{"id":168140,"date":"2016-12-27T05:40:11","date_gmt":"2016-12-27T08:40:11","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=168140"},"modified":"2016-12-27T05:40:11","modified_gmt":"2016-12-27T08:40:11","slug":"stj-mantem-condenacao-de-ex-prefeito-por-fraude-em-licitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/stj-mantem-condenacao-de-ex-prefeito-por-fraude-em-licitacao\/","title":{"rendered":"STJ mant\u00e9m condena\u00e7\u00e3o de ex-prefeito por fraude em licita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

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O julgamento que condenou o ex-prefeito de Mangaratiba (RJ) Evandro Bertino Jorge\u00a0(PSD) a 52 anos de pris\u00e3o por supostas fraudes milion\u00e1rias em licita\u00e7\u00f5es<\/a> foi mantido pela 6\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. O pol\u00edtico, que est\u00e1 preso desde abril de 2015, apresentou dois Habeas Corpus para anular a sess\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro que o condenou.<\/p>\n

O ex-prefeito, segundo den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio de Janeiro, era o principal articulador de um esquema que promovia procedimentos licitat\u00f3rios fraudados ou frustrados em favor de algumas empresas. Nos HCs, a defesa de Jorge afirmou que o julgamento conduzido pelo TJ-RJ foi marcado por ilegalidades e que n\u00e3o passou de um jogo de cena para legitimar uma decis\u00e3o j\u00e1 tomada antes da audi\u00eancia<\/a>.<\/p>\n

Uma das ilegalidades seria a aus\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o de um procurador de Justi\u00e7a em a\u00e7\u00e3o penal origin\u00e1ria do tribunal, que foi acompanhada apenas por promotor. Um dos HCs tamb\u00e9m citava a viola\u00e7\u00e3o ao direito de defesa do ex-prefeito.<\/p>\n

Segundo o advogado de Jorge, Rodrigo Martins<\/strong>, do escrit\u00f3rio Bergher & Mattos Advogados Associados, o TJ-RJ a fixa\u00e7\u00e3o, pelo TJ-RJ, de prazo m\u00e1ximo de 15 minutos para sustenta\u00e7\u00e3o oral de cada um dos defensores dos 44 r\u00e9us da a\u00e7\u00e3o penal contraria o artigo 12, inciso I, da Lei 8.038\/1990.<\/p>\n

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Ex-prefeito disse em sua defesa que seu julgamento foi cercado de ilegalidades.
\nReprodu\u00e7\u00e3o<\/sup><\/figcaption><\/figure>\n

O dispositivo determina que, durante o julgamento, \u201ca acusa\u00e7\u00e3o e a defesa ter\u00e3o, sucessivamente, nessa ordem, prazo de uma hora para sustenta\u00e7\u00e3o oral, assegurado ao assistente um quarto do tempo da acusa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Para o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, n\u00e3o h\u00e1 ofensa ao princ\u00edpio do promotor natural. Ele entendeu que a designa\u00e7\u00e3o de promotor para acompanhar a instru\u00e7\u00e3o processual, ato de compet\u00eancia do procurador-geral de Justi\u00e7a, foi validamente realizada com base na Lei Complementar 106\/03 e no artigo 29, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Os normativos, continuou o ministro, \u201cestabelecem, sem fazer nenhuma distin\u00e7\u00e3o entre procurador e promotor de Justi\u00e7a, a possibilidade de o procurador-geral de Justi\u00e7a delegar \u2018a membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u2019 suas fun\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Sobre o prazo para sustenta\u00e7\u00f5es orais, Schietti Cruz ressaltou que, apesar de o artigo 12 da Lei 8.038\/1990 fixar prazo sucessivo de uma hora para acusa\u00e7\u00e3o e defesa em a\u00e7\u00f5es penais origin\u00e1rias, n\u00e3o h\u00e1 na legisla\u00e7\u00e3o previs\u00e3o para o caso de v\u00e1rios corr\u00e9us defendidos por advogados diferentes, solu\u00e7\u00e3o que cabe aos regimentos internos dos tribunais.<\/p>\n

Destacou que o regimento do TJ-RJ<\/a>, em seu artigo 181, prev\u00ea que os defensores devem combinar entre si a distribui\u00e7\u00e3o do tempo para sustenta\u00e7\u00e3o. No caso concreto, o acordo foi firmado antes do in\u00edcio do julgamento da a\u00e7\u00e3o penal, mas a defesa do ex-prefeito se atrasou para o come\u00e7o da sess\u00e3o.<\/p>\n

\u201cA complexidade do processo instaurado contra o paciente \u2013 inerente a todas as a\u00e7\u00f5es penais origin\u00e1rias \u2013 n\u00e3o confere a ele o privil\u00e9gio de escolher tempo maior do que o conferido aos corr\u00e9us para sustenta\u00e7\u00e3o oral. Cumpre assinalar que o colegiado cumpriu o rito procedimental e deu a devida \u00eanfase \u00e0 ampla defesa. Elasteceu o prazo previsto na legisla\u00e7\u00e3o e o dividiu igualitariamente entre os procuradores dos acusados, justamente em raz\u00e3o da complexidade do feito\u201d, concluiu o relator ao negar os pedidos dos HCs.<\/p>\n

A defesa do ex-prefeito afirmou em nota que recorrer\u00e1 da decis\u00e3o por meio de Embargos. Disse ainda que “confia que a Justi\u00e7a apreciar\u00e1 com maior aten\u00e7\u00e3o os argumentos que comprovam que o julgamento do ex-prefeito de Mangaratiba foi irregular\u201d. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STJ.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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