{"id":166150,"date":"2016-12-15T08:01:56","date_gmt":"2016-12-15T11:01:56","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=166150"},"modified":"2016-12-15T08:01:56","modified_gmt":"2016-12-15T11:01:56","slug":"senado-aprova-parecer-de-armando-sobre-renegociacao-de-dividas-dos-estados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/senado-aprova-parecer-de-armando-sobre-renegociacao-de-dividas-dos-estados\/","title":{"rendered":"Senado aprova parecer de Armando sobre renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas dos estados"},"content":{"rendered":"
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\u00a0<\/span><\/div>\n<\/header>\n
\"Armando<\/div>\n
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Por 55 votos contra 14, o Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o substitutivo do senador Armando Monteiro<\/strong>(PTB) ao projeto de renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida dos Estados com a Uni\u00e3o.<\/p>\n

A ades\u00e3o ao programa \u00e9 opcional, mas quem concordar com as novas regras poder\u00e1 repactuar suas d\u00edvidas com recursos do FGTS e do BNDES.<\/p>\n

A Uni\u00e3o exigir\u00e1 uma s\u00e9rie de contrapartidas, como, por exemplo, aprova\u00e7\u00e3o por lei estadual da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho do funcionalismo p\u00fablico, com diminui\u00e7\u00e3o proporcional dos sal\u00e1rios.<\/p>\n

O senador pernambucano acatou oito emendas dos colegas. Uma delas prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do regime de recupera\u00e7\u00e3o fiscal e a amplia\u00e7\u00e3o para 10 anos do prazo do aumento dos gastos estaduais limitado \u00e0 varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Outra prev\u00ea a proibi\u00e7\u00e3o de novas contrata\u00e7\u00f5es de pessoal e de concess\u00e3o de incentivos fiscais por dois anos e o aumento da contribui\u00e7\u00e3o aos fundos de previd\u00eancia estaduais.<\/p>\n

Com as altera\u00e7\u00f5es feitas no texto pelo senador pernambucano, o projeto \u2013 PLC 54\/2016 \u2013 voltar\u00e1 a ser examinado pela C\u00e2mara Federal.<\/p>\n

Armando Monteiro justificou ser obrigat\u00f3rio o resgate de algumas contrapartidas como forma de induzir as gest\u00f5es fiscais estaduais a obterem a sustentabilidade de suas contas p\u00fablicas, pois isso evitar\u00e1 que daqui a alguns anos ocorra uma nova rodada de renegocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O aumento para 10 anos do prazo para o teto vinculado \u00e0 varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o, proposto por emenda do senador Ricardo Ferra\u00e7o (PSDB-ES), \u201ccertamente contribuir\u00e1 para o necess\u00e1rio ajuste das contas p\u00fablicas estaduais\u201d, assinalou Armando Monteiro.<\/p>\n

J\u00e1 o regime de recupera\u00e7\u00e3o fiscal sugerido por emenda do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), com foco nos estados com graves problemas de liquidez, como o Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, se constitui, na opini\u00e3o do senador petebista, \u201cnuma sa\u00edda organizada para a crise fiscal\u201d.<\/p>\n

Entre as contrapartidas eliminadas pelos deputados federais e resgatadas pelo substitutivo de Armando Monteiro constam as seguintes:<\/p>\n

\u2022 Redu\u00e7\u00e3o, por dois anos, em 10%, das despesas mensais com cargos comissionados, tendo por base as despesas de junho de 2014;<\/p>\n

\u2022 Proibi\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m por dois anos, de novas contrata\u00e7\u00f5es de pessoal, com exce\u00e7\u00e3o de reposi\u00e7\u00e3o de cargos nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e seguran\u00e7a por aposentadoria, vac\u00e2ncia ou falecimento;<\/p>\n

\u2022 Proibi\u00e7\u00e3o, igualmente por dois anos, de concess\u00e3o de incentivos fiscais;<\/p>\n

\u2022 Limita\u00e7\u00e3o a 70% das despesas com publicidade e propaganda sobre a m\u00e9dia dos \u00faltimos tr\u00eas anos;<\/p>\n

\u2022 Os governos estaduais s\u00e3o obrigados a aprovar, em seis meses, uma lei local de responsabilidade fiscal com mecanismos de monitoramento permanente das suas contas. Esta mesma lei ter\u00e1 de aumentar gradualmente, at\u00e9 14%, em at\u00e9 tr\u00eas anos, a contribui\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio p\u00fablico ao regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social e para 28% a contribui\u00e7\u00e3o patronal;<\/p>\n

\u2022 Despesas com indeniza\u00e7\u00f5es de funcion\u00e1rios, aux\u00edlio e senten\u00e7as judiciais passam a ser computadas como despesa total com pessoal. Com a incorpora\u00e7\u00e3o de tais gastos, os estados ter\u00e3o 15 anos para se reenquadrarem ao limite de 60% da receita l\u00edquida das despesas com pessoal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
\n\u2022 Os governadores ficam proibidos de conceder reajustes ou adicionais de sal\u00e1rios que passem a vigorar no mandato do sucessor, pr\u00e1tica que passar\u00e1 a ser tipificada como crime contra as finan\u00e7as p\u00fablicas;<\/p>\n

\u2022 Ser\u00e3o eliminadas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias do ICMS, com ades\u00e3o obrigat\u00f3ria dos estados ao Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (SPED), criado em janeiro de 2007 com o objetivo de uniformizar as informa\u00e7\u00f5es do contribuinte \u00e0s diversas unidades federadas.<\/p>\n

O senador Armando Monteiro manteve em seu substitutivo as condi\u00e7\u00f5es da renegocia\u00e7\u00e3o aprovadas na C\u00e2mara, com 100% de desconto nas presta\u00e7\u00f5es vencidas e a vencer entre julho e o pr\u00f3ximo m\u00eas, ou seja, nestes seis meses os governos estaduais n\u00e3o pagam nada.<\/p>\n

A partir de janeiro de 2017, voltam a quitar a d\u00edvida de forma progressiva, com um desconto de 94,73% na parcela daquele m\u00eas, voltando ao valor integral das presta\u00e7\u00f5es apenas em julho de 2018.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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