{"id":168515,"date":"2016-12-30T05:21:51","date_gmt":"2016-12-30T08:21:51","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=168515"},"modified":"2016-12-30T05:21:51","modified_gmt":"2016-12-30T08:21:51","slug":"tse-autoriza-posse-de-prefeitos-barrados-pela-lei-da-ficha-limpa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/tse-autoriza-posse-de-prefeitos-barrados-pela-lei-da-ficha-limpa\/","title":{"rendered":"TSE autoriza posse de prefeitos barrados pela Lei da Ficha Limpa"},"content":{"rendered":"

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, deferiu liminar para suspender os efeitos de tr\u00eas recursos em que os candidatos a prefeito das cidades de Ipatinga (MG) e Tim\u00f3teo (MG), em Minas Gerais, e Tiangu\u00e1, no Cear\u00e1, tiveram indeferidos seus registros de candidatura pelo tribunal por serem \u201cficha suja\u201d.<\/p>\n

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Nos tr\u00eas casos, os candidatos recorreram ao presidente da corte eleitoral, em sede de recurso extraordin\u00e1rio, para que o assunto seja resolvido pelo Supremo Tribunal Federal, que analisa um caso com repercuss\u00e3o geral reconhecida.\u00a0Com a decis\u00e3o, Sebasti\u00e3o de Barros Quint\u00e3o<\/a> (Ipatinga), Luiz Meneses de Lima<\/a> (Tiangu\u00e1) e Geraldo Hil\u00e1rio Torres<\/a> (Tim\u00f3teo), eleitos no pleito de outubro, poder\u00e3o tomar posse em janeiro de 2017.<\/p>\n

Os candidatos foram condenados em data anterior \u00e0 vig\u00eancia da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135\/2010), quando a condena\u00e7\u00e3o desse tipo implicava inelegibilidade pelo prazo de tr\u00eas anos. Dessa forma, segundo os candidatos, estender o prazo de inelegibilidade para oito anos, imposto pela lei de 2010, violaria o princ\u00edpio da coisa julgada. No entanto, nas elei\u00e7\u00f5es de 2016, os ministros do TSE entenderam ser poss\u00edvel, seguindo a jurisprud\u00eancia da corte, sem ofensa \u00e0 coisa julgada, aplicar o prazo de oito anos de inelegibilidade.<\/p>\n

Nos tr\u00eas casos, os candidatos sustentam viola\u00e7\u00e3o ao artigo 16 da Constitui\u00e7\u00e3o, pois teria ocorrido \u201cguinada jurisprudencial\u201d sobre o marco final para o afastamento de inelegibilidade. Afirmam ainda que a inelegibilidade, caso existente, se encerraria antes da diploma\u00e7\u00e3o dos eleitos, cujo prazo terminou no dia 19 deste m\u00eas.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, Gilmar relembrou que foi voto vencido no julgamento do tema, quando o TSE decidiu pela retroatividade do per\u00edodo de inelegibilidade imposto pela Lei da Ficha Limpa a partir de 2010.\u00a0\u201cA presente tutela de urg\u00eancia transcende as partes do processo, mas revela-se uma decis\u00e3o institucional do pr\u00f3prio TSE. Portanto, considerada a exist\u00eancia de votos de ministros do Supremo Tribunal Federal favor\u00e1veis \u00e0 tese do candidato, nada h\u00e1 de incoer\u00eancia no deferimento do pedido, mormente quando o tema j\u00e1 est\u00e1 com repercuss\u00e3o geral reconhecida pela Suprema Corte.\u201d<\/p>\n

O tema citado pelo ministro Gilmar \u00e9 referente ao Recurso Extraordin\u00e1rio 929.670<\/a>, que tem relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. No feito, o Supremo discute<\/a> se a inelegibilidade de oito anos, prevista para condenados judicialmente pela Lei da Ficha Limpa, pode ou n\u00e3o retroagir para desconstituir a coisa julgada.<\/p>\n

Gilmar considerou tamb\u00e9m que, caso o Supremo decida contra a tese dos candidatos, os procedimentos para a realiza\u00e7\u00e3o de novas elei\u00e7\u00f5es ser\u00e3o providenciados pelos \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a Eleitoral. O presidente do TSE enviou os recursos extraordin\u00e1rios ao STF, \u201cconsiderando a necess\u00e1ria conclus\u00e3o do julgamento do recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral reconhecida sobre o tema pelo STF, bem como a imperiosa necessidade de se evitar gastos de recursos p\u00fablicos com a realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es suplementares possivelmente in\u00fateis, caso prevale\u00e7a a tese dos candidatos eleitos\u201d. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TSE<\/em>.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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