{"id":164732,"date":"2016-12-07T19:14:59","date_gmt":"2016-12-07T22:14:59","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=164732"},"modified":"2016-12-07T19:15:00","modified_gmt":"2016-12-07T22:15:00","slug":"contas-de-eunapolis-e-itabela-sao-rejeitadas-e-gestores-encaminhados-ao-ministerio-publico-estadual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/contas-de-eunapolis-e-itabela-sao-rejeitadas-e-gestores-encaminhados-ao-ministerio-publico-estadual\/","title":{"rendered":"Contas de Eun\u00e1polis e Itabela s\u00e3o rejeitadas e gestores encaminhados ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual"},"content":{"rendered":"

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O Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, nesta quarta-feira (07\/12), rejeitou as contas da Prefeitura de Eun\u00e1polis, na gest\u00e3o de Dem\u00e9trio Guerrieri Neto, relativas ao exerc\u00edcio de 2015. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formula\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual contra o gestor para que seja apurada a suposta pr\u00e1tica de improbidade administrativa, em raz\u00e3o, especialmente, das irregularidades apuradas em procedimentos licitat\u00f3rios.<\/p>\n

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\nTamb\u00e9m foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 4.384,62, com recursos pessoais, referente \u00e0 aus\u00eancia de processo de pagamento para a despesa, e imputadas duas multas. A primeira no valor de R$ 20 mil, pelas irregularidades apuradas quando promovida a an\u00e1lise t\u00e9cnica, e a segunda no importe de R$62.202,78, que corresponde a 30% dos seus subs\u00eddios anuais, em fun\u00e7\u00e3o da n\u00e3o redu\u00e7\u00e3o das despesas com pessoal.
\nA relatoria apurou \u00e0 aus\u00eancia de cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os em 17 procedimentos licitat\u00f3rios, que totalizaram o expressivo montante de R$25.782.923,02, em clara viola\u00e7\u00e3o \u00e0s normas previstas na Lei de Licita\u00e7\u00e3o, que visam evitar preju\u00edzos ao er\u00e1rio e garantir balizas seguras \u00e0 escolha da proposta mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de violar \u00e0 norma legal, a aus\u00eancia da cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os prejudica a fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto aos ind\u00edcios de superfaturamento dos contratos celebrados. Na defesa, o gestor alegou que os pre\u00e7os foram praticados com base em m\u00e9dia obtida em pesquisas de mercado feitas pelo Setor de Compras, mas n\u00e3o apresentou qualquer prova que evidenciasse a realiza\u00e7\u00e3o de tais pesquisas.
\nO prefeito promoveu ainda a abertura de cr\u00e9ditos adicionais suplementares por super\u00e1vit financeiro no montante R$518.563,38, sem a comprova\u00e7\u00e3o dos recursos dispon\u00edveis, e extrapolou o limite m\u00e1ximo de 54% da receita corrente l\u00edquida do munic\u00edpio para gastos com pessoal, vez que aplicou 60,02%.
\nItabela<\/strong> \u2013 Na mesma sess\u00e3o, o pleno do TCM opinou pela rejei\u00e7\u00e3o das contas do prefeito de Itabela, Paulo Ernesto Pessanha da Silva, registrando o cometimento de graves irregularidades ao longo de todo o exerc\u00edcio de 2015. A relatoria determinou a formula\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual para que sejam adotadas as provid\u00eancias judiciais cab\u00edveis se comprovada a pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa.
\nO gestor ter\u00e1 que restituir aos cofres municipais o expressivo montante de R$2.002.862,08, com recursos pessoais, em raz\u00e3o da sa\u00edda de numer\u00e1rios de contas correntes sob a titularidade da Prefeitura sem os documentos de despesa correspondentes, e a quantia de R$385.700,00 \u00e0 conta espec\u00edfica do Fundeb, tamb\u00e9m pela sa\u00edda de recursos sem os devidos comprovantes de despesa. Foi multado ainda em R$40 mil, pelas irregularidades remanescentes no relat\u00f3rio t\u00e9cnico, e em R$17.280,00, que corresponde a 12% dos seus recursos anuais, pela n\u00e3o redu\u00e7\u00e3o da despesa com pessoal.
\nAs contas foram rejeitadas em virtude da n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do percentual m\u00ednimo em educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, extrapola\u00e7\u00e3o do limite de gastos com pessoal e n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento de multas impostas pelo TCM. O investimento em educa\u00e7\u00e3o ficou limitado a 24,37% da receita resultante de impostos, quando o m\u00ednimo exigido \u00e9 25%, e a aplica\u00e7\u00e3o em sa\u00fade alcan\u00e7ou o percentual de apenas 13,19%, sendo o m\u00ednimo necess\u00e1rio 15%. J\u00e1 os gastos com pessoal representaram 66,16% da receita corrente l\u00edquida do munic\u00edpio, superando o limite m\u00e1ximo de 54% prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
\nCabe recurso das decis\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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