A proibi\u00e7\u00e3o ao aborto \u00e9 clara no C\u00f3digo Penal brasileiro, mas deve ser relativizada pelo contexto social e pelas nuances de cada caso. Por exemplo, a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez \u00e9 algo feito por muitas mulheres, mas apenas as mais pobres sofrem os efeitos dessa pr\u00e1tica, pois se submetem a procedimentos duvidosos em locais sem a infraestrutura necess\u00e1ria, o que resulta em amputa\u00e7\u00f5es e mortes.<\/p>\n Essa \u00e9 a s\u00edntese do voto-vista proferido pelo ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, nesta ter\u00e7a-feira (29\/11), no julgamento do Habeas Corpus 124.306. Com o voto de Barroso, a 1\u00aa Turma da corte, por maioria, entendeu que a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 o terceiro m\u00eas de gesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser equiparada ao aborto. No caso, duas pessoas foram presas acusadas de atuar em uma cl\u00ednica de aborto. A decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 vinculante.<\/p>\n Sobre as pris\u00f5es \u2014 que foram anuladas de of\u00edcio porque o HC foi visto como substitutivo do recurso ordin\u00e1rio constitucional \u2014, Barroso destacou n\u00e3o haver raz\u00e3o para mant\u00ea-los detidos, pois todos t\u00eam endere\u00e7o fixo, s\u00e3o r\u00e9us prim\u00e1rios e n\u00e3o apresentam riscos \u00e0 ordem p\u00fablica ou \u00e0 instru\u00e7\u00e3o criminal. O ministro tamb\u00e9m ressaltou que os acusados t\u00eam comparecido aos atos de instru\u00e7\u00e3o e cumprir\u00e3o pena em regime aberto se forem condenados.<\/p>\n Os r\u00e9us foram presos preventivamente em 2013, mas soltos pelo ju\u00edzo da 4\u00aa Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias (RJ). Um ano depois, foram detidos novamente ap\u00f3s recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual \u00e0 4\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do RJ. A reforma na decis\u00e3o motivou questionamento ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que n\u00e3o conheceu do pedido de liberdade dos acusados.<\/p>\n Criminaliza\u00e7\u00e3o desproporcional<\/strong> O ministro tamb\u00e9m ressaltou a autonomia da mulher, o direito de escolha de cada um e a paridade entre os sexos. Mencionou ainda a quest\u00e3o da integridade f\u00edsica e ps\u00edquica da gestante. \u201cQue \u00e9 quem sofre, no seu corpo e no seu psiquismo, os efeitos da gravidez.\u201d<\/p>\n Especificamente sobre a condi\u00e7\u00e3o social da mulher que decide abortar, Barroso criticou o impacto da criminaliza\u00e7\u00e3o do ato sobre as classes mais pobres. \u201c\u00c9 que o tratamento como crime, dado pela lei penal brasileira, impede que estas mulheres, que n\u00e3o t\u00eam acesso a m\u00e9dicos e cl\u00ednicas privadas, recorram ao sistema p\u00fablico de sa\u00fade para se submeterem aos procedimentos cab\u00edveis. Como consequ\u00eancia, multiplicam-se os casos de automutila\u00e7\u00e3o, les\u00f5es graves e \u00f3bitos.\u201d<\/p>\n A criminaliza\u00e7\u00e3o, continuou Barroso, viola o princ\u00edpio da proporcionalidade por n\u00e3o proteger devidamente a vida do feto ou impactar o n\u00famero de abortos praticados no pa\u00eds. \u201cApenas impedindo que sejam feitos de modo seguro\u201d, disse. \u201cA medida \u00e9 desproporcional em sentido estrito, por gerar custos sociais (problemas de sa\u00fade p\u00fablica e mortes) superiores aos seus benef\u00edcios.\u201d<\/p>\n Para impedir gesta\u00e7\u00f5es indesejadas, em vez da criminaliza\u00e7\u00e3o, Barroso destacou que existem in\u00fameros outros meios, como educa\u00e7\u00e3o sexual, distribui\u00e7\u00e3o de contraceptivos e amparo \u00e0 mulher que deseja ter o filho, mas n\u00e3o t\u00eam como sustent\u00e1-lo. \u201cPraticamente nenhum pa\u00eds democr\u00e1tico e desenvolvido do mundo trata a interrup\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o durante o primeiro trimestre como crime, a\u00ed inclu\u00eddos Estados Unidos, Alemanha, Reino Unido, Canad\u00e1, Fran\u00e7a, It\u00e1lia, Espanha, Portugal, Holanda e Austr\u00e1lia.\u201d<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Essa \u00e9 a s\u00edntese do voto-vista proferido pelo ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, nesta ter\u00e7a-feira (29\/11), no julgamen<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":158077,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[27,6],"tags":[],"class_list":["post-163253","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica","category-municipios"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2016\/11\/barroso-300x232.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/163253","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=163253"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/163253\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/158077"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=163253"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=163253"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=163253"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"\"](\"http:\/\/s.conjur.com.br\/img\/b\/luis-roberto-barroso-empossado-ministro10.jpeg\")
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\nJ\u00e1 sobre o aborto, Barroso disse que a criminaliza\u00e7\u00e3o de atos como o julgado ferem diversos direitos fundamentais, entre eles, os sexuais e reprodutivos da mulher. \u201cQue n\u00e3o pode ser obrigada pelo Estado a manter uma gesta\u00e7\u00e3o indesejada.\u201d<\/p>\n