Depois do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro<\/a>, foi a vez do TJ da Bahia ser obrigada liminarmente pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a a manter o sistema de peticionamento eletr\u00f4nico funcionando durante o recesso forense. A pausa dada pela Justi\u00e7a para o fim de ano come\u00e7ou nesta ter\u00e7a-feira (20\/12) e estava programada para durar\u00a0at\u00e9 o dia 6 de janeiro de 2017.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o foi movida pelo advogado Marcelo Mammana Madureira. Ele afirmou na pe\u00e7a que a Justi\u00e7a da Bahia trabalha com tr\u00eas sistemas, mas apenas o dos juizados especiais n\u00e3o est\u00e1 funcionando. Disse ainda que a interrup\u00e7\u00e3o do sistema n\u00e3o foi justificada e que o fato de o novo C\u00f3digo de Processo Civil conceder recesso de um m\u00eas \u00e0 advocacia n\u00e3o significa que os advogados est\u00e3o impedidos de trabalhar.<\/p>\n Para o relator da a\u00e7\u00e3o, conselheiro Norberto Campelo, o sistema de peticionamento eletr\u00f4nico deve funcionar ininterruptamente, conforme determina o artigo 14 da Lei 11.419\/2006<\/a>. \u201cO processo eletr\u00f4nico \u00e9 direito incorporado ao ordenamento que traz concretude ao princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o e da garantia de acesso \u00e0 justi\u00e7a, direito humano nos termos do artigo 8\u00ba, n\u00famero 1, Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, pelo que sua suspens\u00e3o caracteriza retrocesso social e jur\u00eddico vedado pela ordem constitucional vigente.\u201d<\/p>\n Campelo concordou, ainda, com o argumento do autor da a\u00e7\u00e3o: \u201cEmbora a suspens\u00e3o dos prazos no per\u00edodo compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro represente importante conquista dos profissionais da advocacia no Novo C\u00f3digo de Processo Civil, certamente n\u00e3o poder\u00e1 trazer embara\u00e7os ao exerc\u00edcio da atividade aos caus\u00eddicos que por ventura optem ou necessitem peticionar durante o recesso forense de final de ano, da\u00ed porque tamb\u00e9m desde a perspectiva do respeito \u00e0s prerrogativas da advocacia inserido no artigo\u00a07\u00ba, inciso I, da Lei n\u00ba 8.906\/94<\/a> a suspens\u00e3o do peticionamento eletr\u00f4nico tamb\u00e9m se mostra impr\u00f3pria\u201d.<\/p>\n Precedente fluminense<\/strong>![\"\"](\"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/tjba-grande-300x200.jpg\")
<\/a><\/p>\n
\nEm sua decis\u00e3o, Campelo citou como precedente para sua liminar a cautelar concedida pelo tamb\u00e9m conselheiro do CNJ Luiz Cl\u00e1udio Silva Allemand no caso envolvendo o TJ-RJ. Nessa a\u00e7\u00e3o, movida pela OAB fluminense, Allemand destacou que o sistema de processo eletr\u00f4nico deve funcionar ininterruptamente e s\u00f3 pode ser suspenso para \u201ceventual manuten\u00e7\u00e3o no sistema, […] preferencialmente, nos finais de semana\u201d, o que n\u00e3o \u00e9 o caso.<\/p>\n