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![\"Rodrigo](\"http:\/\/jconlineimagem.ne10.uol.com.br\/imagem\/noticia\/2016\/12\/19\/normal\/30e62c0477d06d241ff4ed39ffe27bfc.jpg\" "\\"Rodrigo")
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O procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, enviou nesta segunda-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela inconstitucionalidade da Medida Provis\u00f3ria (MP) 746\/2016, que busca a reforma da ensino m\u00e9dio. A manifesta\u00e7\u00e3o foi dada na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5599, proposta pelo PSOL. Para Janot, Medida Provis\u00f3ria, ‘por seu pr\u00f3prio rito abreviado, n\u00e3o \u00e9 instrumento adequado para reformas estruturais em pol\u00edticas p\u00fablicas, menos ainda em esfera crucial para o desenvolvimento do pa\u00eds, como \u00e9 a educa\u00e7\u00e3o’.<\/p>\n
As informa\u00e7\u00f5es foram divulgadas pela Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Estrat\u00e9gica da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Segundo o PSOL, a norma viola os pressupostos exigidos pela Constitui\u00e7\u00e3o para edi\u00e7\u00e3o de Medidas Provis\u00f3rias. O partido sustenta que seria ‘cristalina a aus\u00eancia do requisito constitucional da urg\u00eancia, al\u00e9m de desrespeitar o acesso amplo \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e dificultar a redu\u00e7\u00e3o de desigualdades, ao promover verdadeiro retrocesso social’.<\/p>\n
O procurador-geral concordou com os argumentos. Segundo Janot, ‘h\u00e1 flagrante inobserv\u00e2ncia dos pressupostos de edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria como urg\u00eancia e pressuposto de provisoriedade de seus efeitos jur\u00eddicos’.<\/p>\n
“Demonstra\u00e7\u00e3o concreta de faltar urg\u00eancia para edi\u00e7\u00e3o precipitada da norma est\u00e1 no fato de que, se aprovada pelo Congresso Nacional ainda em 2016, a reforma s\u00f3 ser\u00e1 adotada nas escolas em 2018”, argumenta Janot.<\/p>\n
O procurador destacou que a discuss\u00e3o da Base Nacional Comum Curricular ‘\u00e9 complexa e vem sendo feita de maneira participativa h\u00e1 anos, como deve ser, pois n\u00e3o se pode admitir que projeto dessa magnitude e relev\u00e2ncia seja precipitado’.<\/p>\n
De acordo com ele, o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o demonstra em seu site ‘a complexidade do projeto e a necessidade de participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica e amadurecimento’.<\/p>\n
“N\u00e3o parece aceit\u00e1vel nem compat\u00edvel com os princ\u00edpios constitucionais da finalidade, da efici\u00eancia e at\u00e9 da razoabilidade que tal mat\u00e9ria, de forma abrupta, passe a ser objeto de normas contidas em medida provis\u00f3ria, que atropelam do dia para a noite esse esfor\u00e7o t\u00e9cnico e gerencial do pr\u00f3prio MEC, em di\u00e1logo com numerosos especialistas e com a comunidade, ao longo de anos”, assinala.<\/p>\n
O procurador-geral tamb\u00e9m aponta que a MP 746\/2016 n\u00e3o atende ao requisito da provisoriedade. Ele explica que ‘o desfazimento dos efeitos da concretiza\u00e7\u00e3o da reforma do ensino m\u00e9dio desenhada pela MP 746\/2016 conduziria a grave situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e a severos preju\u00edzos pedag\u00f3gicos e pessoais para toda a comunidade’.<\/p>\n
Para Janot, mudan\u00e7as a serem implantadas em sistema que envolve 28 redes p\u00fablicas de ensino – Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal – e ampla rede privada ‘precisam de amadurecimento, estabilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica, que o instrumento da medida provis\u00f3ria n\u00e3o pode conferir, por estar sujeito a altera\u00e7\u00f5es em curto espa\u00e7o de tempo pelo Congresso Nacional’.<\/p>\n
Janot destacou ainda a inconstitucionalidade material da MP<\/h2>\n
Inconstitucionalidade material – O procurador-geral da Rep\u00fablica ainda destaca a inconstitucionalidade material da Medida Provis\u00f3ria 746\/2016.<\/p>\n
Para ele, a norma fere o direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o como preparo para a cidadania e para o trabalho, os princ\u00edpios constitucionais da educa\u00e7\u00e3o, em especial o da gest\u00e3o democr\u00e1tica, e as determina\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 gest\u00e3o colaborativa dos sistemas de ensino e quanto ao plano nacional de educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O objetivo fundamental de redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais e o princ\u00edpio da igualdade s\u00e3o igualmente violados, segundo o parecer de Janot.<\/p>\n
Entre as irregularidades apontadas no parecer, est\u00e1 ‘a supress\u00e3o indevida do ensino de Artes e Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica’.<\/p>\n
Segundo o procurador-geral, artes e cultura s\u00e3o dimens\u00f5es fundamentais para o pleno desenvolvimento humano, na medida em que aprimoram capacidades importantes como empatia, cr\u00edtica, pensamento criativo e sensibilidade.<\/p>\n
“Desse modo, a facultatividade prevista para o ensino da Arte viola, frontalmente, o artigo 206, II, pois, para largas por\u00e7\u00f5es de alunos, impedir\u00e1 o exerc\u00edcio da liberdade de aprender ‘o pensamento, a arte e o saber'”, sustenta.<\/p>\n
Sobre a Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, o procurador assinala que tamb\u00e9m \u00e9 conte\u00fado essencial aos processos de socializa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o sadia do indiv\u00edduo. Ele explica que a medida provis\u00f3ria, no que se refere a Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, fere o comando expresso do artigo 217 da Constitui\u00e7\u00e3o, que torna ‘dever do Estado fomentar praticas desportivas formais e n\u00e3o-formais’.<\/p>\n
“Ao dispensar os estabelecimentos de ensino m\u00e9dio de oferecer a disciplina, por torn\u00e1-la facultativa, a norma atacada segue no sentido exatamente oposto do dever constitucional de fomento da atividade desportiva”, argumenta Janot.<\/p>\n
O parecer ainda aborda ‘outras irregularidades na proposta como a flexibiliza\u00e7\u00e3o na admiss\u00e3o de profissionais de educa\u00e7\u00e3o, a supress\u00e3o do ensino noturno e os itiner\u00e1rios formativos espec\u00edficos’.<\/p>\n
Janot comenta que, ‘sem debate nem amadurecimento, bons prop\u00f3sitos podem comprometer seriamente todo o arcabou\u00e7o legislativo relativo a educa\u00e7\u00e3o’. Segundo ele, ‘tudo isso \u00e9, obviamente, incompat\u00edvel com a urg\u00eancia das medidas provis\u00f3rias e esse requisito tamb\u00e9m influencia a tramita\u00e7\u00e3o do processo legislativo, que, pela pr\u00f3pria concep\u00e7\u00e3o dessa esp\u00e9cie legislativa, deve ser expedita e encerrar-se em no m\u00e1ximo 120 dias’.<\/p>\n
“Esse prazo \u00e9 inibidor de debates s\u00e9rios, consistentes e aprofundados como os que o tema exige, impede que se convoquem os atores relevantes para apresentar suas perspectivas, experi\u00eancias e objetivos. Compromete-se inevitavelmente a pr\u00f3pria tomada de decis\u00e3o em assunto absolutamente fundamental para o futuro do pais”, conclui.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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