Interromper a interna\u00e7\u00e3o hospitalar de um preso e envi\u00e1-lo para penitenci\u00e1ria por causa\u00a0de rumores de que ele estaria recebendo regalias n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel, pode ter graves consequ\u00eancias e fere o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana. Com esse entendimento, a ministra Luciana L\u00f3ssio, do Tribunal Superior Eleitoral, concedeu nesta sexta-feira (18\/11) Habeas Corpus ao ex-governador Anthony Garotinho (PR) e permitiu que ele seja transferido da cadeia para um hospital particular.<\/p>\n
A ministra tamb\u00e9m decidiu que, ap\u00f3s o tratamento, Garotinho aguarde em pris\u00e3o domiciliar o julgamento pelo TSE da medida liminar que o colocou na pris\u00e3o.<\/p>\n O atual secret\u00e1rio de Governo de Campos dos Goytacazes (RJ) \u2014 onde sua mulher, Rosinha Garotinho, \u00e9 prefeita \u2014 foi\u00a0preso<\/a>\u00a0na quarta-feira (16\/11)\u00a0sob acusa\u00e7\u00e3o de fraude no programa Cheque Cidad\u00e3o.\u00a0Mas ele ficou preso por pouco tempo. Ap\u00f3s passar mal, foi encaminhado ao Hospital Municipal Souza Aguiar, no centro do Rio de Janeiro.<\/p>\n Por\u00e9m, o juiz Glaucenir Silva de Oliveira, da 100\u00ba Zona Eleitoral de Campos, determinou que ele conclu\u00edsse seus exames na\u00a0rede p\u00fablica e fosse imediatamente levado para a penitenci\u00e1ria. Sua transfer\u00eancia foi filmada, mostrando Garotinho exaltado, gritando e tentando agredir os bombeiros que o levavam de maca para a ambul\u00e2ncia.<\/p>\n A ministra Luiciana L\u00f3ssio viu risco no p\u00e9riplo de Garotinho pelas institui\u00e7\u00f5es estatais. \u201cOra, as graves consequ\u00eancias que podem advir de uma inapropriada interrup\u00e7\u00e3o do tratamento cl\u00ednico do paciente em ambiente hospitalar exigem do magistrado redobrada cautela na solu\u00e7\u00e3o do caso, n\u00e3o se revelando minimamente razo\u00e1vel que a decis\u00e3o judicial tenha lastro em not\u00edcias de supostas regalias, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais n\u00e3o se indicou nada de concreto\u201d, afirmou.<\/p>\n Para ela, os direitos devem ser sempre aplicados no contexto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que assegura a dignidade da pessoa humana. A ministra determinou a transfer\u00eancia para hospital particular pago pelo ex-governador e estabeleceu que ele poder\u00e1 receber a visita apenas de seus familiares e advogados, nos termos das regras estabelecidas pelo hospital, vedada, contudo, a utiliza\u00e7\u00e3o de aparelhos de comunica\u00e7\u00e3o, a exemplo de telefone celular.<\/p>\n “Ultrapassamos a crueldade testemunhada por todos, em que um paciente \u00e9 arrancado de um hospital sem concluir seu tratamento”, afirmou o\u00a0criminalista\u00a0Fernando Augusto Fernandes<\/strong>, que comanda a defesa da Garotinho.<\/p>\n Cheque problem\u00e1tico<\/strong> De acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a prefeitura de Campos\u00a0oferecia inscri\u00e7\u00f5es fraudulentas no programa social em troca de votos. Os beneficiados recebem R$ 200 mensais.<\/p>\n Supress\u00e3o de inst\u00e2ncia<\/strong> Ela destacou que os advogados de Garotinho impetraram HC junto ao TRE-RJ, mas a corte ainda n\u00e3o\u00a0analisou\u00a0o pedido. Como a a\u00e7\u00e3o foi protocolada na corte regional antes de sua equivalente no TSE, uma decis\u00e3o do tribunal superior sobre o assunto caracterizaria \u201cflagrante supress\u00e3o de inst\u00e2ncia\u201d e deslealdade processual, avaliou a ministra. Dessa maneira, ela n\u00e3o conheceu do outro HC\u00a0e manteve a pris\u00e3o tempor\u00e1ria do ex-governador.<\/p>\n![\"garotinho-ed-300x200\"](\"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2016\/11\/garotinho-ed-300x200.jpg\")
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\nO ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (PR) foi preso\u00a0em sua casa<\/a>, na zona sul da capital fluminense. A deten\u00e7\u00e3o foi feita por agentes da Pol\u00edcia Federal, que cumpriram mandados em opera\u00e7\u00e3o que apura o uso do programa Cheque Cidad\u00e3o, de Campos dos Goytacazes, para compra de votos na cidade em 2016.<\/p>\n
\nLogo ap\u00f3s ser preso, Garotinho teve um HC negado pelo TSE, que viu tentativa de supress\u00e3o de inst\u00e2ncia no pedido<\/a>. Foi tamb\u00e9m a ministra Luciana L\u00f3ssio que definiu que s\u00f3 se pode questionar decis\u00e3o de juiz de primeira inst\u00e2ncia no Tribunal Superior Eleitoral ap\u00f3s passar pelo Tribunal Regional Eleitoral.<\/p>\n