{"id":167067,"date":"2016-12-20T10:20:43","date_gmt":"2016-12-20T13:20:43","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=167067"},"modified":"2016-12-20T10:20:43","modified_gmt":"2016-12-20T13:20:43","slug":"mppe-recomenda-ao-estado-que-adote-providencias-cabiveis-para-o-cumprimento-do-ano-letivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/mppe-recomenda-ao-estado-que-adote-providencias-cabiveis-para-o-cumprimento-do-ano-letivo\/","title":{"rendered":"MPPE recomenda ao Estado que adote provid\u00eancias cab\u00edveis para o cumprimento do ano letivo"},"content":{"rendered":"
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\"Foto:
Foto: Cortesia<\/figcaption><\/figure>\n<\/header>\n
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Estado de Pernambuco, atrav\u00e9s de seu secret\u00e1rio Estadual de Educa\u00e7\u00e3o, Frederico da Costa Am\u00e2ncio, que adote de imediato as provid\u00eancias cab\u00edveis para garantir o cumprimento do corrente ano letivo nas escolas estaduais que ainda estiverem ocupadas, de modo a cumprir a carga hor\u00e1ria m\u00ednima anual prevista em lei.<\/p>\n

A respectiva comprova\u00e7\u00e3o documental dever\u00e1 ser encaminhada para fins de exame ao MPPE, que dever\u00e1 ser cientificado at\u00e9 esta ter\u00e7a-feira (20) sobre as medidas adotadas.<\/p>\n

A Secretaria Estadual de Educa\u00e7\u00e3o (SEE) tamb\u00e9m dever\u00e1 apresentar, em at\u00e9 dez dias, o respectivo calend\u00e1rio de reposi\u00e7\u00e3o das aulas nas escolas estaduais ocupadas em que foram celebrados termos de acordo com os seus estudantes, prevendo as respectivas datas, por turma e componente curricular, al\u00e9m de indicar os docentes respons\u00e1veis pela reposi\u00e7\u00e3o das aulas.<\/p>\n

J\u00e1 o calend\u00e1rio de reposi\u00e7\u00e3o das aulas nas escolas estaduais ainda ocupadas nas quais n\u00e3o foi poss\u00edvel a celebra\u00e7\u00e3o de acordo com os seus estudantes dever\u00e1 ser apresentado ao MPPE em at\u00e9 15 dias, prevendo as datas, por turma e componente curricular, al\u00e9m de indicar os docentes respons\u00e1veis pela reposi\u00e7\u00e3o das aulas.<\/p>\n

Media\u00e7\u00e3o do MPPE<\/strong><\/p>\n

De acordo com a promotora de Justi\u00e7a Eleonora Rodrigues, diante da necessidade de garantir o equil\u00edbrio entre o direito de acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 livre manifesta\u00e7\u00e3o e reuni\u00e3o, assim como de tomar conhecimento das pautas reivindicat\u00f3rias dos ocupantes, primando pelo di\u00e1logo entre estudantes e o poder p\u00fablico, o MPPE realizou oito audi\u00eancias desde o dia 25 de novembro, com o objetivo de incentivar a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos de autocomposi\u00e7\u00e3o pac\u00edfica do conflito estabelecido.<\/p>\n

Entre as reivindica\u00e7\u00f5es feitas pelos estudantes estavam: melhoria da qualidade do ensino, reforma estrutural, lota\u00e7\u00e3o de professores, restabelecimento do gr\u00eamio estudantil, estabelecimento do dialogo entre as ger\u00eancias regionais de ensino e esclarecimentos sobre a reforma do ensino m\u00e9dio.<\/p>\n

Tamb\u00e9m participaram das reuni\u00f5es advogados, professores, e representantes da Secretaria-Executiva de Direitos Humanos de Pernambuco, da Defensoria P\u00fablica do Estado, da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) e do Sindicato dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o de Pernambuco (Sintepe).<\/p>\n

\u201cNessas reuni\u00f5es, a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do Estado demonstrou disposi\u00e7\u00e3o de negociar com os estudantes, dentro do limite de sua esfera de atua\u00e7\u00e3o, apresentando propostas para sanar, a curto, m\u00e9dio e longo prazo, as quest\u00f5es trazidas ao seu conhecimento pelos estudantes das escolas ocupadas que se propuseram a participar das negocia\u00e7\u00f5es\u201d, explicou a promotora de Justi\u00e7a no texto da recomenda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No dia 15 de dezembro, a SEE apresentou um levantamento sobre o processo de negocia\u00e7\u00e3o estabelecido com os estudantes das escolas estaduais ocupadas, informando ter celebrado termo de acordo com as Escolas de Refer\u00eancia em Ensino M\u00e9dio (EREM) Alfredo Freyre, Gin\u00e1sio Pernambucano, Martins J\u00fanior e Silva Jardim, prevendo compromissos entre as partes, com prazos definidos para o seu cumprimento, inclusive a desocupa\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis das escolas e a retomada das aulas.<\/p>\n

A pasta estadual de educa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m informou que est\u00e1 sendo conduzido processo de negocia\u00e7\u00e3o com as EREMs Joaquim T\u00e1vora e Porto Digital, a Escola T\u00e9cnica Estadual Professor Lucilo \u00c1vila e as Escolas Estaduais Padre Dehon e Joaquim Xavier de Brito, conforme previsto em audi\u00eancia, sem que haja data prevista para desocupa\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 EREM C\u00e2ndido Duarte e \u00e0 Escola Estadual Barbosa Lima, n\u00e3o teve \u00eaxito o processo de negocia\u00e7\u00e3o estabelecido entre os estudantes e pasta estadual de educa\u00e7\u00e3o, inviabilizando o atendimento das pautas de reivindica\u00e7\u00f5es propostas pelos estudantes, a desocupa\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis das escolas e a retomada das aulas.<\/p>\n

Ainda segundo os dados apresentados pela SEE no dia 15 de dezembro, o processo de ocupa\u00e7\u00f5es das escolas da Rede Estadual de Ensino foi iniciado em novembro de 2016 e chegou a abranger 11 unidades estaduais de ensino localizadas no munic\u00edpio do Recife.<\/p>\n

A 29\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa da Cidadania com atua\u00e7\u00e3o na Educa\u00e7\u00e3o recebeu den\u00fancias de pais e alunos que querem o retorno das aulas, que motivou o MPPE intervir para que o Estado adote medidas para o devido cumprimento da carga hor\u00e1ria. A recomenda\u00e7\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do dia 17 de dezembro.<\/p>\n

Saiba mais \u2013 A Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (Lei Federal n\u00ba 9.394\/96) prev\u00ea, em seu artigo 24, inciso I, que a carga hor\u00e1ria m\u00ednima anual \u00e9 de 800 horas distribu\u00eddas por, no m\u00ednimo, 200 dias de efetivo trabalho escolar. Na rede estadual de ensino de Pernambuco, o t\u00e9rmino do ano letivo est\u00e1 previsto para o dia 22 de dezembro.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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