{"id":167209,"date":"2016-12-21T07:22:21","date_gmt":"2016-12-21T10:22:21","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=167209"},"modified":"2016-12-21T07:22:21","modified_gmt":"2016-12-21T10:22:21","slug":"conselheiro-do-tc-e-acusado-de-desviar-r-100-milhoes-em-alagoas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/conselheiro-do-tc-e-acusado-de-desviar-r-100-milhoes-em-alagoas\/","title":{"rendered":"Conselheiro do TC \u00e9 acusado de desviar R$ 100 milh\u00f5es em Alagoas"},"content":{"rendered":"
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FERNANDO TOLEDO DESCONTAVA IMPOSTO DE RENDA DE SERVIDORES DO LEGISLATIVO E DEPUTADOS, SEM FAZER O DEVIDO REPASSE AOS COFRES DO ESTADO DE ALAGOAS (FOTO: ASCOM DO TC-AL)<\/div>\n<\/div>\n
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas (MP\/AL) voltou a denunciar o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e ex-presidente da Assembleia Legislativa Estadual (ALE), Fernando Toledo, em nova a\u00e7\u00e3o civil por atos de improbidade administrativa, por n\u00e3o repassar aos cofres do Tesouro Estadual mais de R$ 100 milh\u00f5es em Imposto de Renda descontados da folha de pagamento, durante sua gest\u00e3o no Legislativo, entre 2009 e 2014. A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada na \u00faltima sexta-feira (16) junto \u00e0 18\u00aa Vara C\u00edvel da Capital \u2013 Fazenda P\u00fablica Estadual, um dia depois de Toledo ser eleito corregedor da Corte de Contas de Alagoas.Na a\u00e7\u00e3o, o MP denuncia que Toledo descontou Imposto de Renda dos sal\u00e1rios dos servidores e deputados estaduais, sem repassar os valores aos cofres estaduais, como determina a artigo 157, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e artigo 170, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. Tamb\u00e9m foram solicitados pelo MP o bloqueio de contas e indisponibilidade dos bens, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da tamb\u00e9m requerida condena\u00e7\u00e3o o conselheiro ao ressarcimento dos danos causados ao er\u00e1rio estadual.<\/p>\n

\u201cA aus\u00eancia de recolhimento do produto dessa arrecada\u00e7\u00e3o implicou na supress\u00e3o de receita estadual em valores crescentes e expressivos, em preju\u00edzo dos cofres p\u00fablicos do Poder Executivo Estadual. Em valores nominais, chega-se a montante superior a R$ 77.349.264,25 [at\u00e9 2013]\u201d, diz um trecho da a\u00e7\u00e3o MP, que ainda alega aus\u00eancia de repasse de cerca de R$ 23 milh\u00f5es do IR retido na fonte em 2014, ampliando o desfalque ao Tesouro Estadual para mais de R$ 100 milh\u00f5es, sem atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de juros de mora.<\/p>\n

Os valores apropriados indevidamente de servidores pelo Legislativo foram R$ 8.337.290,96, em 2009; R$ 15.248.000,00, em 2010; R$ 16.212.229,03, em 2011; R$ 18.389.479,02, em 2012; e R$ 19.162.265,24, em 2013, de acordo com documentos encaminhados ao MP pela Presid\u00eancia da ALE, acompanhados das declara\u00e7\u00f5es de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRFs) referentes a cada um desses anos.<\/p>\n

\u201cEstar-se diante de flagrante preju\u00edzo ao er\u00e1rio. Al\u00e9m da indiscut\u00edvel frustra\u00e7\u00e3o de uma expressiva fonte de receita do or\u00e7amento estadual, essa ilegal omiss\u00e3o, patrocinada pelo demandado [Toledo] durante os anos de sua gest\u00e3o e, igualmente, pelos que o sucederam na Presid\u00eancia da ALE, vem gerando repercuss\u00f5es no c\u00f4mputo da arrecada\u00e7\u00e3o e diminui\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da Receita Corrente L\u00edquida do Estado de Alagoas, com implica\u00e7\u00f5es negativas nas transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias para educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, bem como, nos investimentos nas demais \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o do Estado, como seguran\u00e7a p\u00fablica, assist\u00eancia social, contrata\u00e7\u00e3o de pessoal e concess\u00e3o de reajustes ao funcionalismo, decerto prejudicando toda a coletividade alagoana\u201d, alerta o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS<\/div>\n<\/div>\n

CONDUTA DOLOSA<\/strong>A conduta de Toledo \u00e9 denunciada pelo MP como dolosa e reiterada forma de manter nos cofres do Legislativo os recursos que custearam a \u201cgorda folha de pagamento\u201d da ALE, favorecendo o repasse de vantagens vultosas como GDE (gratifica\u00e7\u00e3o por dedica\u00e7\u00e3o exclusiva), de legalidade j\u00e1 questionada. Al\u00e9m de irrigar, segundo a den\u00fancia, o pagamento de folhas extras, paralelas ou suplementares e ilegais, favorecendo terceiros prestigiados por serem ligados a deputados estaduais aliados da Presid\u00eancia da Casa. Fatos que ser\u00e3o objeto de outra a\u00e7\u00e3o civil por ato de improbidade administrativa.<\/p>\n

Para o MP Fernando Toledo n\u00e3o pode alegar desconhecimento da ilegalidade praticada, porque a o \u00f3rg\u00e3o ministerial j\u00e1 havia expedido recomenda\u00e7\u00e3o na tentativa frustrada de demonstrar ao Legislativo a irregularidade que estava ocorrendo.<\/p>\n

\u201cO que se busca na presente a\u00e7\u00e3o \u00e9 recuperar os recursos p\u00fablicos indevidamente dilapidados pelo demandado e obter a sua responsabiliza\u00e7\u00e3o civil. Em casos de desvios, perpetrados por gestores p\u00fablicos, no dever de cumprimento de tais imperativos constitucionais, resta ao Parquet pugnar pela responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes \u00edmprobos, inclusive no que concerne \u00e0 repara\u00e7\u00e3o pelos danos causados ao er\u00e1rio\u201d, diz outro trecho da peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A mesma irregularidade j\u00e1 foi objeto de outra a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por obriga\u00e7\u00e3o de fazer, na qual o MP pede que a Justi\u00e7a determine que o Legislativo transfira ao Tesouro Estadual o IR retido na fonte de deputados e servidores.<\/p>\n

Em decis\u00e3o liminar, o Judici\u00e1rio reconheceu a ilegalidade e determinou \u00e0 Presid\u00eancia daquele Parlamento que passasse o recolhimento para a Secretaria de Estado da Fazenda, fixando multa di\u00e1ria de R$ 1 mil em caso de descumprimento. Na sequ\u00eancia, ao julgar o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, a Justi\u00e7a manteve a mesma decis\u00e3o, orientando o Minist\u00e9rio P\u00fablico a verificar se os fatos seriam suficientes para que fossem ajuizadas as correspondentes a\u00e7\u00f5es penal e por ato de improbidade administrativa.<\/p>\n

O Di\u00e1rio do Poder<\/strong> tentou sem sucesso ouvir o ex-presidente da ALE, Fernando Toledo. (Com informa\u00e7\u00f5es da Comunica\u00e7\u00e3o do MP de Alagoas)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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