{"id":163234,"date":"2016-11-29T18:47:04","date_gmt":"2016-11-29T21:47:04","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=163234"},"modified":"2016-11-29T18:47:05","modified_gmt":"2016-11-29T21:47:05","slug":"tcm-rejeita-contas-das-prefeituras-de-firmino-alves-iguai-itororo-e-santa-luzia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/tcm-rejeita-contas-das-prefeituras-de-firmino-alves-iguai-itororo-e-santa-luzia\/","title":{"rendered":"TCM rejeita contas das Prefeituras de Firmino Alves, Igua\u00ed, Itoror\u00f3 e Santa Luzia"},"content":{"rendered":"

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O Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (29\/11), rejeitou as contas das Prefeituras de Firmino Alves, Igua\u00ed, Itoror\u00f3 e Santa Luzia, da responsabilidade de Aurelino Moreno da Cunha Neto, Murilo Veiga Vieira, Marco Ant\u00f4nio Brito e Ant\u00f4nio Guilherme dos Santos, respectivamente, relativas ao exerc\u00edcio de 2015, todas localizadas no litoral sul baiano. Todos os os prefeitos extrapolaram o limite para gastos com pessoal e apenas no caso de Itoror\u00f3 isto n\u00e3o foi causa essencial para a rejei\u00e7\u00e3o, mas sim licita\u00e7\u00f5es irregulares envolvendo quantia superior a R$10 milh\u00f5es.<\/p>\n

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\nEm Firmino Alves, o prefeito comprometeu 68,16% da receita corrente l\u00edquida com o pagamento dos gastos com pessoal, superando em muito o \u00edndice de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O gestor Aurelino Neto foi multado em R$6 mil pelas irregularidades contidas no relat\u00f3rio t\u00e9cnico e em R$45 mil, que equivale a 30% dos seus subs\u00eddios anuais, pela reincid\u00eancia na manuten\u00e7\u00e3o do \u00edndice de pessoal acima do m\u00e1ximo permitido.
\nO relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, tamb\u00e9m determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 12.008,03, com recursos pessoais, referentes a despesas suportadas indevidamente pela administra\u00e7\u00e3o com juros e multas no atraso de pagamento, e n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de consultoria e assessoria.
\nO relator das contas de Igua\u00ed, conselheiro Raimundo Moreira, apontou que o gestor Murilo Vieira comprometeu 62,82% da RCL do munic\u00edpio e, em fun\u00e7\u00e3o da reincid\u00eancia, lhe imputou uma multa no valor de R$36 mil, equivalente a 30% dos seus subs\u00eddios anuais. Foi imputada tamb\u00e9m uma san\u00e7\u00e3o de R$3.500,00 pelas demais falhas encontradas durante a an\u00e1lise t\u00e9cnica das contas.
\nNo munic\u00edpio de Santa Luzia as despesas com pessoal foram promovidas no percentual de 62,62% da receita corrente l\u00edquida, o que comprometeu o m\u00e9rito das contas. Ao prefeito Ant\u00f4nio Guilherme dos Santos foram imputadas multas de R$3.500,00 e R$21.168,00, al\u00e9m do ressarcimento \u00e0 conta espec\u00edfica do Fundeb de R$955,85, atinente a despesas com tarifas banc\u00e1rias pagas com recursos do fundo.
\nEm Itoror\u00f3, apesar de ter extrapolando o \u00edndice previsto na LRF, a maioria dos conselheiros entendeu que a despesa de 59,99% da RCL com pessoal manteve-se dentro do limite da proporcionalidade que est\u00e1 sendo aplicada por parte majorit\u00e1ria do pleno (60%), em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 grave crise de arrecada\u00e7\u00e3o que atinge os munic\u00edpios baianos. As contas foram rejeitadas por irregularidades em procedimentos licitat\u00f3rios, no montante total de R$10.369.122,17, sobretudo no que tange \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio de competitividade. A relatoria identificou aus\u00eancias de comprova\u00e7\u00e3o de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do profissional contratado, de or\u00e7amento estimado em planilhas de quantitativos e de data no edital, al\u00e9m de processos de dispensas e de inexigibilidade instru\u00eddos sem a justificativa de pre\u00e7os.
\nO prefeito Marco Ant\u00f4nio Brito foi multado em R$10 mil pelas falhas consignadas no relat\u00f3rio t\u00e9cnico e, por quatro votos a tr\u00eas, ter\u00e1 que pagar uma outra multa em valor equivalente a 30% dos seus subs\u00eddios anuais pela reincid\u00eancia na extrapola\u00e7\u00e3o dos gastos com pessoal, sem promover a devida recondu\u00e7\u00e3o do percentual ao limite previsto na LRF.
\nCabe recurso das decis\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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