Os munic\u00edpios est\u00e3o tentando no Supremo Tribunal Federal garantir o repasse de parte do dinheiro arrecadado com as multas do programa de regulariza\u00e7\u00e3o de ativos no exterior, criado pela Lei 13.254\/2016. A a\u00e7\u00e3o<\/a>ajuizada pelo PSB pede ao tribunal que d\u00ea interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao artigo 8\u00ba da lei para garantir a inclus\u00e3o, na base de c\u00e1lculo do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios, do valor que a Uni\u00e3o recebeu com a cobran\u00e7a da multa incidente sobre o Imposto de Renda de quem repatriou os recursos financeiros de origem l\u00edcita que n\u00e3o haviam sido declarados.<\/p>\n A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios<\/a> e a Frente Nacional dos Prefeitos<\/a>pediram o ingresso como amigo da corte. As entidades apoiam a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade do partido elaborada pelo advogado Rafael Araripe Carneiro, do Carneiros Advogados<\/strong>. O relator \u00e9 o ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n Decis\u00f5es liminares recentes do STF foram favor\u00e1veis aos estados, que fizeram o mesmo pleito, j\u00e1 que o governo n\u00e3o estava considerando a multa no c\u00e1lculo. A ministra Rosa Weber tem determinado o dep\u00f3sito em conta judicial dos valores devidos aos estados at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito das a\u00e7\u00f5es ajuizadas por governadores.\u00a0Al\u00e9m disso, o governo do presidente Michel Temer anunciou que fechou acordo com os governadores para repassar aos estados parte do dinheiro arrecadado com as multas do programa de regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O PSB alega que a lei n\u00e3o prev\u00ea que o valor arrecadado pela multa seja destinado ao fundo, apesar de a Constitui\u00e7\u00e3o garantir que o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IR seja destinado aos entes federados por meio do FPM. E isso inclui n\u00e3o s\u00f3 o imposto, como tamb\u00e9m a multa. O programa de repatria\u00e7\u00e3o arrecadou R$ 46,8 bilh\u00f5es<\/a> (e n\u00e3o R$ 50,9 bilh\u00f5es<\/a>, como anunciado no come\u00e7o pelo governo) de Imposto de Renda e multa, segundo a Receita Federal. Segundo o partido, os munic\u00edpios t\u00eam direito a quase R$ 6 bilh\u00f5es desse montante.<\/p>\n De acordo com a a\u00e7\u00e3o, o artigo 159, I, da Constitui\u00e7\u00e3o, ao definir a verba que deve compor o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios, utiliza a express\u00e3o \u201cproduto da arrecada\u00e7\u00e3o\u201d do IR e do Imposto sobre Produtos Industrializados, e n\u00e3o s\u00f3 as receitas dos respectivos impostos propriamente ditos. Por isso, encargos incidentes sobre os tributos, como multas e juros, s\u00e3o tamb\u00e9m classific\u00e1veis como \u201cprodutos\u201d de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A multa para aderir ao programa, segundo o partido, \u00e9 morat\u00f3ria. Ou seja, devida em decorr\u00eancia da impontualidade injustificada no adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. \u201cA fei\u00e7\u00e3o legal da multa por ades\u00e3o ao Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (RERCT), pela l\u00f3gica do pr\u00f3prio regime proposto, s\u00f3 pode ter natureza morat\u00f3ria, pois n\u00e3o se concebe que algu\u00e9m receba uma multa punitiva exatamente por ter atendido a um comando legal, isto \u00e9, ter aderido ao regime de regulariza\u00e7\u00e3o cambial e fiscal previsto na lei\u201d, diz a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os munic\u00edpios est\u00e3o tentando no Supremo Tribunal Federal garantir o repasse de parte do dinheiro arrecadado com as multas do programa de regulariza\u00e7\u00e3o de<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":34811,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[6,10],"tags":[],"class_list":["post-163259","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-municipios","category-politica"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2013\/12\/STF_1-copy.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/163259","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=163259"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/163259\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/34811"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=163259"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=163259"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=163259"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"STF_1-copy\"](\"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2013\/12\/STF_1-copy.jpg\")
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