\u00e7a de qualquer valor para restabelecimento do servi\u00e7o ap\u00f3s a regulariza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito e fixa prazo de 24 horas para que os servi\u00e7os voltem a funcionar.<\/p>\n

Medi\u00e7\u00e3o de consumo<\/h2>\n

O projeto principal original, da ex-senadora Marina Silva, obriga os prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos a fornecer ao consumidor, no momento da medi\u00e7\u00e3o no domic\u00edlio, comprovante da quantidade consumida.<\/p>\n

O substitutivo tamb\u00e9m obriga o fornecedor de \u00e1gua e luz a deixar documento de notifica\u00e7\u00e3o da quantidade de consumo aferido na leitura do equipamento registrador ou a pr\u00f3pria conta, no mesmo momento em que efetuar a leitura. N\u00e3o poder\u00e3o ser cobrados quaisquer valores, em determinada fatura, que sejam referentes a consumo cuja data seja anterior a 90 dias, contados da data de vencimento da fatura. Esse prazo ser\u00e1 de 60 dias no caso da telefonia.<\/p>\n

Atendimento<\/h2>\n

Uma das normas aprovadas obriga as empresas a manter em funcionamento local f\u00edsico, com funcion\u00e1rios pr\u00f3prios, para atendimento pessoal ao consumidor em munic\u00edpios com mais de 100 mil habitantes. Nesses locais, dever\u00e1 ser disponibilizada senha para o atendimento, sendo que o tempo de espera n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 30 minutos. Essas normas j\u00e1 est\u00e3o previstas em regulamento da Anatel e passariam a valer tamb\u00e9m para os servi\u00e7os de \u00e1gua e luz.<\/p>\n

No atendimento telef\u00f4nico ao consumidor, de forma gratuita, dever\u00e1 estar previsto, no primeiro menu de op\u00e7\u00f5es, a possibilidade de atendimento direto por funcion\u00e1rio, para esclarecimento pessoal dos pedidos, d\u00favidas ou reclama\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O substitutivo diz ainda que o tempo de espera entre o in\u00edcio da liga\u00e7\u00e3o e o efetivo atendimento pelo funcion\u00e1rio, quando requerido, n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a um minuto. Essas normas de call centers j\u00e1 est\u00e3o previstas no Decreto 6.523\/08, que regulamenta o Servi\u00e7o de Atendimento ao Consumidor (SAC).<\/p>\n

Por fim, o texto determina que as faturas de consumo enviadas dever\u00e3o conter, de forma clara e destacada, n\u00famero telef\u00f4nico da ag\u00eancia reguladora do respectivo servi\u00e7o e do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, estadual ou municipal, de defesa do consumidor.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

A proposta ainda ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo, pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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