{"id":16109,"date":"2013-09-16T13:00:45","date_gmt":"2013-09-16T16:00:45","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=16109"},"modified":"2013-09-16T10:24:31","modified_gmt":"2013-09-16T13:24:31","slug":"dono-de-obra-nao-responde-por-debito-de-empreiteiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/dono-de-obra-nao-responde-por-debito-de-empreiteiro\/","title":{"rendered":"Dono de obra n\u00e3o responde por d\u00e9bitos de empreiteiro"},"content":{"rendered":"

\"predio-obra\"<\/p>\n

O dono de uma obra n\u00e3o pode ser responsabilizado solidariamente ou subsidiariamente por eventuais d\u00e9bitos trabalhistas devidos pelo empreiteiro. O entendimento, j\u00e1 consolidado na Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 191 da Subse\u00e7\u00e3o 1 Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1), foi aplicado pela 4\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho para absolver uma institui\u00e7\u00e3o de ensino da responsabilidade pelo pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o a um carpinteiro que se acidentou em uma obra na institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista com pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por acidente de trabalho, o carpinteiro descreve que, ap\u00f3s o acidente ficou com sequela permanente, precisando do aux\u00edlio de muletas para andar. Este fato, segundo ele, limitou o desempenho de sua fun\u00e7\u00e3o, impedindo a obten\u00e7\u00e3o de novo emprego.<\/p>\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS) decidiu condenar a construtora e a CELSP a indenizar de forma solid\u00e1ria o trabalhador em R$ 20 mil. Para o ju\u00edzo, a culpa e a condena\u00e7\u00e3o de ambas decorreu de omiss\u00e3o e neglig\u00eancia da empresa de projetos e da falta de fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato pela institui\u00e7\u00e3o de ensino.<\/p>\n

Ao analisar o recurso da Comunidade Evang\u00e9lica e da empresa da construtora na Turma, o relator, ministro Fernando Eizo Ono, destacou que a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 191 pacificou esta quest\u00e3o. Ele explica que, mesmo com a men\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho de que o acidente decorreu de falta de fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato pela CELSP, “n\u00e3o h\u00e1 norma jur\u00eddica que atribua ao particular dono da obra o dever de fiscalizar a empresa de engenharia contratada”.<\/p>\n

O ministro afirmou ainda que a S\u00famula 331 do TST, que trata de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, n\u00e3o se aplica ao caso, pois n\u00e3o houve a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores por empresa interposta para realiza\u00e7\u00e3o de atividade meio ou fim da institui\u00e7\u00e3o. O fato de a constru\u00e7\u00e3o do campus ser \u00fatil aos servi\u00e7os prestados pela CELSP n\u00e3o descaracteriza, segundo o relator, sua condi\u00e7\u00e3o de dona da obra, pois n\u00e3o se tratava de construtora ou incorporadora. Com a decis\u00e3o, a massa falida de Silva Chaves Projetos e Constru\u00e7\u00f5es, real empregadora, dever\u00e1 indenizar sozinha o trabalhador.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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