{"id":168633,"date":"2016-12-30T06:27:32","date_gmt":"2016-12-30T09:27:32","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=168633"},"modified":"2016-12-30T06:27:32","modified_gmt":"2016-12-30T09:27:32","slug":"presidente-do-tcu-concede-cautelar-contra-antecipacao-de-repasse-da-repatriacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/presidente-do-tcu-concede-cautelar-contra-antecipacao-de-repasse-da-repatriacao\/","title":{"rendered":"Presidente do TCU concede cautelar contra antecipa\u00e7\u00e3o de repasse da repatria\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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O BANCO DO BRASIL S\u00d3 PODER\u00c1 TRANSFERIR O DINHEIRO A PARTIR DA PR\u00d3XIMA SEGUNDA-FEIRA, 2 DE JANEIRO (FOTO: AG\u00caNCIA SENADO)<\/div>\n<\/div>\n
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O ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), concedeu medida cautelar proibindo o governo federal de antecipar aos munic\u00edpios repasses referentes \u00e0 multa do programa de repatria\u00e7\u00e3o de recursos do exterior. Prefeitos em fim de mandato fazem press\u00e3o para receber os recursos, que totalizam R$ 4,4 bilh\u00f5es, antes da virada deste ano para poder fechar as contas e, em alguns casos, evitar que sejam responsabilizados por descumprimento \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).Conforme a decis\u00e3o, o Banco do Brasil s\u00f3 poder\u00e1 transferir o dinheiro a partir da pr\u00f3xima segunda-feira, 2 de janeiro, primeiro dia \u00fatil de 2017. Com isso, passa a integrar as receitas das prefeituras no pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n

Carreiro atendeu pedido formulado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Maranh\u00e3o, que alegou descumprimento da medida provis\u00f3ria 753, que prev\u00ea a repatria\u00e7\u00e3o, e de exig\u00eancias previstas nas leis or\u00e7ament\u00e1rias. Na representa\u00e7\u00e3o, o procurador-geral de Justi\u00e7a do Estado, Luiz Gonzaga Martins Coelho, alega que a MP estabelece que o aporte dos recursos, a ser feito no Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios, s\u00f3 pode ocorrer a partir de amanh\u00e3, 30 de dezembro de 2016. Nesta data, contudo, a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel, pois os bancos v\u00e3o estar fechados, s\u00f3 reabrindo na segunda-feira.<\/p>\n

O procurador alegou que, nas circunst\u00e2ncias pleiteadas pelos prefeitos, a execu\u00e7\u00e3o dessas “receitas extraordin\u00e1rias” desrespeita leis or\u00e7ament\u00e1rias e os princ\u00edpios da moralidade, transpar\u00eancia, impessoalidade, continuidade administrativa, economicidade e praticidade, que devem reger a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Argumentou que os \u00faltimos dias de 2016 s\u00e3o “de transi\u00e7\u00e3o municipal”, o que implicaria vulnerabilidade desses recursos a serem creditados ao FPM e “impactos na continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos municipais a partir de 1\u00ba\/1\/2017”.<\/p>\n

Em seu despacho, assinado na quarta-feira, 28, Carreiro acolhe as pondera\u00e7\u00f5es do procurador quanto ao “aspecto temer\u00e1rio da transfer\u00eancia de recursos \u00e0 guisa de receitas extraordin\u00e1rias no \u00faltimo dia \u00fatil do mandato dos prefeitos”. Explicou que os aportes nem est\u00e3o previstos nas leis or\u00e7ament\u00e1rias aprovadas pelos entes municipais. “Identifico que tal procedimento, sob as circunst\u00e2ncias descritas, seria potencialmente afrontoso aos princ\u00edpios da moralidade, da transpar\u00eancia e da economicidade. Por outro lado, a MP 753\/2016 reza que a transfer\u00eancia desses recursos deve ser feita ‘a partir de 30\/12\/2016’, o que autoriza, ipso facto, a remessa dos valores em 2\/1\/2017”, escreveu.<\/p>\n

O ministro ressaltou que na ter\u00e7a-feira, 27, o Supremo Tribunal Federal negou liminar em a\u00e7\u00e3o na qual o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) questionam as regras fixadas pela MP 753. Na a\u00e7\u00e3o, os autores suscitam poss\u00edvel “tratamento diferenciado” entre os estados, que recebem os recursos da repatria\u00e7\u00e3o referentes a multas a partir da data da publica\u00e7\u00e3o da MP, e os munic\u00edpios, que os recebem a partir de 1\u00ba de janeiro de 2017.<\/p>\n

A liminar foi negada pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia, presidente do Supremo. Ela entendeu que o pedido “equivale a pedir ao Poder Judici\u00e1rio o que ele n\u00e3o pode fazer numa a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade”.<\/p>\n

Carreiro determinou a oitiva da secret\u00e1ria do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, para, em 15 dias, manifestar-se sobre os fatos apontados na representa\u00e7\u00e3o do procurador do Maranh\u00e3o. Al\u00e9m disso, ordenou que o Banco do Brasil seja notificado da decis\u00e3o e que comunique aos gerentes de ag\u00eancias, em prazo de 24 horas, da impossibilidade de qualquer movimenta\u00e7\u00e3o ou pagamento \u00e0s prefeituras antes da data fixada e do cumprimento, pelos gestores municipais, de formalidades previstas nas leis or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n

O ministro mandou expedir notifica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, “a fim de que proceda \u00e0 necess\u00e1ria supervis\u00e3o ministerial do assunto”. E requereu que os respons\u00e1veis pelos repasses na Secretaria do Tesouro Nacional sejam alertados de que a “eventual consuma\u00e7\u00e3o de irregularidades” os sujeitar\u00e1 “\u00e0s san\u00e7\u00f5es” previstas na Lei Org\u00e2nica do TCU.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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