{"id":164410,"date":"2016-12-06T09:56:14","date_gmt":"2016-12-06T12:56:14","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=164410"},"modified":"2016-12-06T09:56:14","modified_gmt":"2016-12-06T12:56:14","slug":"de-zumbi-fascista-frankenstein-esquizofrenico-critica-de-juristas-de-peso-pacote-anticorrupcao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/de-zumbi-fascista-frankenstein-esquizofrenico-critica-de-juristas-de-peso-pacote-anticorrupcao\/","title":{"rendered":"De ‘zumbi fascista’ a ‘Frankenstein esquizofr\u00eanico’? A cr\u00edtica de juristas de peso a pacote anticorrup\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

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Ingrid Fagundez<\/span><\/div>\n
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\"Sess\u00e3o<\/span>C\u00e2mara aprovou pacote anticorrup\u00e7\u00e3o ap\u00f3s mudan\u00e7as feitas em comiss\u00e3o<\/span><\/figure>\n

Ao longo de uma madrugada da \u00faltima semana, a C\u00e2mara alterou o pacote anticorrup\u00e7\u00e3o proposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e desencadeou (mais) uma crise institucional.<\/p>\n

Desde ent\u00e3o, os procuradores da Lava Jato amea\u00e7aram abandonar a opera\u00e7\u00e3o caso o novo texto, aprovado na Casa, obtenha aval no Senado e seja sancionado pelo presidente Michel Temer.<\/p>\n

Para a Procuradoria, os deputados aprovaram uma “p\u00e1lida sombra” da proposta inicial, defendida neste domingo em protestos pelo Brasil.<\/p>\n

Mas, na opini\u00e3o de juristas ouvidos pela BBC Brasil, as medidas estavam longe de ser unanimidade antes mesmo de chegarem ao Congresso como projeto popular apoiado por mais de dois milh\u00f5es de assinaturas.<\/p>\n

Para eles, a maioria das propostas dos procuradores \u00e9 “autorit\u00e1ria” e aposta na filosofia do “prender primeiro, perguntar depois”.<\/p>\n

Alguns dos juristas v\u00e3o al\u00e9m: dizem que as modifica\u00e7\u00f5es feitas pela C\u00e2mara, principalmente a supress\u00e3o de v\u00e1rios trechos, s\u00e3o “menos piores” que a proposta original, embora todos reprovem um dos pontos inseridos pelos deputados – a emenda que estabelece crime de responsabilidade para ju\u00edzes e integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

A vers\u00e3o original das “Dez Medidas Contra a Corrup\u00e7\u00e3o” inclui quest\u00f5es pol\u00eamicas, como a cria\u00e7\u00e3o de um “teste de integridade” para provar a retid\u00e3o de funcion\u00e1rios p\u00fablicos e a hip\u00f3tese de uma “pris\u00e3o extraordin\u00e1ria” para permitir a localiza\u00e7\u00e3o de bens desviados. Nesse caso, n\u00e3o seria necess\u00e1rio provar que o acusado est\u00e1 escondendo os bens, como acontece hoje com a pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n

\"Pris\u00e3o<\/span>Juristas criticam a hip\u00f3tese de uma “pris\u00e3o extraordin\u00e1ria”<\/span><\/figure>\n

Os deputados rejeitaram essas partes, mantendo apenas itens como a criminaliza\u00e7\u00e3o do caixa 2 em campanha eleitoral, o aumento de puni\u00e7\u00e3o para crime de corrup\u00e7\u00e3o e a limita\u00e7\u00e3o de recursos em processos.<\/p>\n

“O projeto original era horroroso e o que passou tamb\u00e9m \u00e9 bem ruim. Mas, se voc\u00ea analisar em termos do respeito aos direitos e \u00e0s garantias fundamentais, o atual \u00e9 menos pior”, afirma o juiz Rubens Casara, professor de Processo Penal da Escola de Magistratura do Estado do Rio.<\/p>\n

“Tinha um projeto que era um zumbi fascista e foi transformado num Frankenstein esquizofr\u00eanico”, compara.<\/p>\n

Presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia<\/h2>\n

Para Casara, instrumentos como a pris\u00e3o extraordin\u00e1ria representam um “tremendo retrocesso”, pois passariam por cima de direitos fundamentais como a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n

Outros juristas refor\u00e7am o argumento de que, no af\u00e3 de punir os culpados, o pacote anticorrup\u00e7\u00e3o levaria junto inocentes.<\/p>\n

O juiz federal Fl\u00e1vio Ant\u00f4nio da Cruz, do Paran\u00e1, ressalta que o direito penal tamb\u00e9m serve para proteger quem n\u00e3o tem culpa, o que seria prejudicado no plano no Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n

Para ilustrar sua opini\u00e3o, ele cita a medida que fala sobre a criminaliza\u00e7\u00e3o do enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n

\"Deltan<\/span>Deltan Dallagnol, chefe da for\u00e7a-tarefa da Lava Jato, amea\u00e7ou ren\u00fancia coletiva se texto modificado for sancionado<\/span><\/figure>\n

No pacote original, o enriquecimento seria punido, mesmo que n\u00e3o fosse poss\u00edvel “descobrir ou comprovar quais foram os atos espec\u00edficos de corrup\u00e7\u00e3o praticados”. Para evitar a pena, os investigadores ou o suspeito precisariam mostrar que o dinheiro \u00e9 l\u00edcito.<\/p>\n

“Ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a provar sua inoc\u00eancia. Imagina que algu\u00e9m n\u00e3o consiga mostrar a origem do dinheiro, mas tamb\u00e9m n\u00e3o existam ind\u00edcios de que o valor \u00e9 il\u00edcito. O juiz pode condenar sem provas da corrup\u00e7\u00e3o”, diz Cruz.<\/p>\n

Procurado pela BBC Brasil, o coordenador da for\u00e7a-tarefa da Lava Jato, procurador Deltan Dallagnol, afirma a possibilidade de pris\u00e3o extraordin\u00e1ria j\u00e1 existe, mas se tornaria mais espec\u00edfica.<\/p>\n

“A lei j\u00e1 permite que algu\u00e9m seja preso quando a liberdade do r\u00e9u representa um risco para a aplica\u00e7\u00e3o da lei, inclusive no tocante ao produto e proveito do crime, e quando ele est\u00e1 ocultando e dissimulando patrim\u00f4nio.”<\/p>\n

Ele nega que a proposta de criminaliza\u00e7\u00e3o do enriquecimento il\u00edcito prejudique a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. Isso porque, diz ele, cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico provar que h\u00e1 uma diferen\u00e7a entre o patrim\u00f4nio total de uma pessoa e os recursos e bens que t\u00eam origem l\u00edcita.<\/p>\n

“Al\u00e9m disso, a d\u00favida sempre favorece o r\u00e9u”, acrescenta Dallagnol.<\/p>\n

Puni\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Segundo os magistrados, a proposta dos procuradores vai contra estudos internacionais que mostram que o aumento de puni\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 o melhor caminho para combater um delito.<\/p>\n

Eles citam o caso da Lei de Crimes Hediondos, de 1990, que elevou as penas, mas n\u00e3o diminuiu a viol\u00eancia.<\/p>\n

\"Congressistas<\/span>Para juristas, modifica\u00e7\u00f5es feitas pela C\u00e2mara deixaram pacote “menos pior”<\/span><\/figure>\n

“Foi o maior fracasso. Aumentaram-se as penas, a popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria dobrou e a criminalidade n\u00e3o baixou. Ao contr\u00e1rio, cresceu com a cria\u00e7\u00e3o das fac\u00e7\u00f5es”, diz Marcelo Semer, ex-presidente da Associa\u00e7\u00e3o de Ju\u00edzes para a Democracia.<\/p>\n

O ideal, afirmam, seria trabalhar na preven\u00e7\u00e3o desses atos, mudando processos administrativos como as licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Eles argumentam que a corrup\u00e7\u00e3o \u00e9 sist\u00eamica, influenciada por fatores sociais e econ\u00f4micos, e precisa de mais do que leis.<\/p>\n

Em resposta, Dallagnol defende a puni\u00e7\u00e3o como instrumento importante para enfrentar a corrup\u00e7\u00e3o. Ele cita estudiosos do tema como Suzan Rose-Ackerman, da Universidade de Yale, que adotam a mesma linha de racioc\u00ednio.<\/p>\n

“Quem decide se corromper pesa em sua decis\u00e3o, num prato da balan\u00e7a, os benef\u00edcios do crime, como o dinheiro desviado e que hoje \u00e9 dif\u00edcil de ser recuperado, e, no outro prato, os custos, que s\u00e3o a probabilidade da puni\u00e7\u00e3o e o montante da puni\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o m\u00ednimos no Brasil. A equa\u00e7\u00e3o favorece a corrup\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n

O procurador afirma tamb\u00e9m que o pacote anticorrup\u00e7\u00e3o original prev\u00ea campanhas de marketing e projetos de pesquisa, que ajudariam na preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O advogado e professor de Direito da USP Modesto Carvalhosa concorda com Dallagnol. Para ele, as a\u00e7\u00f5es punitivas previstas no pacote s\u00e3o necess\u00e1rias e n\u00e3o impedem a aplica\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es preventivas.<\/p>\n

“Voc\u00ea pune e previne, pune e educa. Se n\u00e3o houvesse puni\u00e7\u00e3o, os crimes seriam maiores. \u00c0 medida que voc\u00ea aumenta as penas, inibe os delitos.”<\/p>\n

\"Procuradores<\/span>Procuradores se reuniram com membros de comiss\u00e3o da C\u00e2mara, que depois fez altera\u00e7\u00f5es no texto<\/span><\/figure>\n

Contamina\u00e7\u00e3o de outros processos<\/h2>\n

Outra cr\u00edtica dos entrevistados \u00e9 que a proposta da Procuradoria seria muito abrangente.<\/p>\n

Ao n\u00e3o focar em delitos ligados \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal abriria espa\u00e7o para que esse car\u00e1ter de puni\u00e7\u00e3o contaminasse outros processos.<\/p>\n

Semer diz que as “Dez Medidas” misturavam mudan\u00e7as no C\u00f3digo de Processo Penal para todos os crimes com altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Eleitoral e no C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

“Como o projeto era amplo, tudo cabia dentro dele.”<\/p>\n

Professor de Direito da FGV e um dos editores do site Supremo em Pauta, Rubens Glezer afirma que, com uma abordagem t\u00e3o ampla, o tom das medidas poderia afetar quem mais sofre dentro do sistema legal: pobres e negros.<\/p>\n

“O projeto n\u00e3o restringe essas a\u00e7\u00f5es ao grupo de privilegiados, que se mant\u00e9m acima da lei. E vai acabar prejudicando quem est\u00e1 abaixo dela.”<\/p>\n

Esse “efeito cascata” aconteceria, diz o professor, porque as medidas oferecem solu\u00e7\u00f5es simples demais, que valem para tudo. Ele exemplifica: em vez de valer para todos os crimes, a pris\u00e3o extraordin\u00e1ria poderia ser aplicada apenas nos casos de desvio de verba p\u00fablica.<\/p>\n

“Voc\u00ea pode matar uma mosca com uma bala de bazuca, mas destr\u00f3i o que est\u00e1 ao redor”, diz Glezer.<\/p>\n

Em defesa dessa chamada amplitude das medidas, o coordenador da for\u00e7a-tarefa da Lava Jato lista regras gerais do sistema de Justi\u00e7a Criminal que afetam os casos de corrup\u00e7\u00e3o, como a possibilidade de entrar com v\u00e1rios recursos.<\/p>\n

“Por isso, n\u00e3o h\u00e1 como resolver o problema da impunidade da corrup\u00e7\u00e3o sem alterar aspectos espec\u00edficos do sistema penal e processual que se aplicam a variados crimes. Isso n\u00e3o traz nenhum preju\u00edzo aos r\u00e9us.”<\/p>\n

\"O<\/span>O juiz S\u00e9rgio Moro criticou mudan\u00e7as “da meia-noite” feitas no pacote anticorrup\u00e7\u00e3o<\/span><\/figure>\n

For\u00e7a da institui\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

As cr\u00edticas s\u00e3o feitas tamb\u00e9m dentro do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n

A subprocuradora Ela Wiecko Volkmer de Castilho, que pediu exonera\u00e7\u00e3o do cargo de vice-procuradora-geral da Rep\u00fablica em agosto, concorda que o pacote \u00e9 “punitivista” e n\u00e3o seria eficaz para superar a corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo Wiecko, as propostas n\u00e3o foram discutidas abertamente dentro da institui\u00e7\u00e3o. Mas, uma vez lan\u00e7adas, “foram aplaudidas pela maioria dos integrantes” e tornaram-se indiscut\u00edveis – “tudo ou nada”.<\/p>\n

Ela v\u00ea uma eventual aprova\u00e7\u00e3o do projeto resultando numa “institui\u00e7\u00e3o que imp\u00f5e temor”.<\/p>\n

Para os entrevistados, o pacote tem uma rela\u00e7\u00e3o \u00edntima com os interesses do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

“Preocupa-me a sataniza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica e a substitui\u00e7\u00e3o dela por uma ideia de corpora\u00e7\u00f5es fortes. O problema n\u00e3o \u00e9 a for\u00e7a em si, mas o seu uso, que pode ser na defesa dos interesses pr\u00f3prios”, diz o juiz Flavio Ant\u00f4nio da Cruz.<\/p>\n

Para Marcelo Semer, as propostas s\u00e3o um projeto de poder, para aumentar as compet\u00eancias do Minist\u00e9rio P\u00fablico (a acusa\u00e7\u00e3o), diminuir as atribui\u00e7\u00f5es dos ju\u00edzes e “esmagar” a defesa.<\/p>\n

Dallagnol, por\u00e9m, rebate: as mudan\u00e7as n\u00e3o feririam a defesa, mas protegeriam as v\u00edtimas da corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

“Precisamos de um direito penal e de um processo penal equilibrados, que protejam n\u00e3o s\u00f3 os direitos dos r\u00e9us, mas tamb\u00e9m os das v\u00edtimas.”<\/p>\n

Popularidade<\/h2>\n

Os juristas veem com apreens\u00e3o a popularidade do \u00f3rg\u00e3o e de seus procuradores nos \u00faltimos meses. O aval popular \u00e9 perigoso, dizem – poderia fazer a Procuradoria ganhar a queda de bra\u00e7o com o Congresso, mas tamb\u00e9m pode torn\u00e1-la ref\u00e9m das prefer\u00eancias do p\u00fablico.<\/p>\n

“O MPF sempre precisou ficar nessa \u00e1rea meio cinzenta, entre mobilizar a popula\u00e7\u00e3o e fazer o que ela quer”, diz Rubens Glezer, da FGV.<\/p>\n

Tentando se equilibrar nesse limiar, os procuradores v\u00e3o assumindo um protagonismo pol\u00edtico que seria estranho a suas fun\u00e7\u00f5es, afirma o professor Salah H. Khaled, da Universidade Federal do Rio Grande (RS).<\/p>\n

“N\u00e3o \u00e9 papel do Minist\u00e9rio P\u00fablico propor projeto de lei e coletar assinaturas de pessoas com essa finalidade. Igualmente censur\u00e1vel \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o do Juiz S\u00e9rgio Moro: ju\u00edzes n\u00e3o s\u00e3o agentes pol\u00edticos e n\u00e3o devem interferir no processo legislativo.”<\/p>\n

\"Manifesta\u00e7\u00e3o<\/span>Manifesta\u00e7\u00e3o neste domingo a favor da Lava Jato e do pacote anticorrup\u00e7\u00e3o em Bras\u00edlia<\/span><\/figure>\n

Dallagnol argumenta que as puni\u00e7\u00f5es propostas existiriam para proteger a sociedade, e n\u00e3o para fortalecer a institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

“A sociedade espera que promotores, procuradores e ju\u00edzes construam um arranha-c\u00e9u, chegando ao \u00faltimo andar da cadeia criminosa. Ao mesmo tempo, o legislador nos d\u00e1 t\u00e1buas, martelos e pregos. (…) As 10 medidas d\u00e3o instrumentos adequados ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e, especialmente, \u00e0 Justi\u00e7a para que o interesse da pr\u00f3pria sociedade seja satisfeito.”<\/p>\n

Os juristas entrevistados criticam a fala do chefe da for\u00e7a-tarefa da Lava Jato \u00e0 imprensa logo ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do pacote anticorrup\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara.<\/p>\n

Em uma entrevista coletiva na quarta-feira, Dallagnol amea\u00e7ou, junto a outros procuradores, abandonar a opera\u00e7\u00e3o caso a vers\u00e3o modificada fosse sancionada.<\/p>\n

\u00c0 BBC Brasil, ele voltou a dizer que os deputados praticaram uma “completa desfigura\u00e7\u00e3o” das medidas. E argumentou que, ao falar com a popula\u00e7\u00e3o, permitiu que ela fiscalizasse os governantes, contribuindo para uma democracia mais forte.<\/p>\n

“Informar a sociedade de que os trabalhos ser\u00e3o inviabilizados n\u00e3o \u00e9 amea\u00e7a, mas sim permitir que a sociedade conhe\u00e7a o risco real que corre a opera\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n

Para o juiz Rubens Casara, esse tipo de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o ajuda na constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade democr\u00e1tica e tem, sim, fins pol\u00edticos.<\/p>\n

“Me parece que foi mais uma vez manifesta\u00e7\u00e3o querendo alcan\u00e7ar o imagin\u00e1rio da popula\u00e7\u00e3o. (O que aconteceu) faz parte da divis\u00e3o de poderes. Cabe ao Congresso a elabora\u00e7\u00e3o das leis e ao procurador e ao juiz, a aplica\u00e7\u00e3o dela.”<\/p>\n

Fonte: BBC Brasil<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

“O projeto n\u00e3o restringe essas a\u00e7\u00f5es ao grupo de privilegiados, que se mant\u00e9m acima da lei. E vai acabar prejudicando quem est\u00e1 abaixo dela.”<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[6,10],"tags":[],"class_list":["post-164410","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-municipios","category-politica"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/164410","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=164410"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/164410\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=164410"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=164410"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=164410"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}