{"id":165638,"date":"2016-12-12T17:48:00","date_gmt":"2016-12-12T20:48:00","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=165638"},"modified":"2016-12-12T17:48:00","modified_gmt":"2016-12-12T20:48:00","slug":"juizes-federais-criticam-reforma-da-previdencia-violam-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/juizes-federais-criticam-reforma-da-previdencia-violam-direitos\/","title":{"rendered":"Ju\u00edzes federais criticam Reforma da Previd\u00eancia ‘violam direitos’"},"content":{"rendered":"
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ROBERTO VELOSO AFIRMOU SER INACEIT\u00c1VEL UMA REFORMA QUE PIORE AS CONDI\u00c7\u00d5ES DE VIDA DA POPULA\u00c7\u00c3O<\/div>\n
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A Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou hoje (12) uma nota na qual critica a reforma da Previd\u00eancia anunciada pelo governo federal na \u00faltima ter\u00e7a-feira (06). No texto, assinado pelo presidente da entidade, Roberto Carvalho Veloso, a associa\u00e7\u00e3o afirma ser “inaceit\u00e1vel” uma reforma “que viole os direitos e garantias fundamentais, piorando as condi\u00e7\u00f5es de vida da popula\u00e7\u00e3o brasileira”.<\/p>\n

Um dos questionamentos da Ajufe \u00e9 o fato de o governo ter enviado a proposta ao Congresso sem um “debate s\u00e9rio e qualificado com os trabalhadores e servidores p\u00fablicos”.\u00a0O tempo de contribui\u00e7\u00e3o de 49 anos para que o trabalhador tenha direito \u00e0 aposentadoria integral \u00e9 outro ponto criticado no texto, assim como o aumento da idade m\u00ednima para 65 anos, que, para a Ajufe, “n\u00e3o condiz com a realidade de toda a popula\u00e7\u00e3o brasileira”.<\/p>\n

Nota P\u00fablica \u2013 Manifesta\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Proposta de Emenda Constitucional n\u00ba 287\/2016, que trata da Reforma da Previd\u00eancia<\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil \u2013 Ajufe vem a p\u00fablico manifestar-se em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Proposta de *Emenda Constitucional n\u00ba 287\/2016, que trata da Reforma da Previd\u00eancia.<\/p>\n

1. A Previd\u00eancia Social \u00e9 um direito humano fundamental, garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. A inclus\u00e3o previdenci\u00e1ria garante um seguro social, necess\u00e1rio quando o indiv\u00edduo se encontra em situa\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel e desamparado, seja pela idade avan\u00e7ada, acidente, invalidez ou maternidade, riscos sociais cobertos pelo sistema previdenci\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n

2. A Reforma da Previd\u00eancia atingir\u00e1 substancialmente a popula\u00e7\u00e3o brasileira, devendo se submeter a um debate s\u00e9rio e qualificado com os trabalhadores e servidores p\u00fablicos. Assim, \u00e9 inaceit\u00e1vel e temer\u00e1rio que a Reforma seja encampada pelo Governo, apenas sob o \u00fanico enfoque da crise econ\u00f4mica, sem as discuss\u00f5es necess\u00e1rias acerca dos aspectos jur\u00eddicos e sociais.<\/p>\n

3. A Reforma da Previd\u00eancia, conforme a PEC 287, acaba com o conceito de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o\/contribui\u00e7\u00e3o e institui, tanto para servidores p\u00fablicos como para trabalhadores do RGPS unicamente a aposentadoria por idade (aos 65 anos), sem distin\u00e7\u00e3o para homens e mulheres. Para que o c\u00e1lculo do benef\u00edcio se fa\u00e7a pela integralidade da m\u00e9dia remunerat\u00f3ria, o trabalhador dever\u00e1 comprovar 49 anos de contribui\u00e7\u00e3o. O aumento da idade m\u00ednima para 65 anos e ainda com a possibilidade de eleva\u00e7\u00e3o posterior, n\u00e3o condiz com a realidade de toda a popula\u00e7\u00e3o brasileira. Em Estados com baixos \u00edndices de desenvolvimento humano, a expectativa de vida da popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o corresponde \u00e0 m\u00e9dia nacional apresentada pelo IBGE. Assim, resta evidente que poucos brasileiros, notadamente os que ocupam as faixas de menor renda, conseguir\u00e3o atingir a idade necess\u00e1ria para se aposentar.<\/p>\n

4. A exig\u00eancia de 49 anos de contribui\u00e7\u00e3o, necess\u00e1rios para se alcan\u00e7ar a aposentadoria integral, da mesma forma, \u00e9 totalmente desprovida de razoabilidade. Essa exig\u00eancia, aliada \u00e0 idade m\u00ednima, far\u00e3o com que o povo brasileiro viva praticamente apenas para trabalhar, sendo a exce\u00e7\u00e3o a obten\u00e7\u00e3o da aposentadoria integral. A exig\u00eancia de 49 anos de contribui\u00e7\u00e3o para se obter uma aposentadoria integral, em um pa\u00eds com elevado grau de pobreza e desemprego, um sistema \u00fanico de sa\u00fade com problemas de gest\u00e3o e recursos, em crise econ\u00f4mica forte, aumentar\u00e1 as desigualdades sociais.<\/p>\n

5. O tratamento diferenciado para homens e mulheres tem justificativas hist\u00f3ricas que n\u00e3o se modificaram, para a grande maioria das cidad\u00e3s brasileiras, que continuam concentrando responsabilidades pela dupla jornada como m\u00e3e e trabalhadora, com pouca inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho, possuindo rendimentos, em geral, menores que os dos homens.<\/p>\n

6. Outra inconsist\u00eancia da Reforma \u00e9 o par\u00e2metro das regras de transi\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o apresenta justificativa adequada, ao se pautar unicamente pela idade do trabalhador\/servidor (idade esta que seria de 50 anos para o homem e 45 anos para a mulher). Aqui, mais uma vez, a Reforma n\u00e3o se pauta pelo valor social do trabalho\/tempo de contribui\u00e7\u00e3o, pois defere o direito a regras de transi\u00e7\u00e3o por um indicador que n\u00e3o premia o valor do trabalhador que iniciou sua vida laborativa em datas long\u00ednquas. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal tem, como fundamento, o valor social do trabalho, que tamb\u00e9m \u00e9 tratado como direito social.<\/p>\n

7. Em dispositivo in\u00e9dito, a PEC 287 possibilita a revoga\u00e7\u00e3o de normas transit\u00f3rias de Emendas Constitucionais anteriores (EC\u2019s 20, 41 e 47), que previam medidas de transi\u00e7\u00e3o para servidores civis, de acordo com suas datas de ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico, se anteriores \u00e0s respectivas datas de promulga\u00e7\u00e3o das Emendas. Isto fere a seguran\u00e7a jur\u00eddica e traz, de modo desassombrado, les\u00e3o ao Estado Democr\u00e1tico de Direito. As constantes mudan\u00e7as das regras desencadeiam uma sensa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a na popula\u00e7\u00e3o, desestimulando a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria p\u00fablica.<\/p>\n

8. O elevado d\u00e9ficit da previd\u00eancia social, conforme noticiado pelo governo, embora bastante question\u00e1vel, deve atingir R$ 146 bilh\u00f5es em 2016, com previs\u00e3o de R$ 181,2 bilh\u00f5es em 2017, o que requer uma discuss\u00e3o real acerca dos problemas geradores desse grave problema. O estado brasileiro tem a obriga\u00e7\u00e3o de executar uma pol\u00edtica direcionada ao combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal, com cobran\u00e7a dos devedores da Uni\u00e3o, bem como prevenindo a imensa corrup\u00e7\u00e3o que assola o pa\u00eds. Sobre a d\u00edvida de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas com a Uni\u00e3o, o estoque de d\u00e9bitos chegou ao astron\u00f4mico valor de R$ 1,8 trilh\u00e3o.<\/p>\n

9. Do estoque da d\u00edvida ativa, R$ 403,3 bilh\u00f5es s\u00e3o d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios, valor este que, se fosse integralmente cobrado, cobriria o d\u00e9ficit da previd\u00eancia social. Da mesma forma, s\u00e3o desviados bilh\u00f5es por ano em corrup\u00e7\u00e3o. Soma-se a isso a m\u00e1 gest\u00e3o dos recursos do INSS, bem como as in\u00fameras fraudes para a obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios.<\/p>\n

*10. A Ajufe considera inaceit\u00e1vel uma Reforma da Previd\u00eancia que viole os direitos e garantias fundamentais, piorando as condi\u00e7\u00f5es de vida da popula\u00e7\u00e3o brasileira, justamente em momentos essenciais, quando o desamparo requer a presta\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios diversos pelo Estado.*<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Um dos questionamentos da Ajufe \u00e9 o fato de o governo ter enviado a proposta ao Congresso sem um “debate s\u00e9rio e qualificado com os trabalhadores e servidores p\u00fablicos”. O tempo de contribui\u00e7\u00e3o de 49 anos para que o trabalhador tenha direito \u00e0 aposentadoria integral \u00e9 o<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":165639,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[327,6],"tags":[],"class_list":["post-165638","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-multimidia","category-municipios"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2016\/12\/roberto-veloso-foto-by-ajufe.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/165638","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=165638"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/165638\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/165639"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=165638"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=165638"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=165638"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}