{"id":162167,"date":"2016-11-23T16:50:01","date_gmt":"2016-11-23T19:50:01","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=162167"},"modified":"2016-11-23T16:50:01","modified_gmt":"2016-11-23T19:50:01","slug":"nota-oficial-do-tce-sobre-camara-de-vereadores-de-carpina","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/nota-oficial-do-tce-sobre-camara-de-vereadores-de-carpina\/","title":{"rendered":"NOTA OFICIAL do TCE sobre a C\u00e2mara de Vereadores de Carpina"},"content":{"rendered":"
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Sobre os fatos relativos a Opera\u00e7\u00e3o Ca\u00e7a Fantasmas, deflagrada pela Pol\u00edcia Civil do Estado de Pernambuco nesta quarta-feira (23), contra atos verificados na C\u00e2mara de Vereadores de Carpina, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPCO) t\u00eam a informar que est\u00e3o cumprindo o papel de controle externo das contas daquele \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/p>\n

Neste sentido, por v\u00e1rias vezes, TCE e o MPCO representaram aos \u00f3rg\u00e3os competentes para apura\u00e7\u00e3o dos ind\u00edcios de crimes e de improbidade, verificados em auditorias.<\/p>\n

Em junho de 2013, primeiro ano da gest\u00e3o objeto da Opera\u00e7\u00e3o, TCE e MPCO representaram ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado (MPPE), por irregularidades na folha de pagamento da C\u00e2mara de Vereadores de Carpina, pelos fatos encontrados pelo TCE nos autos do Processo TC 1203980-9. Neste processo, o TCE verificou a exist\u00eancia de pagamento a servidores domiciliados em outros Estados; pagamento a pessoas f\u00edsicas que n\u00e3o constam do cadastro de pessoal; servidores com acumula\u00e7\u00e3o de cargos; servidores ativos n\u00e3o efetivos com idade superior a 80 anos; e quantitativo de servidores tempor\u00e1rios e comissionados superior ao de servidores efetivos.<\/p>\n

Em setembro de 2013, TCE e MPCO tamb\u00e9m representaram contra a gest\u00e3o da C\u00e2mara de Vereadores por irregularidades observadas no Processo TC 1002200-4, especialmente que a despesa total do Poder Legislativo, reincidentemente, foi superior ao limite de 8%; a realiza\u00e7\u00e3o de gastos com a folha de pagamento do Poder Legislativo acima do percentual constitucional de 70%; que houve aus\u00eancia de recolhimento e de contabiliza\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es patronais devidas ao INSS, no valor de R$ 246.551,86; que houve n\u00e3o recolhimento integral \u00e0 Prefeitura dos valores retidos do Imposto de Renda; realiza\u00e7\u00e3o de despesa indevida com o pagamento de encargos financeiros sobre d\u00e9bitos em atraso.<\/p>\n

Em mar\u00e7o de 2015, TCE e MPCO representaram por irregularidades constatadas na C\u00e2mara de Vereadores no Processo TC 1207368-4, especialmente contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sem elabora\u00e7\u00e3o de projeto; pagamentos sem liquida\u00e7\u00e3o, por inexist\u00eancia de boletins de medi\u00e7\u00e3o; obra paralisada e sem previs\u00e3o de retomada dos servi\u00e7os; inexist\u00eancia de anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica; inexist\u00eancia de controle interno relativo a obras de engenharia; despesas sem comprova\u00e7\u00e3o; obstru\u00e7\u00e3o aos trabalhos de auditoria em engenharia. Ainda, neste processo, foi imputado um d\u00e9bito de mais de 100 mil reais pelo TCE.<\/p>\n

Especificamente sobre o vereador Ant\u00f4nio Carlos Guerra Barreto, principal alvo da Opera\u00e7\u00e3o, o TCE vem apontando irregularidades nas gest\u00f5es do mesmo, tanto na C\u00e2mara de Vereadores de Carpina, quanto na Prefeitura de Lagoa do Carro, onde foi prefeito entre 2005 e 2009. O TCE deu parecer pela rejei\u00e7\u00e3o das contas do mesmo como prefeito de Lagoa do Carro pelos anos de 2007 e 2008. Ainda, a pr\u00f3pria C\u00e2mara de Vereadores de Lagoa do Carro rejeitou as contas do mesmo como prefeito, pelo ano de 2006, com base em documentos enviados pelo TCE.<\/p>\n

Tamb\u00e9m o TCE aplicou a Ant\u00f4nio Carlos Guerra Barreto a pena de “declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade”, proibindo o mesmo de exercer fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pelo prazo de tr\u00eas anos, em julgamento realizado em agosto de 2016, no Processo TC 1604180-0, por fatos praticados pelo mesmo quando prefeito de Lagoa do Carro.<\/p>\n

Especificamente sobre os atos de gest\u00e3o do vereador Ant\u00f4nio Carlos Guerra Barreto \u00e0 frente do Poder Legislativo de Carpina, a Relatora das contas do per\u00edodo (2013 e 2014) manteve reuni\u00e3o com delegado, em junho de 2016, compartilhando com a Pol\u00edcia Civil todos os documentos de posse do TCE sobre o tema.<\/p>\n

Deste modo, TCE est\u00e1 cumprindo sua miss\u00e3o constitucional de auditoria em contas p\u00fablicas, sempre dando ci\u00eancia aos \u00f3rg\u00e3os competentes para apura\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos criminais que eventualmente possam decorrer dos seus achados em auditorias. Ainda, ficam TCE e MPCO \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Civil e do MPPE sobre os pr\u00f3ximos passos da Opera\u00e7\u00e3o Ca\u00e7a Fantasma, dentro de regular e proveitosa parceria institucional que estes \u00f3rg\u00e3os de combate a corrup\u00e7\u00e3o v\u00eam mantendo.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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