{"id":166030,"date":"2016-12-14T15:38:55","date_gmt":"2016-12-14T18:38:55","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=166030"},"modified":"2016-12-14T15:38:55","modified_gmt":"2016-12-14T18:38:55","slug":"oab-se-posiciona-contra-reforma-da-previdencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/oab-se-posiciona-contra-reforma-da-previdencia\/","title":{"rendered":"OAB se posiciona contra Reforma da Previd\u00eancia"},"content":{"rendered":"

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Por Claudio Lamachia*<\/strong><\/p>\n

A proposta de reforma da Previd\u00eancia, apresentada pelo governo em momento de extrema instabilidade pol\u00edtica, aponta para s\u00e9rio retrocesso nas conquistas dos direitos sociais garantidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, por isso, preocupa a Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n

\"sede<\/a><\/p>\n

S\u00e3o muitas as controv\u00e9rsias jur\u00eddicas em torno das mudan\u00e7as sugeridas, como as pol\u00eamicas sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de um d\u00e9ficit da Previd\u00eancia, sobre a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es e ren\u00fancias fiscais, sobre a gest\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica e a Desvincula\u00e7\u00e3o das Receitas da Uni\u00e3o (DRU).<\/p>\n

Do ponto de vista jur\u00eddico, o projeto do governo preocupa por representar s\u00e9rio recuo nas conquistas de direitos sociais garantidos na Constitui\u00e7\u00e3o, que veda o retrocesso.<\/p>\n

N\u00e3o se pode criar regras excessivamente duras, reduzindo substancialmente a chance de o trabalhador usufruir do benef\u00edcio pelo qual ele mesmo paga. \u00c9 isso que acontece quando se imp\u00f5e \u00e0s cidad\u00e3s e aos cidad\u00e3os que comecem a trabalhar aos 16 anos de idade para terem aposentadoria integral somente ap\u00f3s 49 anos de contribui\u00e7\u00e3o, quando completarem 65 anos de idade.<\/p>\n

Outro ponto preocupante \u00e9 a proposta de adotar a igualdade et\u00e1ria imediata entre homens e mulheres. \u00c9 sabido que, infelizmente, todas as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, de empregabilidade e de remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o seguem essa l\u00f3gica no Brasil. O tratamento do trabalhador rural tamb\u00e9m merece cuidado especial, com regras que atentem para realidade do campo e suas especificidades.<\/p>\n

Al\u00e9m das controv\u00e9rsias no campo do direito, tamb\u00e9m existem diverg\u00eancias com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 PEC nas \u00e1reas cont\u00e1bil e de gest\u00e3o p\u00fablica. Associa\u00e7\u00f5es de auditores da Receita Federal, especialistas nos mecanismos de arrecada\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o da verba p\u00fablica, t\u00eam alertado para inconsist\u00eancias. Uma delas \u00e9 que a arrecada\u00e7\u00e3o permite cobrir as despesas com as aposentadorias, mas o fato de o dinheiro ser desvinculado (aquele que n\u00e3o precisa ser obrigatoriamente gasto para a finalidade original) permite seu uso para outras despesas, como pagamento da d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n

N\u00e3o se nega a necessidade de mudan\u00e7as no sistema previdenci\u00e1rio. Mas a sociedade precisa ser esclarecida sobre as escolhas poss\u00edveis e as consequ\u00eancias de cada uma. A solidariedade que motivou o Estado a construir uma estrutura de direitos sociais previdenci\u00e1rios n\u00e3o pode ser a\u00e7odadamente extirpada sem um profundo debate com a sociedade.<\/p>\n

A reforma da Previd\u00eancia necess\u00e1ria \u00e9 aquela que resulte em benef\u00edcios dignos para os contribuintes, assegurando verba alimentar e bem estar social nos momentos mais duros da vida. Assim poder\u00e1 ser cumprido o objetivo de erradica\u00e7\u00e3o da pobreza, estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o como uma das determina\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o desenvolvimento do pa\u00eds.<\/p>\n

O futuro da Previd\u00eancia \u00e9 de interesse geral. As institui\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica precisam cumprir o papel que a lei lhes atribui na fiscaliza\u00e7\u00e3o do correto cumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o. E as entidades civis precisam se envolver neste debate, de forma pac\u00edfica e democr\u00e1tica, para que, ao fim do processo, o pa\u00eds tenha um sistema mais justo e eficiente, n\u00e3o uma lei retr\u00f3grada.<\/p>\n

*Presidente Nacional da OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

N\u00e3o se pode criar regras excessivamente duras, reduzindo substancialmente a chance de o trabalhador usufruir do benef\u00edcio pelo qual ele mesmo paga. \u00c9 isso que acontece quando se imp\u00f5e \u00e0s cidad\u00e3s e aos cidad\u00e3os que comecem a trabalhar aos 16 anos de idade para terem aposentador<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":142312,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[327,6],"tags":[],"class_list":["post-166030","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-multimidia","category-municipios"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2016\/07\/oab-petrolina.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/166030","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=166030"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/166030\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/142312"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=166030"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=166030"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=166030"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}