{"id":161342,"date":"2016-11-19T06:19:53","date_gmt":"2016-11-19T09:19:53","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=161342"},"modified":"2016-11-19T06:19:53","modified_gmt":"2016-11-19T09:19:53","slug":"isencoes-fiscais-da-uniao-afetam-verbas-repassadas-aos-municipios-diz-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/isencoes-fiscais-da-uniao-afetam-verbas-repassadas-aos-municipios-diz-stf\/","title":{"rendered":"Isen\u00e7\u00f5es fiscais da Uni\u00e3o afetam verbas repassadas aos munic\u00edpios, diz STF"},"content":{"rendered":"

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Os benef\u00edcios fiscais concedidos pela Uni\u00e3o impactam no repasse ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios. A decis\u00e3o foi tomada, por maioria, pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (17\/11), no julgamento do\u00a0Recurso Extraordin\u00e1rio 705.423<\/a>, que teve repercuss\u00e3o geral reconhecida em 2013<\/a>.<\/p>\n

\"carmen-lucia-by-jose-cruz-abr\"<\/a><\/p>\n

A tese da repercuss\u00e3o geral referente ao julgamento ser\u00e1 fixada na sess\u00e3o da pr\u00f3xima quarta-feira (23\/11). Na a\u00e7\u00e3o, o munic\u00edpio de Itabi (SE) pedia que as desonera\u00e7\u00f5es de Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) concedidos pela Uni\u00e3o fossem exclu\u00eddos do c\u00e1lculo dos repasses ao or\u00e7amento local.<\/p>\n

Os repasses da Uni\u00e3o \u00e0s administra\u00e7\u00f5es municipais s\u00e3o definidos pelo inciso I do artigo 159 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, que obriga o governo federal a entregar 22,5% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IR e do IPI ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios.<\/p>\n

O recurso foi movido pelo munic\u00edpio de Itabi porque o Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o negou seu pedido para receber valores que n\u00e3o teriam sido recolhidos em virtude de incentivos fiscais concedidos pela Uni\u00e3o. Para o TRF-5, entendimento contr\u00e1rio significaria uma restri\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Ao STF, o munic\u00edpio negou que seu pedido limite a compet\u00eancia tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o e reafirmou que ela deve preservar a parcela dos munic\u00edpios ao conceder favores fiscais. Para a cidade sergipana, os incentivos podem ser concedidos pela Uni\u00e3o desde que afetem os 52% do total recolhido que lhe s\u00e3o de direito.<\/p>\n

Para o relator, ministro Edson Fachin, o recurso deve ser negado porque o poder de arrecadar da Uni\u00e3o tamb\u00e9m garante o direito de isentar. Segundo Fachin, quando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que o FPM ser\u00e1 composto do produto dos dois impostos, isso inclui o resultado das desonera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

De acordo com o inciso I do artigo 159 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Uni\u00e3o deve entregar 22,5% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IR e do IPI ao fundo. \u201cO poder de isentar \u00e9 decorr\u00eancia l\u00f3gica do poder de tributar. O verso e o inverso de uma mesma moeda\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n

Fachin considerou constitucional a redu\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o que lastreia o FPM quando ela \u00e9 decorrente da concess\u00e3o regular de incentivos, benef\u00edcios e isen\u00e7\u00f5es fiscais relativas ao IPI e o IR. Apesar de reconhecer a import\u00e2ncia dessas transfer\u00eancias para os munic\u00edpios, o relator explicou que aceitar o pedido do recurso iria contra o modelo de reparti\u00e7\u00e3o de receitas previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

A diverg\u00eancia foi aberta pelo ministro Luiz Fux, que foi seguido pelo ministro Dias Toffoli. Para os julgadores, a participa\u00e7\u00e3o no produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos dois tributos \u00e9 um direito dos munic\u00edpios que n\u00e3o pode ser afetado pela compet\u00eancia tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o. \u201cAs desonera\u00e7\u00f5es devem ser suportadas por quem desonera\u201d, afirmou, complementando que o contr\u00e1rio seria \u201cfazer favor com o chap\u00e9u alheio\u201d.<\/p>\n

Estados tamb\u00e9m<\/strong>
\nEm seu questionamento ao Supremo, Itabi tamb\u00e9m usou como argumento o julgamento do RE 572.762<\/a>, no qual o STF garantiu a munic\u00edpios catarinenses parcela da arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS). Um caso envolvendo poderes municipal e estadual<\/a> chegou a ser suspenso em abril deste ano pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, Goi\u00e1s recorria de um ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do estado que o condenou a repassar ao munic\u00edpio de Nova Crix\u00e1s a sua parte do ICMS por ter sido beneficiado em programas de incentivo de investimentos.<\/p>\n

“A despeito de n\u00e3o se tratar da mesma esp\u00e9cie tribut\u00e1ria, a mat\u00e9ria em discuss\u00e3o foi inserida na sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral no RE 705.423, porquanto neste \u00faltimo caso se discute, \u00e0 luz do art. 159, I, b e d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, se a concess\u00e3o de benef\u00edcios, incentivos e isen\u00e7\u00f5es fiscais relativos ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto de Produtos Industrializados (IPI) pode impactar no c\u00e1lculo do valor devido aos munic\u00edpios a t\u00edtulo de participa\u00e7\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o dos referidos tributos. O mesmo racioc\u00ednio se aplica ao ICMS, pelo que a mat\u00e9ria \u00e9 semelhante \u00e0quela ora em exame”, disse Barroso ao suspender a a\u00e7\u00e3o. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STF.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Impactam no repasse ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios. A decis\u00e3o foi tomada, por maioria, pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (17\/11), no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 705.423, que teve repercuss\u00e3o <\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[6,10],"tags":[],"class_list":["post-161342","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-municipios","category-politica"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/161342","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=161342"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/161342\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=161342"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=161342"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=161342"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}