Uma medida cautelar concedida hoje (2) pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional aprove uma lei de defesa do usu\u00e1rio de servi\u00e7os p\u00fablicos. O Parlamento foi considerado em mora – em d\u00e9bito – pelo ministro, ap\u00f3s analisar pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), apresentado por meio de uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o (Adin-O).<\/p>\n
A lei, que deve funcionar como uma esp\u00e9cie de C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) para as pessoas que usam os servi\u00e7os p\u00fablicos em geral, est\u00e1 prevista pelo Artigo 27 da\u00a0Emenda Constitucional 19,\u00a0aprovada em 1998. Na \u00e9poca, ficou estabelecido que a lei de regulamenta\u00e7\u00e3o da emenda deveria ser aprovada em quatro meses, mas o prazo nunca foi cumprido.<\/p>\n
Na liminar apresentada pela OAB tamb\u00e9m foi inclu\u00eddo pedido para que, enquanto o projeto n\u00e3o for aprovado, fosse aplicado o CDC nos casos em que os cidad\u00e3os entenderem que seus direitos foram violados no atendimento prestado pelos servi\u00e7os p\u00fablicos. O ministro Dias Toffoli, entretanto, n\u00e3o atendeu a essa parte, deixando para que a quest\u00e3o seja decidida pelo plen\u00e1rio.<\/p>\n
Atualmente, j\u00e1 existe um projeto em tramita\u00e7\u00e3o sobre o assunto, o\u00a0Projeto de Lei (PL) 6.953\/2002, que j\u00e1 foi aprovado no Senado e est\u00e1 aguardando delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados. O l\u00edder do PT no Senado, Wellington Dias (PI), lembrou o caso recente em que o STF deu prazo para que o Congresso aprovasse novas regras para a distribui\u00e7\u00e3o do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE) e o Congresso n\u00e3o conseguiu cumprir. No entanto, ele acha que agora ser\u00e1 poss\u00edvel aprovar o projeto no tempo estabelecido pelo ministro.<\/p>\n
\u201cAcho que, nesse caso, foi concedido um prazo que o pr\u00f3prio Congresso j\u00e1 tinha se dado anteriormente. Ent\u00e3o, tem amparo, a decis\u00e3o do Supremo. Cabe agora ao presidente da C\u00e2mara pautar esse tema. Acho que teremos tempo antes do recesso parlamentar de a C\u00e2mara votar a mat\u00e9ria\u201d, disse Dias.<\/p>\n
Na opini\u00e3o do l\u00edder do PSDB, senador Aloysio Nunes Ferreira (SP), a pauta cheia do Congresso n\u00e3o deve ser empecilho para a aprova\u00e7\u00e3o dessa mat\u00e9ria. O senador lembrou que o projeto n\u00e3o precisar\u00e1 come\u00e7ar a tramita\u00e7\u00e3o do zero, uma vez que j\u00e1 foi aprovado no Senado. Para ele, \u00e9 poss\u00edvel votar os projetos que surgiram recentemente em fun\u00e7\u00e3o das demandas das manifesta\u00e7\u00f5es de rua e tamb\u00e9m atender \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do STF. \u201c\u00c9 s\u00f3 a C\u00e2mara votar, fazer as emendas, se for o caso, e retornar para o Senado. Eu acredito que \u00e9 poss\u00edvel caminhar e mascar chiclete ao mesmo tempo\u201d, disse o l\u00edder.<\/p>\n
O senador Pedro Taques (PDT-MT), no entanto, \u00e9 mais cauteloso. Ele admite que \u00e9 dif\u00edcil que o Congresso consiga atender ao prazo de 120 dias e criticou a postura do Parlamento de precisar ser provocado pelo Judici\u00e1rio para cumprir determinados deveres. \u201cIsso mostra a omiss\u00e3o do Congresso Nacional. E, depois, alguns ainda criticam o ativismo do Supremo Tribunal Federal. Mais uma vez o Congresso est\u00e1 sendo omisso\u201d, disse Taques.<\/p>\n
Apesar de admitir que a determina\u00e7\u00e3o do STF tem que ser cumprida, o senador disse que n\u00e3o ir\u00e1 abrir m\u00e3o de discutir o assunto e n\u00e3o quer votar a mat\u00e9ria \u00e0s pressas. \u201cEu defendo que o Congresso vote. Agora, eu quero debater os temas. N\u00e3o vou abrir m\u00e3o do meu direito de discutir as mat\u00e9rias para votar sem saber direito o que \u00e9\u201d, disse.<\/p>\n
A iniciativa de apresenta\u00e7\u00e3o da Adin-O no STF foi aprovada como proposta no Conselho Federal da OAB no ano passado, portanto antes do in\u00edcio das manifesta\u00e7\u00f5es que t\u00eam pedido, entre outras coisas, melhores servi\u00e7os de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. No entanto, o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, disse que ela \u201cguarda pertin\u00eancia com a reclama\u00e7\u00e3o da sociedade brasileira por mais e melhores servi\u00e7os p\u00fablicos\u201d.\u00a0(Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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