{"id":161353,"date":"2016-11-19T06:51:49","date_gmt":"2016-11-19T09:51:49","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=161353"},"modified":"2016-11-19T06:51:49","modified_gmt":"2016-11-19T09:51:49","slug":"tribunais-de-contas-podem-fiscalizar-convenios-firmados-por-prefeituras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/tribunais-de-contas-podem-fiscalizar-convenios-firmados-por-prefeituras\/","title":{"rendered":"Tribunais de contas podem fiscalizar conv\u00eanios firmados por prefeituras"},"content":{"rendered":"

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Tribunais de contas t\u00eam compet\u00eancia para fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios firmados por prefeituras. Esse foi o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o ao aceitar recurso da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e reverter decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n

\"tcm<\/a><\/p>\n

A decis\u00e3o do TRF-5 ocorreu ap\u00f3s o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Sergipe entrar na Justi\u00e7a com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para obrigar a Uni\u00e3o e o munic\u00edpio de Nossa Senhora das Dores (SE) a manter em tempo real, no Portal da Transpar\u00eancia, informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de um conv\u00eanio.<\/p>\n

A Justi\u00e7a chegou a conceder liminar determinando que a Uni\u00e3o n\u00e3o repassasse recursos relativos ao conv\u00eanio enquanto n\u00e3o disponibilizasse, no Cadastro \u00danico de Conv\u00eanio da Secretaria do Tesouro Nacional, ferramenta que permitisse o monitoramento atualizado das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Contudo, a AGU recorreu da decis\u00e3o. Os procuradores federais alegaram que compete aos tribunais de contas fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos pelos munic\u00edpios e, se for o caso, apontar eventual descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n

\u201cA san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o das transfer\u00eancias volunt\u00e1rias pressup\u00f5e a pr\u00e9via caracteriza\u00e7\u00e3o do ato infracional, devidamente certificado e atestado pelo \u00f3rg\u00e3o competente, no caso, a respectiva corte de contas. Por esse motivo, n\u00e3o cabe \u00e0 Uni\u00e3o, sem expressa disposi\u00e7\u00e3o legal, declarar ou certificar qual munic\u00edpio cumpriu o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal\u201d, argumentaram os advogados da Uni\u00e3o.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 qualquer prova de ilegalidade da Uni\u00e3o. Ao contr\u00e1rio, o ente federal tudo tem feito para aprimorar o sistema de responsabilidade fiscal ora questionado, nos limites da legalidade administrativa\u201d, acrescentou a AGU. O recurso foi deferido pelo TRF-5. \u201cA Uni\u00e3o n\u00e3o tem poder para aplicar as san\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal sem a devida certifica\u00e7\u00e3o pelos tribunais de contas\u201d, reconheceu a corte.<\/p>\n

Papel opinativo<\/strong>
\nEm agosto, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal decidiu<\/a> que s\u00f3 a rejei\u00e7\u00e3o das contas do prefeito pelo Poder Legislativo pode torn\u00e1-lo ineleg\u00edvel. O parecer de tribunal de contas n\u00e3o tem o poder de impedir o pol\u00edtico de se candidatar, ainda que o prefeito tenha agido como ordenador de gastos, e n\u00e3o como chefe do Executivo.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi decidido que, mesmo que as c\u00e2maras dos vereadores se omitam em analisar as contas dos prefeitos, o parecer do tribunal de contas n\u00e3o pode torn\u00e1-lo ineleg\u00edvel. Com isso, o Supremo voltou \u00e0 sua jurisprud\u00eancia consolidada desde 1992, mas mudada pelo Tribunal Superior Eleitoral por causa da Lei da Ficha Limpa, que alterou a reda\u00e7\u00e3o da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64\/1990) em 2010.<\/p>\n

Os recursos foram relatados pelo ministro Gilmar Mendes. No seu voto, o ministro afirmou<\/a> que o parecer do tribunal de contas nesses casos \u00e9 meramente opinativo e n\u00e3o tem natureza jur\u00eddica at\u00e9 que a C\u00e2mara Municipal opine pela desaprova\u00e7\u00e3o das contas de prefeito.<\/p>\n

A decis\u00e3o do STF foi criticada<\/a> por especialistas. O ex-juiz M\u00e1rlon Reis, um dos criadores da Lei da Ficha Limpa, afirmou que, ao definir que s\u00f3 a rejei\u00e7\u00e3o das contas do prefeito pelo Poder Legislativo o torna\u00a0ineleg\u00edvel, pois o parecer de tribunal de contas n\u00e3o tem o poder de impedir o pol\u00edtico de se candidatar, o Supremo pode isentar quem comete irregularidades nas contas p\u00fablicas.<\/p>\n

J\u00e1 Marilda de Paula Silveira, doutora em Direito P\u00fablico pela UFMG, avalia que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fazer um ju\u00edzo de valor sobre quem julga melhor: os tribunais ou o Legislativo. \u201c\u00c9 uma quest\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o constitucional. A Constitui\u00e7\u00e3o fez essa escolha de atribuir o julgamento pol\u00edtico \u00e0s contas de prefeito.\u201d<\/p>\n

Para a Associa\u00e7\u00e3o dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o entendimento do STF \u00e9 prejudicial. \u201cSe o Supremo diz que o tribunal n\u00e3o julga as contas, nosso entendimento \u00e9 de que tamb\u00e9m n\u00e3o pode aplicar multas ou ressarcimentos. Ou seja, esse valor ser\u00e1 perdoado”, diz Valdecir Pascoal, presidente da entidade. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa da AGU.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Justi\u00e7a chegou a conceder liminar determinando que a Uni\u00e3o n\u00e3o repassasse recursos relativos ao conv\u00eanio enquanto n\u00e3o disponibilizasse, no Cad<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":146822,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[27,6],"tags":[],"class_list":["post-161353","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica","category-municipios"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/PlenoTCM.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/161353","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=161353"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/161353\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/146822"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=161353"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=161353"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=161353"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}