![\"\"](\"http:\/\/s.conjur.com.br\/img\/b\/caricatura-roberto-veloso.jpeg\")
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O C\u00f3digo Penal precisa mudar para permitir a puni\u00e7\u00e3o penal de pessoas jur\u00eddicas, diz o juiz federal Roberto Veloso, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (Ajufe). Para ele, o CP, editado em 1941,\u00a0\u00e9 de uma \u00e9poca em que o crime n\u00e3o se organizava, e por isso h\u00e1 o grande foco nos “criminosos individuais”, que roubam, furtam ou matam. Mas o problema do Brasil de hoje \u00e9 o crime organizado, acredita.<\/p>\n
Para enfrentar essa realidade, Veloso defende, al\u00e9m de mudan\u00e7as na lei, sua aplica\u00e7\u00e3o efetiva.\u00a0“Na parte geral do C\u00f3digo Penal, que mecanismos temos para investigar uma empresa? E, constatando que a empresa est\u00e1 servindo para a pr\u00e1tica de crimes, como puni-la criminalmente? No Brasil, \u00e9 imposs\u00edvel”, reclama o juiz,\u00a0em entrevista \u00e0 revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>.<\/p>\n Ele acredita que o sistema brasileiro, que diz ser garantista, \u00e9 “perfeito”, mas criou distor\u00e7\u00f5es. Ao dar ao r\u00e9u todas as possibilidades de defesa antes da condena\u00e7\u00e3o, analisa, os pobres v\u00e3o presos rapidamente e os ricos recorrem at\u00e9 a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n “Quem se beneficia desse entendimento \u00e9 um n\u00famero reduzid\u00edssimo, e nesse total est\u00e3o justamente os poderosos, quem tem dinheiro para bancar os grandes escrit\u00f3rios de advocacia”, argumenta.<\/p>\n Leia a entrevista:<\/strong><\/p>\n ConJur \u2013 O senhor acha que tem um novo Direito Penal em vigor no Brasil atualmente? ConJur \u2013 Crimes “de rua”. ConJur \u2013 Mas a permiss\u00e3o \u00e0 puni\u00e7\u00e3o penal da\u00a0pessoa jur\u00eddica n\u00e3o puniria tamb\u00e9m seus empregados ou s\u00f3cios que n\u00e3o participaram da quest\u00e3o criminal? ConJur \u2013 Essa puni\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios, por exemplo, n\u00e3o serviria como uma puni\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa? ConJur \u2013 Por que a empresa deveria ser punida? Por que n\u00e3o punir os s\u00f3cios? ConJur \u2013 Ent\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 ativismo entre os ju\u00edzes brasileiros? ConJur \u2013 Por que isso seria bom para o Estado? S\u00f3 para encerrar o n\u00famero de processos? ConJur \u2013 O senhor \u00e9 a favor do cumprimento de pena sem tr\u00e2nsito em julgado? ConJur \u2013 Mas a necessidade n\u00e3o seria de se mudar a Constitui\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o reinterepretar uma regra clara? ConJur \u2013 N\u00e3o seria papel do Legislativo fazer isso? ConJur \u2013 O Brasil ostenta uma das maiores popula\u00e7\u00f5es carcer\u00e1rias do mundo, e n\u00e3o \u00e9 segredo para ningu\u00e9m que o pa\u00eds prende muito mal. Se temos essa realidade, por que reinterpretar um texto para facilitar pris\u00f5es?<\/strong> ConJur \u2013 Isso tamb\u00e9m vem da sensa\u00e7\u00e3o de impunidade? ConJur \u2013 Mas a sensa\u00e7\u00e3o de impunidade n\u00e3o significa impunidade. ConJur \u2013 Qual a conclus\u00e3o que o senhor tira disso? ConJur \u2013 Ju\u00edzes e procuradores da Rep\u00fablica costumam reclamar da prescri\u00e7\u00e3o. ConJur \u2013 E a\u00ed a prescri\u00e7\u00e3o passa a correr com a pena em concreto. ConJur \u2013 S\u00e3o mecanismos legais. ConJur \u2013 Uma discuss\u00e3o moral sobre o que \u00e9 legal. ConJur \u2013 Aumentar a pena, tipificar novos crimes ou transform\u00e1-los em hediondos ajuda a diminuir a criminalidade? ConJur \u2013 A imprensa influencia o juiz? ConJur \u2013 O Judici\u00e1rio tem preenchido vazios do Legislativo? ConJur \u2013 O senhor \u00e9 a favor das dez medidas que est\u00e3o propostas pela MP? ConJur \u2013 As provas obtidas de forma il\u00edcita, desde que de boa f\u00e9, s\u00e3o uma possibilidade para o nosso Judici\u00e1rio? ConJur \u2013 O que o senhor acha do teste de integridade? ConJur \u2013 O momento \u00e9 ruim para discutirmos uma lei de abuso de autoridade? ConJur \u2013 A prerrogativa de foro \u00e9 um problema? ConJur \u2013 A\u00a0\u201clava jato\u201d tem influenciado os ju\u00edzes? ConJur \u2013 O senhor n\u00e3o v\u00ea exageros na condu\u00e7\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es e dos processos? H\u00e1 muitas reclama\u00e7\u00f5es sobre as pris\u00f5es para delatar.<\/strong> Para enfrentar essa realidade, Veloso defende, al\u00e9m de mudan\u00e7as na lei, sua aplica\u00e7\u00e3o efetiva. “Na parte geral do C\u00f3digo Penal, que mecanismos temos para <\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":140363,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[27,6],"tags":[],"class_list":["post-162834","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica","category-municipios"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2016\/07\/carro-forte-roubado-em-casa-nova.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/162834","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=162834"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/162834\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/140363"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=162834"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=162834"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=162834"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nRoberto Veloso \u2013<\/strong> N\u00e3o. Mas n\u00f3s precisamos de um novo Direito Penal. O nosso \u00e9 de 1941, naquela \u00e9poca n\u00f3s t\u00ednhamos outra\u00a0realidade sociol\u00f3gica. T\u00ednhamos uma popula\u00e7\u00e3o eminentemente rural. E esse Direito Penal tradicional tem um alicerce, que \u00e9 punir as quest\u00f5es individuais, que visa punir o homicida, o latrocida, quem rouba, quem pratica les\u00e3o corporal.<\/p>\n
\nRoberto Veloso \u2013<\/strong> \u00c9. Os crimes de rua, mas uma criminalidade que eu diria individual, n\u00e3o organizada. Em 1984 n\u00f3s tivemos uma reforma do C\u00f3digo, mas quem estuda Direito Penal diz que a reforma de 84 foi apenas para se ajustar a uma nova teoria, chamada Teoria Finalista. Precisamos de um novo Direito Penal porque a criminalidade atual n\u00e3o \u00e9 mais individual.\u00a0\u00c9\u00a0organizada, transnacional e globalizada. Na\u00a0parte geral do C\u00f3digo Penal, que\u00a0mecanismos temos para investigar uma empresa? E, constatando que a empresa est\u00e1 servindo para a pr\u00e1tica de crimes, como puni-la criminalmente? No Brasil, \u00e9 imposs\u00edvel.\u00a0A Constitui\u00e7\u00e3o s\u00f3 permite punir penalmente a empresa nos crimes ambientais. Uma grande construtora pode estar sendo usada para a pr\u00e1tica de crimes, mas ela n\u00e3o sofrer\u00e1 nada criminalmente.<\/p>\n
\nRoberto Veloso \u2013<\/strong> Pois \u00e9, mas j\u00e1 existem legisla\u00e7\u00f5es mais avan\u00e7adas que permitem a puni\u00e7\u00e3o criminal da pessoa jur\u00eddica. Por exemplo, a da Fran\u00e7a. No Brasil, s\u00f3 pode punir a pessoa f\u00edsica. Nosso Direito Penal precisa evoluir nesse sentido. S\u00f3 que para isso \u00e9 preciso um novo Direito Penal, porque o nosso considera que o crime \u00e9 a\u00e7\u00e3o humana t\u00edpica il\u00edcita e culp\u00e1vel. Ora, se ele parte do pressuposto que o crime \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o humana, como punir a pessoa jur\u00eddica? Essa n\u00e3o \u00e9 uma opini\u00e3o original minha, mas do Claus Roxin, que \u00e9 um dos maiores expoentes vivos do Direito Penal.<\/p>\n
\nRoberto Veloso \u2013<\/strong> N\u00e3o, a empresa continua. Ela tem uma personalidade jur\u00eddica diferente, s\u00f3 \u00e9 punida indiretamente.<\/p>\n
\nRoberto Veloso \u2013<\/strong> Como \u00e9 que eu tenho uma empresa que serve para lavagem de dinheiro, puno o s\u00f3cio, mas ela continua livre para agir? \u00c9 uma discuss\u00e3o importante no Direito Penal. Precisamos de instrumentos. \u00c0s vezes at\u00e9 se questiona a \u201clava jato\u201d, porque a opera\u00e7\u00e3o estaria inovando.\u00a0Na verdade, n\u00e3o s\u00e3o inova\u00e7\u00f5es da \u201clava jato\u201d, s\u00e3o da pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o brasileira. A dela\u00e7\u00e3o premiada mesmo \u00e9 algo muito recente na vida jur\u00eddica do Brasil. Foram mudan\u00e7as promovidas pelo Legislativo, e n\u00e3o pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n
\nRoberto Veloso \u2013<\/strong> No penal, n\u00e3o. H\u00e1 um dispositivo na Constitui\u00e7\u00e3o que diz que n\u00e3o h\u00e1 crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pr\u00e9via combina\u00e7\u00e3o legal.\u00a0Ent\u00e3o estamos amarrados constitucionalmente no Direito Penal Criminal sancionador \u00e0 lei. N\u00e3o podemos fazer uma inova\u00e7\u00e3o jurisprudencial para criar crimes ou aumentar penas, temos que ficar restritos \u00e0 lei.\u00a0Muitos processos poderiam ser resolvidos com negocia\u00e7\u00e3o, com acordo. Ou seja, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder fazer um acordo com o acusado e o acordo ser homologado pelo juiz, e, a partir daquele momento, o processo n\u00e3o existir mais. \u00c9 uma experi\u00eancia extremamente exitosa nos Estados Unidos.<\/p>\n
\nRoberto Veloso \u2013<\/strong> Para encerrar o n\u00famero de processos, e tamb\u00e9m para que a popula\u00e7\u00e3o tenha um sentimento maior de resolutibilidade do processo penal. A popula\u00e7\u00e3o tem uma descren\u00e7a muito grande na Justi\u00e7a,\u00a0porque a Justi\u00e7a \u00e9 ineficiente, n\u00e3o d\u00e1 vaz\u00e3o. As pessoas cometem crimes e depois n\u00e3o s\u00e3o punidas.<\/p>\n
\nRoberto Veloso \u2013<\/strong> Sou a favor. A Constitui\u00e7\u00e3o fala que ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria. S\u00f3 que esse dispositivo precisa ser interpretado. A interpreta\u00e7\u00e3o do ministro Teori foi correta. Os fatos est\u00e3o transitados em julgado depois da decis\u00e3o de segundo grau, porque se n\u00f3s fomos ver a S\u00famula 7 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ela diz: \u201cN\u00e3o cabe recurso\u00a0especial para reexame de provas\u201d. Por qu\u00ea? Porque as provas j\u00e1 est\u00e3o transitadas em julgado, e se as provas j\u00e1 est\u00e3o transitadas em julgado n\u00e3o h\u00e1 mais presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. Quem tem condi\u00e7\u00f5es para contratar bons escrit\u00f3rios de advocacia vai cumprir a pena daqui a dez anos. Al\u00e9m dos recursos do C\u00f3digo de Processo Penal, que j\u00e1 s\u00e3o muitos, ainda temos os recursos previstos nos regimentos internos dos tribunais. Ent\u00e3o, onde \u00e9 que n\u00f3s vamos chegar? Ent\u00e3o, uma norma constitucional, que a princ\u00edpio era para ser garantista, passa a permitir abusos. E\u00a0esse abuso gera na popula\u00e7\u00e3o um sentimento de impunidade, um sentimento de que vale a pena delinquir.<\/p>\n
\nRoberto Veloso \u2013<\/strong> Sim, mas o Supremo Tribunal Federal permitiu o casamento homossexual a partir de uma interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nRoberto Veloso \u2013<\/strong> Se o Legislativo n\u00e3o age, o Judici\u00e1rio ocupa o lugar, \u00e9 assim. Mas\u00a0isso n\u00e3o \u00e9 um privil\u00e9gio brasileiro.\u00a0Veja que o aborto nos Estados Unidos: \u00e9 permitido por uma decis\u00e3o da Suprema Corte, e n\u00e3o por uma lei ou por uma reforma constitucional. N\u00e3o \u00e9 um privil\u00e9gio brasileiro esse tipo de interpreta\u00e7\u00e3o. H\u00e1 necessidade dessa interpreta\u00e7\u00e3o, porque tudo o que leva a uma conclus\u00e3o absurda\u00a0precisa ser coibido.<\/p>\n
\nRoberto Veloso \u2013<\/strong> Vou dar um exemplo do prender mal: at\u00e9 2006, n\u00f3s t\u00ednhamos no Brasil a Lei do Tr\u00e1fico de Entorpecentes, que \u00e9 de 1976. Ela previa o seguinte:\u00a0pena m\u00ednima para tr\u00e1fico de tr\u00eas anos, pena m\u00e1xima 15 anos.\u00a0Mas a posse para consumo era de um a tr\u00eas anos. Veio a Lei 11.343, em 2006, e a pena para o tr\u00e1fico ficou de cinco a quinze. Agravou a pena do tr\u00e1fico, e para a posse, para o consumo, disse que n\u00e3o cabia mais pris\u00e3o, agora eram penas restritivas de direito. O que aconteceu? As cadeias est\u00e3o cheias de usu\u00e1rios que n\u00e3o deveriam estar l\u00e1.\u00a0Pessoas que s\u00e3o pegas com pouca quantidade de droga, que poderiam ser aparentemente para consumo pr\u00f3prio, mas que a pol\u00edcia enquadra no tr\u00e1fico, porque o policial diz: \u201cSe eu enquadrar na posse para consumo, vou ter que soltar. Prefiro\u00a0pegar o sujeito que est\u00e1 com a posse para consumo e botar como traficante\u201d.<\/p>\n
\nRoberto Veloso \u2013<\/strong> Isso. Por isso se diz que \u201cprende mal\u201d. Sou professor e sempre gosto de fazer uma pesquisa informal com os meus alunos. Pergunto quem j\u00e1 foi assaltado e a maioria levanta o bra\u00e7o.\u00a0A\u00ed fa\u00e7o a segunda pergunta: \u201cQual pessoa aqui assaltou voc\u00eas que est\u00e1 presa?\u201d, e ningu\u00e9m levanta o bra\u00e7o. Se tenho em uma sala de aula 50 alunos, 30 dizem que foram assaltados e nenhuma daquelas pessoas que os assaltaram est\u00e1 presa.\u00a0Ao mesmo tempo n\u00f3s temos uma das maiores popula\u00e7\u00f5es carcer\u00e1rias do mundo.<\/p>\n
\nRoberto Veloso \u2013<\/strong>\u00a0Realmente existe a impunidade. A criminalidade \u00e9 alta. Se fizer uma pesquisa, das pessoas que est\u00e3o presas nas penitenci\u00e1rias, 90% ou mais n\u00e3o passaram\u00a0do segundo grau, muitas n\u00e3o passaram do primeiro grau. Quando se fala no cumprimento da pena ap\u00f3s o julgamento em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, talvez n\u00e3o atinja 1% das pessoas que est\u00e3o presas. Quem se beneficia desse entendimento \u00e9 um n\u00famero reduzid\u00edssimo, e nesse total est\u00e3o justamente os poderosos, quem tem dinheiro para bancar os grandes escrit\u00f3rios de advocacia.<\/p>\n
\nRoberto Veloso \u2013<\/strong>\u00a0Quem est\u00e1 preso l\u00e1 na comarca\u00a0\u00e9 o criminoso individual. N\u00e3o o organizado.\u00a0Esse se beneficia da norma. O criminoso individual n\u00e3o tem direito nem ao segundo grau. Deveria ter, mas isso n\u00e3o \u00e9 a falha do sistema recursal, \u00e9 a falha de n\u00e3o existir uma Defensoria P\u00fablica. Se nada funciona, como \u00e9 que teremos uma boa defensoria p\u00fablica? O sistema perfeito \u00e9 o brasileiro, que permite a pessoa utilizar de todos os recursos para iniciar o cumprimento da pena, excelente. O que \u00e9 que esse sistema perfeito, ideal, est\u00e1 fazendo? Qual \u00e9 o resultado pr\u00e1tico dessa ado\u00e7\u00e3o? Uma distor\u00e7\u00e3o, a de que a Justi\u00e7a s\u00f3 \u00e9 para o pobre. E isso \u00e9 uma distor\u00e7\u00e3o que n\u00e3o como superar, ent\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 Justi\u00e7a.<\/p>\n
\nRoberto Veloso \u2013<\/strong>\u00a0O sistema brasileiro de prescri\u00e7\u00e3o tem duas penas, a pena em abstrato e a pena em concreto. A prescri\u00e7\u00e3o corre em abstrato. Vou dar o exemplo do crime de peculato. A popula\u00e7\u00e3o v\u00ea o peculato como uma corrup\u00e7\u00e3o, a pena m\u00ednima s\u00e3o dois anos e a m\u00e1xima, 12. S\u00e3o dez anos de diferen\u00e7a. At\u00e9 a decis\u00e3o de primeiro grau, a prescri\u00e7\u00e3o corre com a pena m\u00e1xima em abstrato (12 anos). Quando o juiz vai aplicar a pena, para conseguir subir do m\u00ednimo, \u00e9 preciso que haja \u00a0agravantes. Mas, como a pena m\u00ednima \u00e9 muito pequena\u00a0para\u00a0peculato, bom, existindo muitas circunst\u00e2ncias agravantes o juiz vai condenar a quatro anos, isto \u00e9 s\u00f3 um caso. Muitas das vezes a pena vai fixada no m\u00ednimo, dois anos.<\/p>\n
\nRoberto Veloso \u2013<\/strong>\u00a0A\u00ed\u00a0\u00e9 que est\u00e1 o pulo do gato. Se eu passo a ter uma pena em concreto a partir da senten\u00e7a de primeiro grau e sou advogado, o que \u00e9 que eu vou fazer? Postergar esse in\u00edcio do cumprimento da pena com recursos a fim de que o prazo que conte a partir de agora e que a pena aplicada para o meu cliente prescreva. Se formos olhar as decis\u00f5es condenat\u00f3rias do Supremo Tribunal Federal, quantas o Supremo n\u00e3o condenou pessoas de foro privilegiado e teve que decretar a prescri\u00e7\u00e3o imediatamente, na mesma hora? Ent\u00e3o, o cerne da constru\u00e7\u00e3o perfeita a que me referi antes est\u00e1 todo furado, permitindo esse tipo de procedimento que n\u00e3o vou dizer que seja ilegal.<\/p>\n
\nRoberto Veloso \u2013<\/strong> Exato. Mas s\u00e3o procedimentos de moral duvidosa. Se eu disser isso para um advogado, ele vai dizer para mim: \u201cN\u00e3o, doutor, mas o senhor est\u00e1 querendo cercear o direito de recorrer do meu cliente?” S\u00f3 que o\u00a0direito de recorrer est\u00e1 gerando essa distor\u00e7\u00e3o. Se o inqu\u00e9rito passa dez anos na pol\u00edcia, o crime j\u00e1 prescreveu, j\u00e1 n\u00e3o adianta mais. A\u00ed vem aquela hist\u00f3ria de o juiz dar uma pena elevada para n\u00e3o prescrever. A\u00ed \u00e9 errado.<\/p>\n
\nRoberto Veloso \u2013<\/strong> Exatamente, e a\u00ed est\u00e1 errado.\u00a0Tem que julgar de acordo com o que est\u00e1 nos autos, mas para o juiz isso \u00e9 frustrante. Ele tem um trabalho imenso de ter ouvido testemunhas, interrogado o r\u00e9u, expedido carta precat\u00f3ria, o processo est\u00e1 com tr\u00eas, quatro volumes e est\u00e1 prescrito. \u00c9 esse tipo de distor\u00e7\u00e3o que precisa ser regularizada, da\u00ed a necessidade desse cumprimento da pena ap\u00f3s o julgamento de segundo grau. N\u00e3o quer dizer que a pessoa n\u00e3o v\u00e1 ter condi\u00e7\u00f5es de recorrer.\u00a0N\u00e3o haver\u00e1 injusti\u00e7as, porque ainda h\u00e1 o Habeas Corpus, as medidas cautelares, recurso extraordin\u00e1rio etc.<\/p>\n
\nRoberto Veloso \u2013<\/strong> Sempre dou o exemplo do \u00e1lcool ao\u00a0volante. O que faz a pessoa beber e n\u00e3o dirigir? \u00c9 a pena que est\u00e1 fixada na lei ou \u00e9 a fiscaliza\u00e7\u00e3o? A fiscaliza\u00e7\u00e3o. Se andarmos pelo Brasil, onde n\u00e3o h\u00e1 fiscaliza\u00e7\u00e3o, a lei \u00e9 in\u00f3cua. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a fez uma pesquisa e descobriu que apenas 8% dos homic\u00eddios do Brasil s\u00e3o levados a julgamento. \u00c9\u00a0quase nada. N\u00f3s temos 500 mil presos, e somente 8% dos homic\u00eddios s\u00e3o julgados. Dados do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade mostram que 40 mil pessoas s\u00e3o assassinadas no Brasil por ano, aproximadamente. Em tr\u00eas anos, s\u00e3o\u00a0120 mil pessoas assassinadas no Brasil. A Guerra do Iraque durou dez anos e 100 mil pessoas morreram. \u00c9 aquela hist\u00f3ria da impunidade, ela est\u00e1 presente porque \u00e9 reconhecida pelo pr\u00f3prio CNJ e envolve o crime individual mais grave, que \u00e9 aquele que tira a vida das pessoas.<\/p>\n
\nRoberto Veloso \u2013<\/strong> N\u00e3o deveria. Pode ser que existam exce\u00e7\u00f5es, mas em regra n\u00e3o deveria influenciar, porque o juiz \u00e9 contramajorit\u00e1rio, n\u00e3o deve se guiar pela opini\u00e3o p\u00fablica. A opini\u00e3o p\u00fablica\u00a0muitas vezes age errado. At\u00e9 se diz que a\u00a0opini\u00e3o p\u00fablica condenou Jesus e absolveu Barrab\u00e1s.<\/p>\n
\nRoberto Veloso \u2013<\/strong> Sim, ele tem sido chamado pela popula\u00e7\u00e3o. E a esse chamamento o Judici\u00e1rio tem dado respostas. Por exemplo, \u00e0 fidelidade partid\u00e1ria, foi uma resposta judicial a um apelo da sociedade. A sociedade apelou para isso e o Judici\u00e1rio atendeu. Existem determinados reclames da sociedade que o Judici\u00e1rio tamb\u00e9m tem atendido, mas em regra o Judici\u00e1rio n\u00e3o deve. \u00c9 quase um dogma para um juiz, que ele n\u00e3o se influencie pela opini\u00e3o p\u00fablica se ela est\u00e1 dissociada do processo.<\/p>\n
\nRoberto Veloso \u2013<\/strong> N\u00f3s debatemos isso l\u00e1 na C\u00e2mara. Existem as dez medidas como foram propostas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, como uma peti\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios. Ela tem um apoio da Ajufe. Agora, um projeto de lei precisa de adequa\u00e7\u00f5es. Nem tudo que est\u00e1 num projeto de lei a Ajufe defende.<\/p>\n
\nRoberto Veloso \u2013<\/strong> N\u00e3o entraria nessa quest\u00e3o material. Mas existem quest\u00f5es processuais que devem ser mais bem resolvidas. Por exemplo, as investiga\u00e7\u00f5es promovidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Pelo projeto de lei, o MP instaura o procedimento investigat\u00f3rio e ele mesmo arquiva. N\u00f3s, ju\u00edzes, entendemos que essa investiga\u00e7\u00e3o deve ser arquivada no Judici\u00e1rio, porque nenhum poder pode ser absoluto. O juiz \u00e9 controlado pelo MP, que pode recorrer de todas as minhas decis\u00f5es, se quiser. Se o MP passa a ser um poder sem controle, passa a ser um poder absoluto.<\/p>\n
\nRoberto Veloso \u2013<\/strong> O Brasil n\u00e3o est\u00e1 preparado para isso, objetivamente.\u00a0N\u00e3o temos pessoal para isso. Se j\u00e1 se investiga pouco no Brasil, como eu vou despender pessoal para ficar fazendo teste de integridade? Tenho minhas d\u00favidas se esse teste de integridade n\u00e3o serviria apenas para persegui\u00e7\u00f5es dentro das reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, e n\u00e3o algo efetivamente para se descobrir alguma coisa. A minha experi\u00eancia \u00e9 que a nossa estrutura n\u00e3o est\u00e1 preparada para isso. Existem outros mecanismos mais importantes.<\/p>\n
\nRoberto Veloso \u2013<\/strong> O momento precisa ser mais bem discutido. Existem determinados dispositivos que podem levar a esse tipo de interpreta\u00e7\u00e3o. H\u00e1 um dispositivo que diz: \u201cO juiz n\u00e3o pode levar para dentro do processo um di\u00e1logo travado entre o investigado e quem tem prerrogativa de foro\u201d. Vou dar um exemplo bem dram\u00e1tico: um traficante de drogas conversa com um deputado federal. A pol\u00edcia est\u00e1 com uma intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica sobre o traficante de drogas, mas o traficante ligou para o deputado. Se aprovado o projeto, essa conversa n\u00e3o pode ir para dentro do processo. Isso n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel. Tenho que levar para dentro do processo se entendo que a partir daquele momento o deputado est\u00e1 envolvido no caso. Pela atual legisla\u00e7\u00e3o eu envio para o Supremo, mas n\u00e3o que eu n\u00e3o possa deixar dentro do processo.<\/p>\n
\nRoberto Veloso \u2013<\/strong>\u00a0Sim. Temos 22 mil pessoas com foro privilegiado no Brasil. Se pegarmos os pa\u00edses desenvolvidos do Ocidente, o foro privilegiado \u00e9 usado restritivamente. Poderia haver foro privilegiado para os 11 ministros do Supremo, para o presidente da C\u00e2mara, para o presidente do Senado, para o presidente da Rep\u00fablica, para o vice-presidente da Rep\u00fablica. Passou dos limites, e esse foro privilegiado tem gerado uma situa\u00e7\u00e3o muito inc\u00f4moda para o Supremo, porque l\u00e1 tramitam 302 inqu\u00e9ritos e cento e poucas a\u00e7\u00f5es penais em curso. O Supremo, quando foi julgar o mensal\u00e3o gastou no julgamento 60 sess\u00f5es. O tribunal parou durante um ano e meio. Quem deveria fazer a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, e os seus ministros s\u00e3o vocacionados para isso, passa a discutir caso penal.<\/p>\n
\nRoberto Veloso \u2013<\/strong> Os ju\u00edzes s\u00e3o bem c\u00f4nscios das suas fun\u00e7\u00f5es, pelo menos na Justi\u00e7a Federal. Sei que todos os ju\u00edzes federais t\u00eam a mesma disposi\u00e7\u00e3o que S\u00e9rgio Moro tem. Evidente existem outros tantos fatores que influenciam, e \u00e9 claro que eu n\u00e3o posso negar que o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o tem dado apoio \u00e0 opera\u00e7\u00e3o \u201clava jato\u201d, tanto \u00e9 que deixou Moro exclusivo para essa opera\u00e7\u00e3o. S\u00e3o medidas importantes, que influenciaram positivamente o sucesso da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nRoberto Veloso \u2013<\/strong> N\u00e3o existiu nenhuma pris\u00e3o para delatar. Todas as pris\u00f5es foram decretadas porque havia requisitos para se decretar e pelo menos um dos fundamentos. Tanto que se n\u00f3s olharmos o conjunto das decis\u00f5es de S\u00e9rgio Moro, 96% delas foram confirmadas pelas cortes superiores. \u00c9 um dado que faz cair por terra esse tipo de argumento, porque se fossem decis\u00f5es sem fundamenta\u00e7\u00e3o, se fossem pris\u00f5es apenas para delatar, como se acusa, essas decis\u00f5es n\u00e3o teriam sido confirmadas.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"